STF autoriza e milhões de brasileiros podem recuperar dinheiro da conta de luz

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 e validou a Lei 14.385/2022. Na prática, a Corte reafirmou o princípio já estabelecido na chamada “tese do século”: um imposto não pode compor a base de cálculo de outros tributos.

Esse entendimento impacta diretamente o consumidor, pois significa que houve cobrança indevida ao longo dos anos — e que os valores devem ser devolvidos.

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O que o STF decidiu exatamente?

O STF confirmou a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas contas de energia elétrica.

A norma havia sido questionada pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), mas a Corte entendeu que a exclusão está alinhada à jurisprudência consolidada da própria Corte sobre tributação.

O fundamento é técnico, mas o efeito é simples: o ICMS é um imposto estadual que não integra o faturamento das distribuidoras. Portanto, não pode servir de base para cálculo de tributos federais.

Quem tem direito à restituição?

Têm direito à restituição:

• Consumidores residenciais;
• Empresas;
• Indústrias;
• Produtores rurais;
• Qualquer unidade consumidora que tenha pago conta de energia com a incidência indevida.

Segundo o entendimento consolidado, é possível buscar a devolução dos valores pagos nos últimos dez anos, respeitando os prazos prescricionais e as regras processuais aplicáveis.

Como será feita a devolução?

Com a decisão validada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá regulamentar a forma de operacionalização do ressarcimento.

A devolução pode ocorrer:

• Por meio de créditos nas próximas faturas;
• Em forma de desconto mensal;
• Ou por restituição direta, dependendo da via escolhida.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente. Contudo, podem ser descontados tributos adicionais e honorários advocatícios, caso a via judicial seja utilizada.

Como solicitar a restituição do ICMS na conta de luz?

1. Solicite o histórico de consumo

O primeiro passo é solicitar à sua distribuidora de energia o histórico detalhado de consumo.

Em Santa Catarina, por exemplo, o pedido pode ser feito junto à Celesc. Em outros estados, o consumidor deve procurar sua concessionária local.

Especialistas recomendam reunir pelo menos cinco anos de histórico, embora o direito possa alcançar período maior.

2. Escolha a via para solicitar

O consumidor pode optar por duas alternativas:

Via administrativa

O pedido é feito diretamente à distribuidora.
Ponto de atenção: normalmente a empresa não apresenta o cálculo prévio do valor a ser restituído.

Via judicial

É possível contratar advogado para ingressar com ação judicial. Essa via costuma garantir cálculo detalhado e atualização monetária adequada.

3. Realize os cálculos (caso judicial)

Na via judicial, o advogado realizará o cálculo técnico do valor devido.

É importante verificar:

• Se haverá cobrança antecipada de honorários;
• Se o cálculo será terceirizado;
• Qual será o percentual de êxito contratual.

Transparência contratual é essencial.

4. Acompanhe o processo

Após o ajuizamento, o consumidor pode acompanhar o andamento nos portais oficiais da Justiça estadual ou federal.

O objetivo é assegurar que a decisão do STF seja efetivamente aplicada e que os valores retornem ao consumidor.

Vale a pena entrar com pedido agora?

Para quem tem histórico de consumo elevado — como pequenas empresas, padarias, supermercados e indústrias — o impacto financeiro pode ser relevante.

Em contas residenciais, o valor pode ser menor individualmente, mas ainda assim significativo ao longo de vários anos.

A decisão do STF fortalece a segurança jurídica, reduzindo o risco de reversão futura.

Impacto no bolso do consumidor

A conta de luz é um dos principais custos fixos das famílias brasileiras. Segundo dados oficiais do setor elétrico, a energia pesa diretamente no orçamento doméstico e também influencia preços de alimentos e serviços.

A exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não apenas corrige distorções passadas, como contribui para maior transparência tributária nas faturas.

Trata-se de uma vitória relevante do ponto de vista fiscal e do direito do consumidor.

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Foto: Gustavo Moreno/STF