Por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), uma lei estadual que visa a regulamentação de associações de socorro mútuo foi derrubada. Os ministros do STF realizaram a votação durante um plenário virtual nesta semana.
STF derruba lei importante para motoristas; entenda a situação
A lei derrubada pelo STF permitia a regulamentação de associações que oferecem serviços mais baratos aos motoristas. Confira!
Vetada pelo STF, a lei estadual nº 23993/2021 não foi a primeira do tipo a cair no Brasil. A regulamentação seria aplicada nas associações que funcionam de maneira parecida com as seguradoras, mas com preços mais baixos que elas, no estado de Minas Gerais.
Qual a diferença entre as associações e as seguradoras?
Entre as duas opções, uma das diferenças é que, enquanto as seguradoras vendem seus seguros e possuem fins lucrativos, a proteção veicular não. Ela é comercializada por cooperativas sem fins lucrativos. Com isso, as despesas são divididas entres os sócios por meio de contribuição mensal.
Outra diferença é sobre a regulamentação, já que nenhuma legislação específica rege a proteção veicular. Por isso, são amparadas pela lei que regulamenta todos os tipos de associações no Brasil. A lei derrubada pelo STF defende o fim dessa regulamentação.
Enquanto isso, as corretoras de seguro são fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que é ligada ao Ministério da Fazenda.
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Leis derrubadas pelo STF
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No Brasil, é a terceira vez que uma lei de regulamentação das associações de socorro mútuo cai. Nas outras ocasiões, o STF derrubou e declarou inconstitucionais as legislações similares a essa nos estados do Rio de Janeiro e Goiás.
Com o grande número de associações do tipo no país, diversas tentativas de regulamentação já foram feitas. Atualmente, quase um quarto do mercado de seguros é representado por elas, com cerca de quatro milhões de afiliados no Brasil, de acordo com dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg).
Agora, há na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que debate o tema. Entretanto, o setor de seguros move ações civis públicas, alegando que as associações vendem genéricos do serviço e sem garantias.
Imagem: Fellip Agner/ shutterstock.com
