Salário-maternidade ganha novas regras; entenda o que muda

A Corte derrubou a exigência de carência mínima de dez contribuições mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que mulheres autônomas tenham direito ao salário-maternidade.

Agora, basta uma única contribuição para ter acesso ao benefício, o que modifica de forma significativa as regras previdenciárias em vigor há décadas.

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O que mudou?

Anteriormente, mulheres contribuintes individuais — como autônomas, empresárias ou Microempreendedoras Individuais (MEIs) — precisavam ter pelo menos dez contribuições mensais ao INSS para ter direito ao salário-maternidade. Com a decisão do STF, essa exigência foi considerada inconstitucional, permitindo que o benefício seja concedido após apenas uma contribuição.

A decisão foi tomada em 2024, mas só agora começa a ter efeitos práticos. Em abril de 2025, o Supremo respondeu aos embargos de declaração apresentados pelo governo federal, esclarecendo os limites e efeitos da nova regra. O INSS já trabalha para editar uma instrução normativa, prevista para julho deste ano, oficializando a mudança e abrindo espaço para novos requerimentos.

Aplicação imediata e sem modulação

A ausência de modulação dos efeitos da decisão — ou seja, sem limitar seus impactos no tempo — abre margem para que mulheres que tiveram o benefício negado entre 2020 e 2024 possam recorrer judicialmente para obter valores retroativos. Isso eleva ainda mais o potencial impacto fiscal da medida.

Impacto financeiro nas contas públicas

Projeções até 2029

Segundo estimativas do Ministério da Previdência Social, a decisão do STF deverá gerar um rombo bilionário nos cofres públicos. O impacto já começa a ser sentido em 2025, com uma despesa adicional estimada entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,7 bilhões, valor que foi incorporado no último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do governo.

Nos anos seguintes, o cenário é ainda mais preocupante:

• 2026: R$ 12,1 bilhões
• 2027: R$ 15,2 bilhões
• 2028: R$ 15,9 bilhões
• 2029: R$ 16,7 bilhões

Esses valores incluem tanto novas concessões quanto possíveis pagamentos retroativos.

Críticas e preocupações dentro do governo

A visão do INSS

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, foi um dos primeiros a se manifestar de forma crítica à decisão do STF. Ele argumenta que a medida enfraquece o caráter contributivo da Previdência Social.

“É uma decisão que traz preocupação, porque você não precisa ter um vínculo contributivo para poder ter salário-maternidade. Basta um único pagamento para manter a condição de segurada e receber quatro ou seis meses de salário-maternidade, dependendo do local”, afirmou.

Proposta de exigência antes da gravidez

Diante do novo cenário, o INSS estuda exigir que a única contribuição válida seja feita antes da gravidez. O objetivo é impedir que mulheres façam o pagamento ao descobrir a gestação apenas para ter direito ao benefício.

Essa possível exigência poderia minimizar fraudes e preservar parte do princípio de reciprocidade do sistema previdenciário, ainda que a decisão do STF tenha estabelecido uma nova jurisprudência.

Como a decisão afeta as autônomas

Benefício mais acessível para MEIs

A decisão do STF tem impacto direto sobre a categoria das Microempreendedoras Individuais (MEIs). Agora, uma mulher grávida pode se registrar como MEI, pagar uma única contribuição de R$ 75,90 e ter acesso ao salário-maternidade, que pode durar até 120 dias e ser equivalente a um salário mínimo.

Exemplo prático

Antes da decisão:

• A mulher precisava de 10 contribuições mensais mínimas, o que significava cerca de R$ 759,00 em um ano.

Após a decisão:

• Com R$ 75,90 (referente a uma única contribuição), já se torna possível solicitar o benefício, que pode ultrapassar R$ 6 mil no total.

Debate sobre justiça e sustentabilidade

Previdência x Assistência

A decisão também reascende o debate sobre o limite entre Previdência Social e Assistência Social. Enquanto a Previdência pressupõe contribuição prévia, os benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS, são pagos com base apenas em critérios socioeconômicos.

Para especialistas, permitir salário-maternidade com uma única contribuição transforma esse benefício previdenciário em algo de natureza quase assistencial, o que pode desequilibrar o modelo atuário do sistema.

Sustentabilidade fiscal em risco

“Esse é um risco para a Previdência. A gente começa a pagar benefícios sem contrapartida de contribuição, e daí o regime não fecha”, alertou o presidente do INSS.

O temor é que decisões semelhantes possam criar jurisprudência para outros benefícios previdenciários, como aposentadorias por tempo de contribuição ou auxílios-doença, pressionando ainda mais as finanças públicas.

Próximos passos do governo

Instrução normativa

O INSS pretende publicar uma instrução normativa em julho de 2025, consolidando as novas regras. Essa medida deve facilitar o atendimento nas agências e padronizar os critérios usados pelos servidores.

Atualização dos sistemas

O sistema Meu INSS, principal plataforma digital de requerimento de benefícios, também passará por atualizações técnicas para aceitar pedidos com base na nova jurisprudência.

Acompanhamento de fraudes

O governo estuda mecanismos de controle para identificar pedidos suspeitos, como contribuições realizadas logo após a confirmação da gravidez. Esses casos poderão ser objeto de fiscalização automatizada e cruzamento de dados com o Ministério da Saúde.

Reações da sociedade e do meio jurídico

Entidades de defesa das mulheres

Para organizações de defesa dos direitos das mulheres, a decisão do STF representa um avanço importante, ao facilitar o acesso de autônomas, informais e MEIs a um direito fundamental como a licença-maternidade.

“A maternidade não pode ser um privilégio de quem tem carteira assinada. Essa decisão é uma reparação histórica”, defendeu a advogada Mariana Bittencourt, especialista em direitos das mulheres.

Juristas apontam precedentes

No meio jurídico, a falta de modulação e o impacto retroativo da decisão são pontos de preocupação técnica. Há quem defenda que o STF volte a analisar o caso com base em seus efeitos fiscais, especialmente se ações judiciais em massa forem protocoladas por mulheres que tiveram pedidos negados no passado.

Considerações finais

A decisão do STF de permitir o acesso ao salário-maternidade com apenas uma contribuição marca um divisor de águas na legislação previdenciária brasileira.

Embora traga benefícios para autônomas e MEIs, também impõe desafios complexos ao equilíbrio fiscal da Previdência Social. O governo, por sua vez, busca alternativas para conter os impactos e preservar a integridade do regime contributivo.