Fictor recebeu investimentos de até R$ 3 milhões por pessoa

Os contratos anexados mostram promessas de rendimentos bastante distintos — de 0,08% ao mês a até 2% mensais — um ponto que chama atenção de especialistas em direito societário e mercado de capitais.

O caso reacende um alerta importante para investidores brasileiros: entender o modelo jurídico por trás da aplicação é tão essencial quanto avaliar a rentabilidade prometida.

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Estrutura das Sociedades em Conta de Participação

O principal instrumento utilizado pela Fictor foi a Sociedade em Conta de Participação (SCP), modelo previsto no Código Civil. Nesse formato, existe:

• Um sócio ostensivo (que aparece formalmente e conduz o negócio);
• Um sócio participante (que aporta capital e não aparece publicamente).

No caso da Fictor, a empresa atuava como sócia ostensiva, enquanto os investidores figuravam como sócios participantes, aportando recursos para operações ligadas, segundo os contratos, à comercialização de grãos.

A SCP é legal e amplamente utilizada no Brasil, inclusive em empreendimentos imobiliários. O ponto crítico, porém, é que o sócio participante não tem proteção típica de um consumidor nem necessariamente a mesma posição jurídica de um credor tradicional.

Relação societária ou relação de consumo?

Na petição apresentada ao TJSP, a Fictor sustenta que os investidores eram sócios, e não credores. Essa distinção é central no processo de recuperação judicial.

Se a Justiça entender que há relação societária, os investidores poderão ficar no fim da fila de pagamentos, atrás de credores trabalhistas, tributários e financeiros.

Especialistas apontam que o debate jurídico pode envolver também o Superior Tribunal de Justiça, dependendo de recursos futuros, especialmente se houver discussão sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Promessas de rendimento e captação por indicação

Os autos revelam que muitos investidores conheceram a Fictor por indicação de amigos e familiares. Outros relatam abordagem insistente de consultores, que garantiam segurança nas operações.

A promessa de retorno fixo mensal — especialmente percentuais elevados como 2% ao mês — pode configurar alerta de risco. Em termos anuais, esse rendimento superaria com folga a média histórica de produtos conservadores no Brasil, como o Tesouro Direto ou CDBs.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) frequentemente reforça que retornos elevados com promessa de baixo risco exigem cautela redobrada.

Distrato unilateral e comunicado aos investidores

Logo após o pedido de recuperação judicial, a Fictor enviou comunicado anunciando o distrato das SCPs. No texto, a empresa atribui dificuldades ao cenário reputacional decorrente de fatos envolvendo tentativa de aquisição do controle acionário do Banco Master.

No comunicado, a empresa reforça a natureza societária da relação e afirma que o distrato busca “preservar a segurança jurídica”. No entanto, não apresenta detalhes concretos sobre prazos ou forma de devolução dos valores.

Esse ponto gera insegurança adicional aos investidores, que agora dependem das decisões judiciais no âmbito da recuperação.

O que acontece com quem investiu?

Inclusão na lista de credores

O primeiro passo é solicitar habilitação no processo de recuperação judicial. O administrador judicial analisará a documentação e definirá a classificação do crédito — ou da participação societária.

Ordem de pagamento na recuperação judicial

Pela Lei nº 11.101/2005, que rege a recuperação judicial no Brasil, a ordem de pagamento prioriza:

1. Créditos trabalhistas
2. Créditos com garantia real
3. Créditos tributários
4. Quirografários (sem garantia)

Se forem considerados sócios, os investidores podem sequer integrar a lista de credores tradicionais, participando apenas de eventual saldo remanescente.

Lições para o investidor brasileiro

O caso Fictor reforça algumas práticas essenciais:

• Verificar se a oferta exige registro na CVM;
• Entender se o contrato é de investimento, mútuo ou sociedade;
• Desconfiar de retornos elevados com risco aparentemente baixo;
• Buscar orientação jurídica antes de aportar valores expressivos.

Também é fundamental diversificar aplicações e evitar concentração excessiva em operações privadas de difícil liquidez.

O que esperar daqui para frente

O desfecho dependerá da análise judicial sobre a natureza da relação contratual e da viabilidade do plano de recuperação que será apresentado.

Enquanto isso, investidores enfrentam um cenário de incerteza jurídica e financeira, reforçando a importância da educação financeira e da análise criteriosa de contratos.

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Imagem: Edição/ Seu Crédito Digital