A regulamentação da reforma tributária voltou ao centro do debate político brasileiro após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, contestar as críticas feitas pela campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL) ao novo sistema de cobrança de impostos sobre o consumo. O ministro afirmou que parte dos questionamentos pode contribuir para espalhar dúvidas entre empresários e consumidores e defendeu a continuidade das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.
Entre os principais pontos de divergência estão o funcionamento do split payment, o impacto da nova tributação sobre o capital de giro das empresas, a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a efetividade dos benefícios destinados às famílias de baixa renda.
O governo sustenta que a reforma pretende simplificar o sistema tributário, reduzir distorções e tornar a cobrança mais transparente. Já os representantes da oposição alertam para possíveis aumentos da carga tributária e dificuldades de adaptação, especialmente para pequenos negócios e empresas do setor de serviços.
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Como vai funcionar o split payment na reforma tributária
O split payment, conhecido como pagamento dividido, é um mecanismo que permite separar automaticamente o valor dos tributos do montante destinado ao vendedor durante uma transação comercial. Na prática, a parcela correspondente aos impostos é direcionada ao sistema de arrecadação, enquanto o restante segue para a empresa.
A proposta busca reduzir a inadimplência tributária e facilitar a apuração dos valores devidos. Entretanto, o mecanismo também gera preocupação porque pode alterar o momento em que as empresas recebem e utilizam os recursos das vendas.
Pequenas empresas terão mudanças imediatas?
Segundo as declarações atribuídas a Durigan, a implementação será gradual e começará de forma opcional em determinadas operações entre empresas. A previsão apresentada pelo ministro é evitar que os pequenos negócios que vendem diretamente ao consumidor sejam atingidos de maneira generalizada logo no início.
O cronograma e as condições efetivas de adoção devem ser acompanhados conforme a regulamentação e os atos operacionais aplicáveis. Por isso, não é adequado interpretar a previsão de gradualidade como garantia de que nenhuma pequena empresa terá custos de adaptação.
Um exemplo ajuda a entender a preocupação: uma loja que vende mercadorias e precisa pagar fornecedores, funcionários e aluguel depende da disponibilidade imediata do dinheiro recebido. Se parte do imposto for separada na liquidação da venda, o negócio poderá precisar rever seu planejamento financeiro, dependendo das regras aplicáveis à operação.
Fim da substituição tributária pode aliviar o caixa
Durigan também apontou o encerramento da substituição tributária como um dos possíveis ganhos da reforma. No modelo atual, determinados produtos têm o imposto recolhido antecipadamente por um integrante da cadeia comercial, que pode assumir a responsabilidade pelo pagamento relativo a operações posteriores.
A mudança pretende substituir mecanismos distintos por uma sistemática mais uniforme de tributação sobre o consumo. Para algumas empresas, isso poderá reduzir distorções e custos financeiros relacionados à antecipação dos tributos. O efeito concreto, porém, dependerá da atividade econômica, do regime tributário e das regras de transição.
IVA e limite de 26,5%: o que está em discussão
Outro ponto de divergência é a alíquota de referência do novo sistema. A reforma prevê a substituição gradual de tributos sobre o consumo por dois impostos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios.
A soma das alíquotas desses tributos formará o IVA brasileiro. O percentual efetivo dependerá das regras de cálculo, das exceções previstas na legislação e dos mecanismos de compensação adotados durante a transição.
A referência de 26,5% ganhou importância no debate porque a legislação estabelece mecanismos de avaliação da carga tributária e de revisão de benefícios caso as estimativas ultrapassem o limite previsto. Isso não significa, contudo, que toda operação terá necessariamente essa alíquota ou que todos os setores pagarão o mesmo percentual.
A campanha de Flávio Bolsonaro questiona a manutenção de regimes diferenciados e sustenta que as exceções podem pressionar a alíquota padrão para perto de 30%. A oposição defende a revisão desses benefícios e o controle das despesas públicas como medidas para conter a tributação.
Para avaliar essas afirmações, é necessário distinguir projeções políticas das estimativas técnicas elaboradas no processo de regulamentação. A alíquota final depende da arrecadação esperada, da composição da base tributável e das regras efetivamente aplicadas.
Cesta básica e medicamentos terão isenção de impostos?
A reforma prevê tratamento favorecido para produtos essenciais, incluindo itens da cesta básica nacional, além de regras específicas para determinados medicamentos e outros bens e serviços. O objetivo é reduzir o peso dos tributos sobre o consumo de produtos considerados importantes para o orçamento das famílias.
A isenção prevista para os produtos enquadrados na cesta básica nacional não deve ser confundida com uma redução automática de preços em todas as lojas. O valor cobrado ao consumidor também depende de fatores como custos de produção, transporte, concorrência e margens comerciais.
Além disso, o benefício depende do enquadramento legal de cada produto. Nem todo alimento ou medicamento recebe necessariamente o mesmo tratamento tributário.
Como funciona a devolução de impostos para famílias de baixa renda
O cashback tributário é outro instrumento previsto na reforma. O mecanismo permite devolver parte dos tributos pagos em determinadas despesas a famílias elegíveis, conforme os critérios legais e operacionais estabelecidos.
A proposta busca tornar a tributação sobre o consumo menos pesada proporcionalmente para quem tem renda menor. A efetividade do benefício dependerá da abrangência das devoluções, dos valores restituídos e da facilidade de acesso pelos beneficiários.
A oposição questiona se a combinação entre o novo sistema, os custos de adaptação e as regras de devolução será suficiente para compensar eventuais aumentos em determinados serviços e etapas da cadeia logística.
Imposto Seletivo: negociação será encaminhada após as eleições
O Imposto Seletivo, apelidado de imposto do pecado, foi criado para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme as categorias definidas na legislação.
De acordo com Durigan, o governo pretende encaminhar ao Congresso, depois das eleições, o acordo negociado com representantes dos setores envolvidos. O adiamento foi apresentado como uma forma de preservar o entendimento e evitar que a discussão seja incorporada à disputa eleitoral.
O envio da proposta, entretanto, não equivale à aprovação definitiva das regras. Eventuais mudanças dependerão da tramitação legislativa e das decisões tomadas pelos parlamentares.
Sergio Lima/ Poder 360