STF envia ação contra o Bolsonaro; entenda o que aconteceu

Toffoli acolheu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) para que o declínio da competência por perda de foro fosse aceita. Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria Geral da União (PGR) por dizer que a deputada ”não merecia ser estrupada por ser muito feia”.

Bolsonaro perde foro privilegiado

No dia seguinte à fala, o então deputado ressaltou a sua afirmação em entrevista dada ao Jornal Zero Hora. Ele repetiu que “jamais a estupraria” porque Maria do Rosário “é muito feia, não faz meu tipo.”

O episódio aconteceu em 2014. Quando tomou posse como presidente, em 1° de janeiro de 2019, Bolsonaro teve imunidade formal temporária. Na prática, ele não poderia ser investigado em uma ação penal durante seu mandato. A ação foi acolhida pelo STF em 2017.

Mas. em 2019, o ministro Luís Fux suspendeu o caso, já que o ex-presidente não poderia ser responsabilizado por “atos estranhos ao exercícios de suas funções”. Como Bolsonaro não foi reeleito, não há qualquer impedimento para as investigações.

Em sua decisão, o ministro Toffoli justificou que “passou a ser permitida a responsabilização por atos ilícitos não funcionais, inclusive aqueles ocorridos previamente à assunção ao cargo”. Ele pediu uma manifestação da PGR, em fevereiro, sobre a retomada das investigações em 1ª instância.

Após parecer do órgão pelo declínio da competência, Toffoli afirmou que o STF não teria mais competência para avaliar o caso e o passou ao TJDFT. Ainda não há previsão para julgamento e nem possíveis penalidades a Jair Bolsonaro, que responde por outras ações judiciais.

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