Motoristas de aplicativo terão que adaptar os carros com nova lei, veja o que muda

O principal argumento das autoridades é reforçar a segurança de passageiros e motoristas. No entanto, o caminho para atingir esse objetivo tem gerado debates intensos sobre custos, privacidade, padronização das regras e, sobretudo, sobre quem será responsável por pagar a conta dessas mudanças.

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Instalação de câmeras é o ponto central das propostas

Gravação do interior dos veículos

A principal mudança em discussão é a instalação obrigatória de câmeras de segurança no interior dos veículos cadastrados nas plataformas. A ideia é que os equipamentos gravem toda a corrida, do início ao fim, criando um registro que possa auxiliar na prevenção e na apuração de casos como agressões, assédio, furtos e outras ocorrências.

Atualmente, em grande parte do Brasil, esse tipo de gravação não é exigido por lei. O uso de câmeras depende da iniciativa do motorista ou de recursos oferecidos de forma opcional pelas próprias empresas de aplicativo.

Soluções já disponíveis no mercado

Algumas alternativas já existem, mas funcionam de maneira voluntária e com alcance limitado. A 99, por exemplo, oferece a possibilidade de uso de câmeras por meio do aluguel de equipamentos. Já a Uber permite que o motorista utilize a câmera frontal do próprio celular para gravar a corrida, com integração ao aplicativo.

Há ainda dispositivos mais completos, capazes de registrar imagens internas e externas do veículo, com visão noturna, sensores de movimento e armazenamento em nuvem. Em alguns casos, as gravações podem ser acessadas pelas centrais das empresas mediante solicitação formal.

Cidades que já avançaram na obrigatoriedade

Salvador sai na frente

Entre os municípios que deram passos mais concretos, Salvador se destacou como uma das primeiras capitais a tornar a gravação obrigatória. Pela legislação local, todas as viagens realizadas por aplicativos devem ser registradas integralmente, sem interrupções.

O texto da lei estabelece que, caso a empresa não forneça o equipamento necessário, o motorista deverá providenciar a instalação por conta própria, com a possibilidade de solicitar reembolso posteriormente. Essa regra, no entanto, ainda gera dúvidas sobre prazos e critérios para compensação financeira.

Distrito Federal avalia armazenamento prolongado

No Distrito Federal, um projeto semelhante tramita com um detalhe adicional: as gravações precisariam ser armazenadas por pelo menos 30 dias. O acesso às imagens ficaria restrito a autoridades competentes, como polícia e Ministério Público, exclusivamente para fins de investigação.

Esse ponto tem sido alvo de discussões relacionadas à privacidade e à proteção de dados, especialmente em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Expansão do debate para outros estados

Falta de padrão aumenta a incerteza

A discussão se espalha pelo país e já avança em estados como Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, Mato Grosso e Alagoas. Cada localidade, no entanto, analisa prazos, exigências técnicas e, principalmente, quem será responsável pelos custos de adaptação.

Essa ausência de um padrão nacional amplia a insegurança entre os motoristas, que podem se deparar com regras diferentes dependendo da cidade onde atuam.

Competência municipal na regulamentação

Isso ocorre porque a regulamentação do transporte por aplicativo é de competência dos municípios e do Distrito Federal. Esse modelo abre espaço para legislações distintas, com níveis variados de rigor. Enquanto algumas prefeituras defendem a obrigatoriedade imediata das câmeras, outras avaliam medidas mais brandas, como incentivos ao uso voluntário ou projetos-piloto.

Ausência de regra federal unificada

Diretrizes gerais, sem detalhamento técnico

No âmbito federal, não existe atualmente uma norma única que estabeleça um modelo nacional para o uso de câmeras em veículos de aplicativo. As discussões se limitam a diretrizes gerais de segurança, deixando os detalhes técnicos e operacionais sob responsabilidade dos governos locais.

Essa lacuna faz com que motoristas e empresas tenham dificuldade para se planejar, já que um investimento feito hoje pode não atender às exigências de outra cidade no futuro.

Outras exigências em debate

Identificação e monitoramento

Além das câmeras, alguns projetos de lei avaliam outras medidas de segurança, como a identificação interna visível do motorista para os passageiros e o envio automático de dados da corrida para centrais de monitoramento municipais ou estaduais.

Essas propostas reforçam a ideia de fiscalização mais rígida, mas também levantam questionamentos sobre o volume de dados coletados e a forma como essas informações serão armazenadas e utilizadas.

Impactos para motoristas e plataformas

Custos e manutenção preocupam condutores

Para os motoristas, o principal receio é que a nova onda de regras transforme a atividade em um pacote de obrigações e despesas adicionais. Caso a instalação, manutenção e eventual substituição dos equipamentos fiquem sob responsabilidade do condutor, o impacto financeiro pode ser significativo, especialmente para quem já enfrenta margens apertadas.

Argumentos a favor da segurança

Por outro lado, especialistas em mobilidade urbana e segurança pública defendem que as medidas podem aumentar a sensação de proteção e reduzir episódios de violência durante as viagens. A expectativa é que o simples fato de haver gravação iniba comportamentos inadequados e facilite a responsabilização em caso de incidentes.

O que esperar dos próximos meses

Com projetos em tramitação em diferentes regiões, a tendência é que o debate se intensifique ao longo dos próximos meses. Motoristas, empresas e poder público devem negociar prazos de adaptação, critérios técnicos e possíveis formas de compensação financeira.

Enquanto não há uma regra nacional unificada, quem atua no transporte por aplicativo precisa acompanhar de perto as decisões locais para evitar surpresas e garantir a continuidade da atividade.

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Imagem: Rovena Rosa / Agência Brasil