Simples Nacional e MEI terão condições facilitadas para parcelar dívidas, anuncia Receita

Até então, o número de parcelas era definido automaticamente com base no valor total da dívida. A nova funcionalidade dá ao contribuinte maior controle sobre sua situação fiscal e busca facilitar a adesão ao parcelamento.

Leia mais:

DAS do MEI: saiba como emitir pelo app ou site de forma rápida e fácil

O que mudou no parcelamento?

Com a mudança, os contribuintes poderão escolher livremente a quantidade de parcelas, desde que não ultrapassem o limite máximo de 60 vezes mensais, conforme a legislação atual.

Antes da mudança:

• A Receita determinava o número de parcelas com base no valor devido;
• O contribuinte precisava aceitar o plano automaticamente definido;
• Não havia opção de ajuste conforme a capacidade financeira individual.

Agora:

• O contribuinte define o número de parcelas, de acordo com sua realidade;
• A mudança ocorre diretamente no momento da solicitação online;
• O sistema alerta caso o valor da parcela fique abaixo do mínimo permitido.

Quais são os valores mínimos por parcela?

Apesar da nova flexibilidade, a Receita manteve os valores mínimos estabelecidos anteriormente:

• R$ 50,00 para MEIs;
• R$ 300,00 para empresas optantes do Simples Nacional.

Caso o número de parcelas solicitado resulte em valores abaixo desses limites, o próprio sistema solicitará correção ou redução do número de parcelas.

Onde solicitar o novo parcelamento?

A funcionalidade está disponível exclusivamente em plataformas digitais. Veja os canais autorizados:

• Portal e-CAC da Receita Federal (com código de acesso ou Gov.br);
• Portal do Simples Nacional, na área de serviços para optantes;
• Aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.

O processo é inteiramente online e dispensa ida a agências da Receita Federal.

Passo a passo para solicitar

Para MEIs:

1. Acesse o aplicativo MEI ou o Portal do Simples Nacional;
2. Entre na aba “Parcelamento”;
3. Selecione os débitos que deseja regularizar;
4. Indique a quantidade de parcelas desejada (até 60);
5. Gere a guia de pagamento (DAS) da primeira parcela.

Para empresas do Simples Nacional:

1. Acesse o e-CAC ou o Portal do Simples;
2. Busque a seção de parcelamento;
3. Escolha os débitos pendentes;
4. Informe o número de parcelas;
5. Confirme a operação e baixe a guia de pagamento.

Que tipo de dívida pode ser parcelada?

A nova opção de parcelamento vale para dívidas junto à Receita Federal, como:

• Tributos apurados pelo Simples Nacional;
• Contribuições previdenciárias devidas pelo MEI;
• Multas e encargos administrativos vinculados a esses débitos.

Importante: dívidas em cobrança judicial ou inscritas na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) não estão incluídas nesta modalidade.

Posso ter mais de um parcelamento ativo?

Sim. A Receita informou que é possível manter mais de um parcelamento simultaneamente, desde que:

• O contribuinte esteja em dia com os pagamentos anteriores;
• As condições de valor mínimo sejam respeitadas.

Caso prefira, o contribuinte também pode cancelar o parcelamento atual e solicitar um novo, agora com o número de parcelas adaptado à sua capacidade financeira.

Medida busca facilitar a regularização de pequenos negócios

A Receita Federal destacou que a mudança visa apoiar pequenos empreendedores, especialmente os que enfrentam dificuldades para manter o CNPJ regularizado diante da instabilidade econômica.

A expectativa é de que a nova regra:

• Aumente a adesão ao parcelamento;
• Reduza a inadimplência;
• Melhore a saúde fiscal de micro e pequenos negócios;
• Evite a exclusão do Simples Nacional por débitos não quitados.

O que acontece se não pagar as parcelas?

Mesmo com a flexibilização, o parcelamento pode ser cancelado automaticamente em caso de inadimplência. As regras são:

• Três parcelas consecutivas ou seis alternadas em atraso resultam na rescisão do parcelamento;
• O contribuinte perde os benefícios da negociação;
• A dívida pode ser encaminhada à PGFN, com cobrança judicial.

Por isso, é essencial que o empresário avalie sua capacidade de pagamento antes de escolher o número de parcelas.

Como planejar o número ideal de parcelas?

A Receita orienta que o contribuinte faça simulações antes de confirmar o pedido. É importante observar:

• A capacidade de pagamento mensal real;
• O valor mínimo permitido por parcela;
• O cronograma de outras obrigações do negócio;
• A necessidade de manter a certidão negativa atualizada, especialmente para emissão de notas fiscais, participação em licitações ou acesso a crédito.

Considerações finas

A mudança anunciada pela Receita Federal representa um avanço na digitalização e personalização dos serviços tributários. Com a possibilidade de escolher o número de parcelas, MEIs e empresas do Simples Nacional ganham mais controle sobre a regularização de dívidas.

A medida deve impulsionar a formalização e a permanência de milhares de pequenos negócios no mercado, contribuindo para a recuperação econômica e o fortalecimento da base de arrecadação tributária.