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Receba de volta 60 meses de ICMS pagos na conta de luz

O pedido para analisar este problema está aguardando julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal), veja

É extremamente importante que o consumidor faça uma análise da sua conta de energia porque, através do boleto, é possível observar cobranças indevidas. Entre essas cobranças, existe o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O ICMS é um imposto do Estado sob as mercadorias e serviços. A constituição do Brasil afirma que  se trata de uma mercadoria. Dessa forma, você poderá encontrar essa cobrança em sua conta de luz.

É necessário atenção quanto à taxa do ICMS na conta de luz, pois o imposto poderá ser cobrado apenas sobre o consumo de energia. Contudo, na realidade, isso não está acontecendo, tendo em mente que o imposto é cobrado indevidamente em tarifas.

Tarifas indevidas de ICMS em cobranças

O problema do ICMS relacionado às contas de luz, é sobre a cobrança do imposto no consumo de energia e também em outras duas tarifas na fatura, veja:

  • TUSD: Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição;
  • TUST: Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão.

Por causa disso, o consumidor se vê obrigado a pagar um valor maior do que deveria para a conta de luz. O mais importante é que você poderá recuperar todo o valor cobrado injustamente.

Exemplo

  • Conta de uma pessoa física valor de: R$ 433,27;
  • A TUSD seria de: R$ 204,15 (com aplicação do ICMS sob a tarifa);
  • O cliente será cobrado indevidamente o valor de: R$ 51,04;
  • Então, em 5 anos, o valor pago indevidamente será de até R$ 3.063 (sem incluir os juros). 

Como pedir a restituição de ICMS?

A recuperação desses valores depende de algumas deliberações favoráveis para que esse assunto seja mais administrativo e menos jurídico. Porém, é preciso lembrar que é necessário fazer um requerimento jurídico, ou seja, apelar à justiça para recuperar a quantia paga indevidamente.

Repetição de indébito

Advogados utilizam esse termo em ações como estas para casos em que o indivíduo tem direito de solicitar a devolução de valores pagos erroneamente. Contudo, algumas pessoas perdem o interesse em lutar por este direito por causa da demora para uma decisão e pelos gastos com advogados.

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Imagem: rafapress / Shutterstock.com