Quais serão as novas regras do MEI em 2023?
Novas regras do MEI para 2023, veja quais são as mudanças.
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O MEI (microempreendedor individual) geralmente é uma opção procurada porque é um tipo de CNPJ fácil e simples de abrir. Sendo assim, quando o assunto é abrir um pequeno negócio muitas pessoas recorrem a ele.
Além disso, o MEI é um tipo de CNPJ destinado a formalizar trabalhadores autônomos que não precisam de formação técnica para exercer suas atividades. Dessa forma, é comum que microempreendedores tenham dúvidas quanto à obrigatoriedade ou não da emissão da nota. Isso porque com os benefícios da formalização da empresa, é necessário estar atento às obrigações do Simples Nacional.
Novas regras para emitir nota fiscal
Primeiramente, no dia 29 de julho o CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), definiu novas regras para emitir nota fiscal para quem é MEI. De acordo com a resolução 169, publicada do Diário Oficial da União, as novas regras valerão a partir de 2023.
Dessa forma, o novo formato determina que será possível emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica por meio do Portal do Simples Nacional. Para tanto, será necessário preencher o documento com CPF ou CNPJ, o serviço prestado e valor cobrado.
Portanto, a nova medida tem o objetivo de facilitar a emissão de notas fiscais e descomplicar o procedimento.
Quais são os tipos de notas fiscais?
Confira quais são os tipos de notas fiscais para MEI:
- Nota fiscal avulsa (NFA)
É a documentação mais simples, é só ter o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda, imprimir e preencher os dados da transação. Além disso, esse tipo de nota é indicada para quem emite notas fiscais eventualmente.
- Nota fiscal avulsa eletrônica
Primeiramente, essa nota é semelhante à anterior, mas o processo de emissão é online. Normalmente essa opção é para lojas virtuais. Mas, vale lembrar que esse modelo não está disponível para emissão em todos os estados.
- Nota fiscal eletrônica
Esse tipo de nota é mais tradicional, ou seja, é muito utilizado por empresas que vendem para outros negócios. Além disso, lojas virtuais que trabalham com e-commerce usam este modelo, mas, vale lembrar que esse tipo de nota exige pagamento de impostos.
- Nota fiscal de venda ao consumidor
Esse modelo é para aqueles que possuem loja física, mas preferem o modelo digital para facilitar o armazenamento.
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