O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) voltou ao centro do debate nacional após o partido Solidariedade protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contestando as novas regras do saque-aniversário. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.283, protocolada no início de novembro, questiona a Resolução nº 1.069/2024 do Conselho Curador do FGTS, que alterou as condições para a contratação de empréstimos com base nessa modalidade.
A ministra Cármen Lúcia foi sorteada como relatora do processo, que inclui pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da resolução até o julgamento final.
O que é o saque-aniversário do FGTS?
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O saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo disponível nas contas do FGTS, sempre no mês de seu aniversário.
No entanto, ao optar por essa modalidade, o beneficiário abre mão do saque integral em caso de demissão sem justa causa, podendo movimentar o fundo apenas nas situações já previstas em lei, como:
- Aposentadoria;
- Compra da casa própria;
- Doenças graves;
- Falecimento do trabalhador (pelos herdeiros).
O que mudou?
As alterações, que entraram em vigor em 1º de novembro de 2025, trouxeram uma série de restrições e limitações que afetam diretamente o acesso dos trabalhadores ao crédito e ao saldo do fundo.
Confira as principais mudanças:
Carência de 90 dias
Agora, o trabalhador precisa esperar 90 dias para autorizar a consulta ao saldo e contratar a antecipação de parcelas junto às instituições financeiras.
Limite de parcelas para antecipação
O número de parcelas anuais do saque-aniversário que podem ser utilizadas como garantia de crédito foi reduzido para cinco.
A partir de 31 de outubro de 2026, esse limite cairá para três parcelas.
Uma operação por competência anual
A norma também proíbe mais de uma operação de crédito por competência anual, ou seja, o trabalhador não poderá contratar múltiplos empréstimos sobre saques do mesmo ano.
Teto de R$ 500 por parcela
A nova resolução ainda impõe um limite máximo de R$ 500 para a alienação fiduciária de cada parcela do saque-aniversário usada como garantia.
Por que o Solidariedade acionou o STF?
Segundo o partido Solidariedade, as novas regras violam direitos garantidos por lei e extrapolam a competência administrativa do Conselho Curador.
Na ação, o partido argumenta que:
- A resolução não poderia restringir direitos previstos em lei, pois mudanças dessa natureza só podem ser feitas por meio de lei aprovada no Congresso Nacional;
- As novas regras restringem o acesso ao crédito e reduzem a autonomia financeira do trabalhador;
- As limitações impostas representam um retrocesso social, contrariando princípios constitucionais de proteção ao trabalho e à dignidade humana.
O pedido de liminar solicita que o STF suspenda imediatamente os efeitos da resolução, até o julgamento definitivo da ação.
A posição do Conselho Curador do FGTS
O Conselho Curador do FGTS, por sua vez, argumenta que as mudanças visam aumentar a segurança das operações de crédito e proteger os trabalhadores contra o superendividamento.
Segundo o órgão, houve um crescimento acelerado de antecipações de saque-aniversário, com casos de endividamento excessivo e fraudes, o que motivou a adoção de regras mais rígidas.
O Conselho também afirma que mantém a autonomia legal para regulamentar o funcionamento do fundo, conforme as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego e da Caixa Econômica Federal, que atua como agente operador.
O impacto das novas regras para os trabalhadores
As mudanças afetam diretamente quem usa o saque-aniversário como forma de crédito. A limitação de parcelas e a carência de 90 dias reduzem a flexibilidade da modalidade, tornando mais difícil antecipar valores em momentos de necessidade.
Menos crédito disponível
Com o limite de cinco parcelas — e futuramente três —, o valor total que o trabalhador pode antecipar cai consideravelmente, impactando o mercado de crédito consignado do FGTS.
Aumento da burocracia
A exigência de 90 dias de carência retarda o acesso ao saldo e desestimula novas operações com instituições financeiras.
Efeitos sobre o consumo
Como o saque-aniversário vinha sendo usado por milhões de brasileiros para consumo e quitação de dívidas, as novas restrições podem ter reflexos negativos na economia, especialmente em períodos de baixa renda.
O que acontece se o STF aceitar a ação?
Caso o STF conceda a liminar pedida pelo Solidariedade, as novas regras serão suspensas temporariamente, voltando a valer as normas anteriores.
Se o plenário confirmar a inconstitucionalidade da resolução, a decisão poderá anular definitivamente as alterações feitas pelo Conselho Curador.
Por outro lado, se o STF considerar que não houve violação de preceitos fundamentais, a resolução continuará em vigor e as novas limitações serão mantidas.
Como fica o trabalhador que já contratou antecipação?
Quem contratou operações de crédito antes de 1º de novembro de 2025 não será afetado pelas mudanças. As condições permanecem válidas até o fim do contrato.
Já os novos pedidos de antecipação seguem as regras atuais, com as restrições de prazo, limite de parcelas e teto por valor.
FAQ
O que mudou nas regras de 2025?
Houve criação de carência de 90 dias, limitação de parcelas a cinco (e depois três), proibição de mais de uma operação por ano e teto de R$ 500 por parcela.
Por que o STF foi acionado?
O partido Solidariedade afirma que o Conselho Curador não tem competência para restringir direitos garantidos por lei, pedindo a suspensão da resolução.
Considerações finais
A disputa sobre as novas regras do saque-aniversário do FGTS coloca em discussão o equilíbrio entre proteção financeira e autonomia do trabalhador.
Enquanto o governo defende a prevenção ao superendividamento, o Solidariedade sustenta que as mudanças reduzem a liberdade do cidadão sobre seu próprio dinheiro.
O desfecho no STF será determinante para o futuro dessa modalidade e poderá definir novas diretrizes para o uso do FGTS como ferramenta de crédito e segurança financeira no Brasil.
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