Novas normas da Receita para criptomoedas visam combater crime organizado

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Receita Federal moderniza regras para criptomoedas

A nova regulamentação publicada pela Receita adota oficialmente o CARF (Crypto-Asset Reporting Framework). O objetivo é padronizar o monitoramento global das criptomoedas, fortalecendo a cooperação entre países e reduzindo brechas usadas para movimentações ilícitas.

O ponto central da mudança é a criação da DeCripto, que substituirá o modelo atual de declaração de operações. Essa novidade passa a valer em julho de 2026, enquanto o sistema vigente continua ativo até 30 de junho do mesmo ano.

Segundo o Fisco, as novas regras reforçam a transparência fiscal e facilitam o rastreamento de operações internacionais. A medida também ampliará o acesso às informações enviadas por empresas globais que operam no Brasil.

Quem passa a declarar operações com criptomoedas

A regulamentação mantém a maior parte das obrigações atuais, mas amplia a fiscalização. Agora, prestadoras de serviço de criptomoedas domiciliadas no exterior — que atuam no Brasil — também deverão reportar transações.

As regras seguem assim:

Continuidade das obrigações já existentes

• Exchanges brasileiras continuam declarando operações todos os meses, sem limite mínimo de valores.
• Usuários pessoas físicas ou jurídicas devem declarar transações sem intermediação de exchanges brasileiras quando ultrapassarem R$ 35 mil no mês — antes, o teto era R$ 30 mil.

Prestadoras estrangeiras entram no radar

Empresas internacionais serão obrigadas a enviar informações sobre seus usuários brasileiros, alinhando o país ao modelo adotado em mais de 70 jurisdições parceiras da OCDE.

Criptomoedas entram em novo padrão global de diligência

A partir de janeiro de 2026, todas as prestadoras de serviços que lidam com criptomoedas deverão seguir procedimentos de diligência estabelecidos pelo CARF. Entre eles:

• Identificação detalhada dos usuários
• Mapeamento de transações internacionais
• Relatórios padronizados para troca de informações entre países
• Regras mais rígidas para mitigação de riscos de lavagem de dinheiro

O objetivo é fortalecer a capacidade de rastreamento financeiro e limitar rotas usadas por organizações criminosas.

Alinhamento internacional impulsiona controle das criptomoedas

A adesão ao CARF confirma o compromisso assumido pelo Brasil junto à Convenção Multilateral de Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Esse acordo facilita o intercâmbio de dados fiscais entre os países-membro, ampliando a capacidade de investigação.

A implementação das normas contou com apoio do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários, reforçando o alinhamento entre os órgãos reguladores para acompanhar a evolução do mercado de criptomoedas.

Medidas fazem parte de ofensiva contra finanças do crime

As novas exigências não são um movimento isolado. A Receita Federal já vem adotando normas para endurecer o cerco ao “braço financeiro” do crime organizado. Entre as ações recentes:

Iniciativas adotadas em 2025

• Regras mais rígidas para fundos de investimento;
• Aumento da fiscalização sobre fintechs;
• Novo monitoramento sobre importação de combustíveis;
• Criação, pelo Ministério da Fazenda, de uma delegacia especializada no combate a fraudes financeiras.

Pressão no Congresso

No campo legislativo, o Ministério da Fazenda defende a aprovação do projeto que endurece penalidades contra devedores contumazes — empresas que sonegam deliberadamente.

Essas ações fazem parte de uma estratégia integradas para impedir que transações em criptomoedas sejam usadas para disfarçar ganhos ilícitos, movimentações anônimas ou práticas de evasão fiscal.

O que muda para quem opera com criptomoedas

Apesar das alterações, boa parte das rotinas para investidores, empresas e exchanges permanece a mesma. Ainda assim, algumas adaptações serão necessárias até 2026.

Para investidores

A principal mudança é que as declarações realizadas fora do ambiente de exchanges brasileiras devem observar o novo limite de R$ 35 mil por mês.

Para empresas nacionais

As exchanges continuarão apresentando relatórios mensais, mas precisarão se adequar ao novo padrão de diligência até janeiro de 2026.

Para prestadoras estrangeiras

Essas empresas agora entram formalmente no alcance da Receita. Elas deverão enviar dados detalhados sobre operações envolvendo usuários brasileiros.

Para o mercado como um todo

O impacto mais significativo é o aumento da transparência, o que pode trazer:

• Redução da circulação de ativos em plataformas não reguladas
• Aumento da segurança jurídica
• Maior confiabilidade para investidores institucionais
• Reforço no combate ao uso ilícito das criptomoedas

Fechamento

As novas regras da Receita Federal para criptomoedas representam um avanço importante no combate ao crime financeiro, fortalecendo a transparência e aproximando o Brasil dos padrões globais. As mudanças afetam exchanges, investidores e empresas estrangeiras que operam no país, com adaptações previstas até 2026. O movimento consolida uma fiscalização mais robusta, essencial para acompanhar a expansão do mercado digital.

Com informações de: CNN Brasil

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