Audiência sobre IOF acaba sem consenso entre governo e Congresso

O impasse agora será resolvido diretamente no plenário do STF, onde os ministros deverão julgar quatro ações distintas que discutem a legalidade do decreto presidencial que aumentou o imposto. O caso tem gerado tensões entre o governo federal e o Congresso Nacional, escancarando a disputa institucional em torno de competências tributárias e da separação de poderes.

Leia mais:

Congresso anula decreto e IOF estrangeiro volta a alíquotas antigas

Entenda o caso: o que está em jogo no aumento do IOF

O IOF é um imposto federal aplicado sobre operações financeiras, como empréstimos, câmbio, seguros e investimentos. Em maio, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou um decreto para elevar as alíquotas do imposto, com o objetivo de aumentar a arrecadação federal em meio às demandas fiscais do ano.

O ato do Executivo, no entanto, sofreu forte resistência do Congresso, que respondeu com a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos do aumento. Parlamentares argumentaram que o decreto presidencial invadia competências do Legislativo e feria o princípio da legalidade tributária, o que deu início a uma batalha jurídica no STF.

Audiência de conciliação no STF: tentativa frustrada de diálogo

Quem participou da reunião?

A audiência de conciliação, convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, contou com a presença de representantes do Executivo e do Legislativo. Estiveram presentes:

• Jorge Messias, advogado-geral da União, representando o governo;
• Jules Michelet, advogado-geral da Câmara dos Deputados;
• Gabrielle Tatith, advogada-geral do Senado;
• Raphael Cittadino, advogado do PSOL, autor de uma das ações contrárias ao decreto.

O presidente Lula, o ministro da Fazenda Fernando Haddad, o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) não participaram da audiência.

O que foi discutido?

Segundo a ata da reunião, Moraes indagou as partes sobre a possibilidade de “concessões recíprocas” para que um acordo fosse firmado. No entanto, nenhum dos lados sinalizou abertura para negociação naquele momento. As representações presentes afirmaram reconhecer a importância do diálogo, mas preferiram aguardar a decisão judicial do plenário do STF.

“Não houve acordo e não há uma nova reunião agendada”, afirmou o advogado Raphael Cittadino, do PSOL, na saída do STF.

Posição do governo: decreto é constitucional e necessário

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou uma nota após a audiência, defendendo a constitucionalidade do decreto presidencial e destacando que a medida preserva o princípio da separação entre os poderes.

A AGU também informou que solicitou ao STF uma medida cautelar para restaurar imediatamente o decreto que aumentou o IOF, alegando que a suspensão pelo Congresso compromete a capacidade do governo de gerir as finanças públicas.

Do lado do Executivo, uma parte da equipe econômica chegou a avaliar a possibilidade de concessões específicas como forma de recompor o diálogo com o Congresso, principalmente diante da recente crise diplomática com os Estados Unidos causada pelo aumento de tarifas comerciais imposto por Donald Trump.

Posição do Congresso: decreto é inconstitucional

O Congresso Nacional, por sua vez, sustenta que o decreto do Executivo invadiu competências exclusivas do Legislativo. Parlamentares alegam que qualquer majoração de imposto deve passar pelo crivo do Parlamento, conforme determina a Constituição.

A aprovação do PDL para suspender o decreto foi vista como uma reação política à centralização de decisões no Palácio do Planalto. O clima entre Executivo e Congresso azedou ainda mais após declarações de ministros que rejeitaram qualquer modulação no decreto, como o caso do ministro da Casa Civil, Rui Costa:

“Não temos proposta alternativa”, afirmou o ministro nesta segunda-feira (14), sinalizando endurecimento da posição do governo.

O que acontece agora?

Com o fracasso da audiência de conciliação, o caso segue para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal. As quatro ações que tramitam na Corte serão unificadas e distribuídas entre os ministros para que a decisão tenha efeito vinculante e definitivo.

A expectativa é que o julgamento aconteça ainda no segundo semestre de 2025, mas não há data marcada. Enquanto isso, o impasse continua provocando insegurança jurídica, especialmente no setor financeiro, que é diretamente impactado pelas alíquotas do IOF.

Debate político: crise institucional entre os poderes

Clima tenso entre Executivo e Legislativo

A disputa pelo aumento do IOF escancara um novo capítulo de tensão entre os poderes. Para alguns analistas, o episódio demonstra a falta de articulação entre o Planalto e o Congresso, além de evidenciar o desgaste do governo Lula com parlamentares do chamado centrão.

Apesar disso, há vozes conciliatórias. O deputado Mário Heringer (PDT-MG), líder do PDT na Câmara, afirmou acreditar na possibilidade de reconstruir o diálogo:

“Há essa chance. Unir contra um inimigo externo”, declarou, referindo-se à taxação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos.

STF no papel de árbitro

Mais uma vez, o STF assume o papel de árbitro institucional em uma disputa entre os outros dois poderes. A mediação de Alexandre de Moraes buscava justamente evitar que a Corte fosse obrigada a intervir, mas com o impasse, será o Judiciário quem dará a palavra final sobre:

• A legalidade do decreto presidencial;
• A validade do PDL aprovado pelo Congresso;
• Os limites da atuação dos poderes na definição de tributos.

O impacto para o contribuinte e para a economia

IOF na vida do cidadão

O aumento do IOF afeta diretamente:

• Empréstimos pessoais e consignados;
• Operações de crédito com cartão de crédito;
• Contratos de câmbio (como compra de dólar);
• Financiamentos em geral.

Com alíquotas mais altas, as operações financeiras ficam mais caras para o consumidor final, o que pode restringir o acesso ao crédito e prejudicar o consumo.

Arrecadação federal

O governo defende que o aumento do IOF é fundamental para alcançar as metas fiscais de 2025 e evitar cortes em áreas estratégicas. A medida foi planejada como solução temporária, até a entrada em vigor da nova reforma tributária, prevista para o próximo ano.

Segundo fontes da equipe econômica, a arrecadação com o IOF poderia gerar até R$ 12 bilhões extras para os cofres públicos em 2025.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital