Novo sistema tributário deve gerar desafios para o Judiciário, dizem juristas

O tema foi amplamente debatido durante o XIV Fórum de Lisboa, realizado entre os dias 1º e 3 de junho, que reuniu magistrados, advogados, representantes do governo e especialistas em direito tributário. O consenso entre os participantes foi que a reforma não eliminará os conflitos tributários, mas transformará a natureza das disputas e exigirá uma nova estrutura de atuação judicial.

Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o sistema tributário brasileiro entrará em uma fase de transição complexa, marcada pela convivência entre regras antigas e novas durante vários anos.

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Por que a reforma tributária pode aumentar os conflitos judiciais?

Embora a reforma tenha sido concebida para simplificar a tributação sobre o consumo, especialistas alertam que a transição poderá gerar inúmeras dúvidas interpretativas.

A substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por novos mecanismos de arrecadação exigirá regulamentações complementares, definições operacionais e adaptações por parte das empresas.

Na prática, sempre que surgem novas regras tributárias, surgem também divergências sobre sua aplicação.

Convivência entre dois sistemas

Um dos maiores desafios será a coexistência entre o modelo atual e o novo sistema durante o período de transição.

Empresas, contadores, órgãos fiscalizadores e tribunais precisarão interpretar simultaneamente dois conjuntos de normas, aumentando o risco de entendimentos divergentes.

Essa sobreposição pode gerar questionamentos sobre:

• Competência tributária;
• Aproveitamento de créditos fiscais;
• Regimes de tributação;
• Incidência do IBS e da CBS;
• Aplicação do Imposto Seletivo;
• Direitos adquiridos dos contribuintes.

Especialização do Judiciário ganha importância

Durante os debates, diversos especialistas defenderam a ampliação da especialização dos órgãos judiciais em matéria tributária.

A avaliação é que a complexidade do sistema exige magistrados e equipes técnicas com conhecimento aprofundado da legislação fiscal.

Falta de varas especializadas

Atualmente, grande parte dos processos tributários tramita em estruturas que acumulam diferentes matérias.

Segundo especialistas, o Brasil possui experiência em áreas como direito empresarial, previdenciário, criminal e infância e juventude, mas ainda carece de uma estrutura robusta voltada exclusivamente para questões tributárias.

A expectativa é que a reforma aumente a necessidade de decisões técnicas rápidas e uniformes para evitar insegurança jurídica.

O desafio da segurança jurídica

A segurança jurídica foi um dos temas centrais das discussões.

Empresas que realizam investimentos de longo prazo dependem de previsibilidade para planejar suas operações e calcular riscos.

Quando diferentes tribunais adotam interpretações divergentes sobre uma mesma norma, o ambiente de negócios se torna mais instável.

Decisões contraditórias podem gerar desigualdade

Especialistas alertaram que decisões liminares isoladas podem criar cenários em que contribuintes em situações idênticas recebam tratamentos diferentes.

Além de afetar a concorrência, isso pode provocar distorções econômicas e aumentar ainda mais o volume de processos.

Nesse contexto, mecanismos de uniformização da jurisprudência ganham papel estratégico para garantir tratamento isonômico aos contribuintes.

O novo desafio da tributação no destino

Um dos pilares da reforma tributária é a adoção da tributação no destino.

Na prática, os impostos serão recolhidos no local onde ocorre o consumo do bem ou serviço, e não mais na origem da operação.

Embora esse modelo seja amplamente utilizado em sistemas de IVA ao redor do mundo, sua implementação no Brasil apresenta desafios específicos.

Impactos para empresas e tribunais

Uma empresa localizada em São Paulo, por exemplo, poderá realizar operações que gerem efeitos tributários em dezenas de estados e municípios simultaneamente.

Sem uma estrutura processual adequada, isso poderia resultar em ações judiciais espalhadas por diversas unidades da Federação, aumentando custos e complexidade.

Especialistas defendem que a organização processual seja definida desde o início para evitar conflitos de competência e decisões contraditórias.

Créditos tributários podem gerar a primeira grande judicialização

Outro ponto considerado crítico envolve os créditos tributários acumulados pelas empresas ao longo dos anos.

Muitos contribuintes possuem créditos reconhecidos administrativamente ou após longas disputas judiciais relacionadas aos tributos que serão extintos com a reforma.

O que acontecerá com esses créditos?

A dúvida sobre a utilização desses valores preocupa empresas de diversos setores.

Caso não haja regras claras para compensação ou aproveitamento dos créditos, o tema pode se transformar em uma das principais fontes de litígios da nova fase tributária brasileira.

Especialistas ressaltam que esses créditos não representam benefícios fiscais, mas valores decorrentes de pagamentos indevidos ou recolhimentos superiores ao exigido pela legislação.

Por isso, a transição precisa garantir segurança jurídica e tratamento equilibrado aos contribuintes.

Ferramentas já existentes podem ajudar

Apesar das preocupações, especialistas destacaram que o sistema jurídico brasileiro já possui instrumentos capazes de reduzir conflitos e acelerar a uniformização das decisões.

Entre eles estão:

• Recursos repetitivos;
• Repercussão geral;
• Incidentes de resolução de demandas repetitivas;
• Cooperação judiciária nacional;
• Mecanismos de uniformização jurisprudencial.

Essas ferramentas permitem que questões recorrentes sejam analisadas de forma padronizada pelos tribunais superiores, reduzindo divergências e aumentando a previsibilidade das decisões.

Falta regulamentação em pontos importantes

Embora a reforma tributária já tenha sido aprovada, diversos aspectos ainda dependem de regulamentação.

Especialistas apontam que essa fase será determinante para o sucesso ou fracasso da implementação.

A ausência de definições claras pode gerar insegurança para empresas, investidores e administrações públicas.

Investidores observam a previsibilidade

A experiência internacional mostra que sistemas tributários previsíveis tendem a atrair mais investimentos.

Por isso, além da simplificação prometida pela reforma, será fundamental garantir clareza normativa e estabilidade interpretativa.

Quanto maior a previsibilidade das regras, menor a necessidade de judicialização.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital