Limites do Simples Nacional podem mudar em 2028; entenda o que prevê a proposta

A iniciativa foi entregue ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, e busca incluir a atualização do Simples Nacional no mesmo pacote de mudanças que discute o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda depende de negociação com o governo federal e de aprovação pelo Congresso Nacional.

Caso avance, a atualização poderá beneficiar milhões de empresas que hoje correm o risco de deixar o regime simplificado apenas porque seus faturamentos cresceram acompanhando a inflação acumulada desde a última revisão.

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O que muda na proposta para o Simples Nacional

Segundo o relator do PLP 108/2021, o objetivo é atualizar as faixas de faturamento para refletir a inflação acumulada nos últimos anos.

A proposta foi construída após reuniões com representantes do setor produtivo, entidades empresariais e empreendedores em diferentes estados brasileiros. A intenção é que as novas regras passem a valer somente em 2028, permitindo um período de adaptação para empresas e para o governo.

O texto também pretende evitar que empresas sejam desenquadradas do Simples Nacional apenas porque seus preços acompanharam a inflação, sem representar necessariamente crescimento real do negócio.

Quais são os limites atuais do Simples Nacional

Os valores em vigor permanecem os mesmos desde 2018.

Atualmente, os enquadramentos são:

• MEI: faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões anuais.

Embora esses limites estejam congelados há oito anos, diversos custos empresariais aumentaram significativamente no período, impulsionados pela inflação.

Qual poderá ser o novo limite de faturamento

O projeto ainda não define oficialmente os novos valores para todas as categorias do Simples Nacional.

Entretanto, estudos apresentados por parlamentares e entidades empresariais apontam que uma correção integral pela inflação acumulada elevaria aproximadamente os limites para:

• MEI: cerca de R$ 145 mil por ano;
• Microempresa: aproximadamente R$ 870 mil anuais;
• Empresa de Pequeno Porte: cerca de R$ 8,7 milhões por ano.

Esses números representam estimativas utilizadas durante os debates e não significam que esses valores serão necessariamente aprovados pelo Congresso.

Atualização do MEI está mais avançada

Enquanto a ampliação das faixas do Simples Nacional ainda depende de negociações com a equipe econômica, o reajuste do limite do MEI já integra a proposta encaminhada pelo governo federal.

Pela versão atualmente discutida, o teto anual do MEI poderá passar:

• de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027;
• chegando a R$ 140 mil em 2028, caso o projeto seja aprovado.

Além do aumento do limite de faturamento, o PLP 108/2021 também discute outras mudanças voltadas aos microempreendedores, como ajustes nas regras de enquadramento.

Governo ainda avalia impacto fiscal

Apesar do apoio de entidades empresariais, a ampliação das faixas do Simples Nacional ainda enfrenta resistência por causa do impacto nas contas públicas.

Segundo informações divulgadas durante as negociações, a equipe econômica solicitou prazo para concluir os estudos técnicos sobre os efeitos fiscais da medida.

Estimativas apresentadas ao governo indicam que a atualização dos limites poderá representar impacto próximo de R$ 50 bilhões por ano, motivo pelo qual a proposta ainda está em análise.

Entidades defendem correção automática pela inflação

Além do reajuste imediato, representantes do setor produtivo defendem mudanças permanentes na legislação.

Uma das principais propostas é criar um mecanismo de atualização automática dos limites com base na inflação oficial, evitando que o país permaneça vários anos sem qualquer reajuste.

Segundo entidades como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a ausência de correção faz com que empresas sejam desenquadradas do regime simplificado sem que tenham, necessariamente, aumentado seu porte econômico.

Quantas empresas podem ser beneficiadas

A discussão envolve uma parcela expressiva do setor empresarial brasileiro.

De acordo com dados da Receita Federal apresentados durante os debates do projeto:

• existem mais de 16,2 milhões de MEIs registrados no país;
• cerca de 7,3 milhões de empresas são optantes pelo Simples Nacional.

Isso significa que qualquer alteração nas faixas de faturamento pode afetar diretamente milhões de pequenos negócios, responsáveis por grande parte da geração de empregos formais no Brasil.

A proposta já foi aprovada?

Não.

Até o momento, a atualização dos limites do Simples Nacional permanece em fase de discussão.

O governo analisa os impactos econômicos e fiscais da medida antes de definir se o reajuste será incorporado ao texto que trata do novo enquadramento do MEI.

Caso haja acordo entre Executivo e Congresso, o projeto ainda precisará ser aprovado pelas duas Casas Legislativas antes de seguir para sanção presidencial.

O que os empresários devem fazer agora

Como nenhuma mudança entrou em vigor, continuam valendo os limites atuais previstos na legislação.

Empresas enquadradas no Simples Nacional devem continuar acompanhando seu faturamento para evitar desenquadramentos e cumprir normalmente as regras da Receita Federal.

Ao mesmo tempo, empreendedores podem acompanhar a tramitação do PLP 108/2021, já que a proposta poderá representar uma importante atualização para milhões de pequenos negócios caso seja aprovada nos próximos anos.