Quais são os principais direitos dos consumidores?

Uma dessas normativas é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o principal oficiante das relações de consumo no Brasil. Criado em 1990, estrutura os direitos fundamentais dos consumidores, além de determinar a responsabilidade das empresas quanto à oferta de produtos e serviços. Nesse contexto, o código enaltece alguns pontos primordiais. Confira a seguir.

Direitos do Código de Defesa do Consumidor

Em primeiro lugar, temos o direito à informação: o consumidor deve receber esclarecimento claro, preciso e completo sobre os produtos e serviços à venda. Também é garantido o direito à segurança, no qual o cliente poderá adquirir produtos e utilizar serviços sem riscos à sua saúde ou segurança.

Além disso, existe o direito à reparação, assegurado pelo CDC, onde o comprador poderá receber indenização por danos causados por produtos ou serviços defeituosos. Por fim, existe o direito à desistência, no qual pode desistir da compra no prazo de 7 dias, contados a partir da data de recebimento do produto ou assinatura do contrato.

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Diferenças entre a garantia legal e contratual

No entanto, é essencial entender a diferença entre garantia legal e garantia contratual para conhecer melhor seus direitos. A primeira é uma proteção automática que abrange todos os produtos ou serviços comercializados, independentemente da garantia oferecida pelo fabricante ou vendedor.

Enquanto a segunda, considera-se uma proteção adicional oferecida pela empresa. Além da garantia legal, cujas condições precisam de verificação antes da finalização da compra. Ainda, outros aspectos a se considerar são o direito à troca e devolução de produtos, garantidos caso o produto apresente defeitos ou não esteja conforme as informações fornecidas pelo vendedor.

Desse modo, a publicidade enganosa ou abusiva também é abordada pelo CDC, sendo indispensável reportar ações desleais e coercitivas aos órgãos responsáveis para as providências cabíveis.

Direitos do consumidor nas compras on-line

À vista disso, o cliente on-line tem o direito de ter acesso a todas as informações sobre o produto ou serviço antes do ato da compra. Sendo essencial verificar a reputação do site ou empresa antes da aquisição.

Em resumo, conhecer todos os direitos garantidos pelo CDC e a maneira de exercê-los é fundamental para a garantia de uma relação de consumo justa e segura.

Imagem: William Potter / Shutterstock.com