STF rejeita novo recurso da revisão da vida toda do INSS

O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, retirou o pedido de destaque que levaria o julgamento ao plenário físico, mantendo válida a decisão da maioria dos ministros pela rejeição de mais um recurso apresentado por sindicatos de trabalhadores.

O que decidiu o STF?

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O Supremo rejeitou, por 7 votos a 1, um quarto embargo de declaração apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111.

O recurso tentava garantir o direito à revisão da vida toda para aposentados que entraram com ações judiciais entre 2019 e 2024, período em que havia entendimento favorável dentro do próprio STF.

O relator do caso, ministro Nunes Marques, considerou o recurso protelatório e afirmou que a matéria já foi amplamente discutida pela Corte em diferentes julgamentos colegiados.

Acompanharam o relator os ministros:

• Gilmar Mendes;
• Cármen Lúcia;
• Alexandre de Moraes;
• Cristiano Zanin;
• Flávio Dino;
• Luiz Fux.

O único voto favorável aos aposentados foi do ministro Dias Toffoli.

O que é?

A chamada revisão da vida toda é uma tese previdenciária criada para permitir que aposentados incluíssem no cálculo do benefício todas as contribuições feitas ao INSS durante a vida profissional.

Na prática, muitos segurados defendiam que as regras de transição da Reforma da Previdência de 1999 prejudicaram trabalhadores que tinham salários mais altos antes do Plano Real.

Como funciona?

Atualmente, o cálculo das aposentadorias considera principalmente as contribuições realizadas após julho de 1994, mês que marcou a implantação do Plano Real.

Isso ocorre porque a legislação previdenciária adotou uma regra de transição para converter os salários anteriores à nova moeda.

Para alguns aposentados, especialmente aqueles que tiveram melhores salários antes de 1994, essa exclusão reduziu significativamente o valor do benefício.

Reviravolta no Supremo mudou entendimento

O tema passou por uma forte mudança de entendimento dentro do STF nos últimos anos.

Em 2022, o Supremo reconheceu o direito à revisão da vida toda em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Na ocasião, aposentados comemoraram a possibilidade de revisão dos benefícios.

A decisão abriu espaço para milhares de ações judiciais em todo o país.

No entanto, em 2024, o cenário mudou completamente.

Por que o STF voltou atrás?

Em 2024, o Supremo julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade e validou as regras de transição da reforma previdenciária de 1999.

A maioria dos ministros entendeu que o segurado não poderia escolher a regra mais vantajosa para cálculo da aposentadoria.

Na prática, o STF concluiu que:

• a regra de transição deve ser aplicada obrigatoriamente;
• contribuições anteriores a 1994 podem continuar excluídas;
• não existe direito automático à escolha do cálculo mais favorável.

Essa decisão derrubou o entendimento anterior que beneficiava aposentados.

O que significa trânsito em julgado?

As recentes decisões do STF determinaram o chamado trânsito em julgado do tema.

Isso significa que:

• não cabem mais recursos dentro do Supremo;
• o entendimento passa a ser definitivo;
• novos pedidos semelhantes terão dificuldade de avançar.

Na prática, o caminho jurídico para a revisão da vida toda fica praticamente encerrado na Suprema Corte.

Quem ainda pode buscar?

Apesar do encerramento da tese principal, especialistas previdenciários afirmam que ainda existem outros tipos de revisão possíveis no INSS.

Entre elas:

Revisão por erro de cálculo

O aposentado pode contestar:

• salários não contabilizados;
• contribuições ignoradas;
• tempo de serviço incorreto;
• vínculos empregatícios ausentes no CNIS.

Revisão por atividade especial

Trabalhadores expostos a agentes nocivos podem pedir conversão de tempo especial em comum, dependendo do caso.

Revisão do teto previdenciário

Beneficiários prejudicados por mudanças históricas no teto do INSS ainda podem discutir diferenças em determinadas situações específicas.

A decisão afeta processos em andamento?

Sim. A tendência é que a decisão do STF influencie diretamente ações judiciais ainda pendentes.

Com o entendimento consolidado, tribunais inferiores devem seguir a posição do Supremo.

Na prática, muitos processos podem:

• ser encerrados;
• ter pedidos negados;
• sofrer perda do objeto.

Advogados previdenciários avaliam que o espaço para novas teses sobre a revisão da vida toda ficou extremamente limitado.

Impacto financeiro preocupa governo

Desde o início da discussão, o impacto fiscal foi um dos principais pontos de preocupação do governo federal.

Estimativas apresentadas durante os julgamentos indicavam possibilidade de forte aumento nas despesas previdenciárias caso a revisão fosse liberada amplamente.

O tema mobilizou:

• Ministério da Previdência;
• Advocacia-Geral da União (AGU);
• INSS;
• entidades de aposentados;
• sindicatos.

A avaliação predominante dentro do governo era de que a ampliação dos pagamentos poderia gerar bilhões em custos adicionais aos cofres públicos.

Especialistas recomendam cautela com promessas

Após a decisão do STF, especialistas alertam aposentados para terem cuidado com promessas de revisão garantida ou ganhos fáceis na Justiça.

Nos últimos anos, houve aumento significativo de publicidade envolvendo ações previdenciárias relacionadas à revisão da vida toda.

Advogados recomendam que segurados:

• consultem profissionais especializados;
• analisem individualmente o histórico previdenciário;
• evitem pagamentos antecipados sem análise técnica;
• desconfiem de promessas de vitória certa.

Cada caso previdenciário possui particularidades próprias, mesmo após decisões gerais do Supremo.

Considerações finais

A rejeição do novo recurso sobre a revisão da vida toda consolida o entendimento definitivo do STF contrário à tese defendida por aposentados do INSS. A retirada do pedido de destaque pelo ministro Edson Fachin manteve válida a decisão da maioria da Corte e praticamente encerrou a discussão jurídica no Supremo.

Ainda assim, especialistas lembram que outras modalidades de revisão previdenciária continuam disponíveis em situações específicas, especialmente em casos de erro de cálculo ou inconsistências no histórico contributivo do segurado.