Tem como recorrer na Justiça depois de assinar a rescisão? Entenda

Mas afinal, será que ao assinar a rescisão o trabalhador perde o direito de contestar valores ou condições que considere incorretos? Neste artigo, vamos esclarecer se é possível recorrer à Justiça do Trabalho mesmo após a assinatura do termo de rescisão, quais são os prazos para isso e mais informações.

O que significa assinar a rescisão do contrato de trabalho?

Leia mais: Como realizar o cálculo de rescisão? Confira

A assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) representa o reconhecimento, por parte do trabalhador, dos valores pagos e das condições do desligamento da empresa. Esse documento reúne informações como:

• Salário final pago
• Férias proporcionais e vencidas
• 13º salário proporcional
• Aviso prévio (indenizado ou trabalhado)
• Guias para saque do FGTS e seguro-desemprego

Ao assinar, o trabalhador confirma que tomou ciência desses dados. No entanto, essa assinatura não significa renúncia automática a eventuais direitos que possam ter sido desrespeitados.

Posso recorrer depois de assinar a rescisão?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao trabalhador o direito de contestar eventuais irregularidades ou erros nos valores pagos.

A assinatura não impede o ingresso de ação judicial para revisar os valores da rescisão, desde que o trabalhador identifique inconsistências, pagamentos incorretos ou falta de verbas.

Possíveis casos

Divergências no pagamento das verbas rescisórias

É comum que o trabalhador descubra discrepâncias no cálculo de:

• Salário e horas extras
• Férias proporcionais, vencidas ou não pagas corretamente
• 13º salário proporcional
• Aviso prévio pago incorretamente
• FGTS não depositado ou depositado com atraso
• Adicionais de insalubridade, periculosidade ou noturno não computados

Se algum desses direitos não for respeitado, é possível buscar reparação na Justiça do Trabalho.

Violações de direitos trabalhistas

Além de valores, o trabalhador pode recorrer em casos de:

• Assédio moral ou discriminação
• Desvio de função
• Horas extras não pagas ou jornadas abusivas
• Negação de direitos garantidos pela CLT

Essas situações permitem a contestação judicial e até indenizações.

Prazos

O trabalhador tem até 2 anos após a data da demissão para entrar com uma ação trabalhista referente àquele contrato.

Esse prazo está previsto no artigo 11 da CLT e é conhecido como prescrição bienal. Durante esse período, é possível cobrar valores e direitos referentes aos últimos 5 anos anteriores à abertura do processo.

Após esses prazos, o direito de pleitear judicialmente os valores prescritos se extingue, impossibilitando a cobrança.

Como entrar na Justiça após assinar a rescisão?

Passo 1: Reúna toda a documentação

É fundamental organizar e reunir documentos como:

• Contrato de trabalho
• Contracheques e comprovantes de pagamento
• Registro de ponto ou jornada
• Termo de rescisão e recibos entregues na demissão
• Evidências adicionais, como mensagens e e-mails, que comprovem divergências

Passo 2: Procure orientação especializada

Consulte um advogado trabalhista para analisar os documentos e verificar a possibilidade de ingresso com ação judicial. Muitos profissionais oferecem a primeira consulta gratuita.

Passo 3: Formalize a ação judicial

O advogado elaborará a petição inicial, explicando os fatos e os direitos violados. Caso seja sindicalizado, o trabalhador pode buscar assistência jurídica gratuita ou com custo reduzido pelo sindicato da categoria.

Passo 4: Acompanhe o processo

Após o ajuizamento, o processo tramitará na Justiça do Trabalho, podendo incluir audiências, perícias e demais etapas até a decisão final. É importante manter contato com o advogado e acompanhar o andamento pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Perguntas frequentes (FAQ)

1. A assinatura da rescisão impede de reclamar na Justiça?

Não. Assinar a rescisão não impede o trabalhador de contestar judicialmente valores ou direitos que não foram respeitados.

2. Quais documentos preciso para recorrer?

Contrato de trabalho, recibos, termo de rescisão, comprovantes de pagamento e qualquer prova que comprove erro ou violação.

3. Posso contar com ajuda do sindicato?

Sim, muitos sindicatos oferecem assistência jurídica gratuita ou com custo reduzido para seus associados.

4. O que acontece se eu não recorrer dentro do prazo?

O direito de reivindicar valores e direitos trabalhistas prescritos se perde, não sendo mais possível cobrar judicialmente.

Considerações finais

Mesmo após a assinatura da rescisão, o trabalhador mantém o direito de recorrer à Justiça do Trabalho caso encontre irregularidades nos valores ou condições da demissão. O conhecimento dos prazos e dos documentos necessários é fundamental para garantir seus direitos.

Se você suspeita de erros na sua rescisão, não hesite em buscar orientação jurídica para analisar seu caso e agir dentro do prazo legal.