Quase 250 mil têm direito: como pedir a restituição do IPVA?

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou no final de julho que o grupo teria direito à isenção garantido até que a Lei Estadual 17.293/20 entrasse em vigor. Sendo assim, o governo deverá fazer a devolução dos valores pagos por todos aqueles que se enquadrem nesta categoria.

O início do ressarcimento será após o Tribunal de Justiça (TJSP) notificar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Até o momento,  não há um calendário previsto.

O que a justiça está argumentando?

Para os magistrados, os incisos I e II do artigo 21 da Lei 17.293/20, que se referem ao pagamento de IPVA para pessoas com deficiência, só passariam a vigorar 90 dias após a publicação da legislação. Esta decisão respeita o Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Segundo o desembargador Campos Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já estarem em vigor desde 1º de janeiro de 2021. Assim, a cobrança do tributo de todos os deficientes que não se encaixam nas condições impostas por ela e que tenham veículo automotor.

Para veículos usados que pertencem a pessoas portadoras de deficiência, a cobrança do IPVA do ano de 2021 deveria ocorrer baseado na legislação anterior e nas isenções que foram concedidas por ela. 

A isenção no IPVA para pessoas com deficiência proprietárias de um veículo pode ser solicitada pela internet, no Sistema de Veículos (Sivei). É preciso anexar a documentação do veículo e também do dono, assim como laudo médico comprovando esta condição.

Enfim, quer ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo das finanças?

Então, siga-nos no canal do YouTube e em nossas redes sociais, como o Facebook, Twitter, Twitch e Instagram. Assim, você acompanhará tudo sobre bancos digitais, cartões de crédito, empréstimos, fintechs e matérias relacionadas ao mundo das finanças.