De acordo com uma medida que consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 166/2022, que foi criado em substituição ao Convênio 50/2022, a Receita Federal poderá monitorar transações com cartões de débito e crédito, transferência de recursos e transações via Pix.
Dessa forma, as instituições financeiras deverão repassar gradativamente as informações retroativas, correspondentes a 2022, para a Receita Federal, conforme o calendário determinado pelo Convênio. Além disso, outros instrumentos de pagamentos eletrônicos devem ser vinculados ao documento fiscal emitido na transação.
Inconstitucionalidade
No entanto, o Conselho Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) foi contra a medida. E, assim, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7276 para questionar o convênio original. Pós, alega que a medida ultrapassa diversas limitações legais e coleta informações que nada tem a ver com tributos. Portanto, fere, dentre outras, a Lei do Sigilo Fiscal.
Calendário de implementação
Por fim, confira as datas e prazos que serão implementados o sistema de monitoramento da Receita Federal:
| Data da transação | Prazo para ser informada à Receita Federal |
| Janeiro, fevereiro e março de 2022 | até 30 abril de 2023 |
| Abril, maio e junho de 2022 | até 31 de maio de 2023 |
| Julho, agosto e setembro de 2022 | até 30 de junho de 2023 |
| Outubro, novembro e dezembro de 2022 | até 31 de julho de 2023 |
| Janeiro, fevereiro e março de 2023 | até 31 de agosto de 2023 |
| Abril, maio e junho de 2023 | até 30 de setembro de 2023 |
| Agosto e setembro de 2023 | até 30 de outubro de 2023 |
Além disso, para as transações efetuadas por meio do Pix, as informações deverão ser repassadas desde que a funcionalidade foi criada, ou seja, retroativas até novembro de 2020.
Enfim, se houver alguma irregularidade na contribuição e na declaração das transações, que possa ser identificada como sonegação, o empreendimento poderá ser cobrado de forma retroativa em até 5 anos.
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