Reforma Tributária pode aumentar custo para empresas de serviços

A regulamentação da reforma — prevista na Emenda Constitucional 132/2023 — altera profundamente a estrutura de tributação sobre consumo no Brasil, substituindo tributos como PIS, Cofins e ISS por novos modelos como a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Para o setor de serviços, especialmente pequenas e médias empresas com margem líquida inferior a 20%, o impacto pode ser significativo.

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O que muda com a reforma tributária para empresas de serviços?

A reforma prevê a substituição gradual de tributos federais e municipais por um IVA dual composto por:

• CBS (federal)
• IBS (estadual e municipal)

Durante o período de transição (2026 a 2032), haverá convivência entre o sistema antigo e o novo.

Para empresas de serviços que hoje recolhem:

• PIS/Cofins (3,65% no Lucro Presumido ou 9,25% no Lucro Real)
• ISS (entre 2% e 5%)

A carga pode migrar para algo próximo de 25% a 27% na CBS/IVA pleno, segundo estimativas discutidas pelo Ministério da Fazenda.

Impacto direto na carga tributária

No Lucro Real

Hoje:

• PIS/Cofins: 9,25%
• ISS: 2% a 5%
• IRPJ: 25%
• CSLL: 9%

Com a reforma:

• PIS, Cofins e ISS serão extintos gradualmente
• CBS/IVA pode atingir aproximadamente 27%
• IRPJ e CSLL permanecem

O principal choque ocorre na tributação sobre a receita. O que hoje gira em torno de 14% pode chegar próximo de 27%, antes da compensação de créditos.

O problema dos créditos para empresas de serviços

O novo sistema é não cumulativo, permitindo abatimento de créditos sobre insumos.

No entanto, empresas de serviços têm como principal custo a folha de pagamento — que não gera crédito.

Isso cria um desequilíbrio: a alíquota sobe, mas a capacidade de gerar créditos é limitada.

E no Lucro Presumido?

Hoje:

• PIS/Cofins: 3,65%
• ISS: 2% a 5%
• IRPJ e CSLL calculados sobre 32% da receita

Exemplo prático:
Receita bruta de R$ 1.000.000
Base presumida (32%): R$ 320.000
IRPJ (25%) + CSLL (9%) → cerca de R$ 109.000

Com a CBS próxima de 27%, a vantagem da alíquota reduzida do PIS/Cofins deixa de existir.

Isso pode tornar o Lucro Presumido menos atrativo, empurrando empresas para o Lucro Real — especialmente aquelas com margens apertadas.

Simples Nacional será afetado?

Empresas enquadradas no Simples Nacional continuam regidas pela Lei Complementar 123/2006.

Em princípio, não há alteração direta na carga tributária.

O desafio, porém, será comercial.

Empresas do Simples geram menos créditos tributários para seus contratantes. Em um sistema baseado em crédito amplo, isso pode torná-las menos competitivas.

Possíveis cenários

1. Cliente exigir adesão ao regime híbrido (pagamento adicional para gerar crédito cheio);
2. Cliente negociar desconto para compensar a perda de crédito.

Ambos os casos pressionam margens.

Tributação de dividendos

Outro ponto relevante é a possível retenção de até 10% sobre dividendos, tema ainda em debate no Congresso Nacional.

Embora formalmente seja custo do sócio, na prática afeta a atratividade do negócio e a estrutura de distribuição de lucros.

Como o empresário deve se preparar a partir de 2026?

Planejamento é a palavra-chave.

1. Simulação com base no orçamento

Use o budget de 2026 como base:

• Exclua PIS, Cofins e ISS
• Simule CBS de 25% a 27% sobre a receita
• Recalcule IRPJ e CSLL

2. Mapeamento de fornecedores

Identifique:

• Fornecedores no Lucro Real
• Fornecedores no Lucro Presumido
• Fornecedores no Simples
• MEIs

Cada um gerará créditos diferentes.

Fornecedores do Simples ou MEI tendem a gerar créditos muito reduzidos ou inexistentes.

3. Reestruturação contratual

Se confirmado aumento de carga:

• Negocie reajustes graduais até 2032
• Explique impactos de forma técnica aos clientes
• Estruture cláusulas de revisão tributária

Essa negociação deve começar já em 2026.

Setores mais vulneráveis

Serviços com baixa estrutura de insumos, como:

• Agências de publicidade
• Escritórios de consultoria
• Escritórios contábeis
• Empresas de tecnologia intensivas em mão de obra

Esses segmentos dependem quase exclusivamente de folha salarial, o que limita a compensação via crédito.

Reforma é simplificação, mas não redução de carga

A proposta da reforma é simplificar o sistema, reduzir litigiosidade e dar transparência.

Mas simplificação não significa redução automática de carga.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é neutralidade arrecadatória. Isso significa que o governo não pretende arrecadar menos — apenas redistribuir o peso entre setores.

Historicamente, bens pagavam mais tributos que serviços. A reforma tende a equalizar essa diferença.

Estratégias para preservar margem

Revisão de modelo de negócios

• Automatização de processos
• Redução de custos fixos
• Reprecificação de serviços

Análise de regime tributário

Pode ser necessário migrar para Lucro Real.

Avaliação societária

Revisar política de distribuição de dividendos e pró-labore.

Atuação junto a entidades de classe

Associações empresariais e sindicatos estão elaborando estudos técnicos que podem ajudar na tomada de decisão.

Considerações finais

As empresas de serviços sobreviverão à reforma tributária.

Mas sobreviver não significa permanecer igual.

O aumento potencial da carga sobre a receita, aliado à baixa geração de créditos, pode reduzir margens significativamente — especialmente para quem não se antecipar.

O período de transição até 2032 oferece tempo para planejamento estratégico. Quem começar em 2026 terá vantagem competitiva.

A reforma não deve ser vista apenas como mudança tributária, mas como um gatilho para revisão estrutural do modelo de negócio.

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