Exclusão do ISS no PIS/Cofins fica sem análise do STF

Com a mudança, o Plenário passou a priorizar a análise da liminar que suspendeu pagamentos acima do teto constitucional no serviço público, os chamados “penduricalhos”.

A decisão de adiar os processos tributários mantém um cenário de incerteza para empresas, contadores e gestores fiscais, especialmente em um momento de transição para o novo modelo da Reforma Tributária sobre o consumo.

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Exclusão do ISS da base do PIS/Cofins: o que está em jogo

O primeiro processo retirado da pauta é o Recurso Extraordinário 592616, que discute se o Imposto Sobre Serviços deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Entenda a tese

A controvérsia é considerada uma das “teses filhotes” da chamada “tese do século”, quando o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na ocasião, a Corte entendeu que o imposto estadual não constitui receita própria da empresa, mas apenas valor repassado ao Estado.

Agora, o debate gira em torno da mesma lógica aplicada ao ISS, tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços.

A pergunta central é: o ISS integra a receita bruta da empresa para fins de cálculo do PIS e da Cofins ou deve ser excluído, por também não representar receita própria?

Impacto fiscal estimado

Segundo projeções constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o impacto potencial da exclusão do ISS pode chegar a aproximadamente R$ 35,4 bilhões para a União.

Esse valor considera tanto a redução futura de arrecadação quanto eventuais compensações de valores pagos nos últimos cinco anos por contribuintes que ajuizaram ações.

Reflexos práticos para empresas

Caso o STF reconheça a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins, os efeitos podem incluir:

• Redução da carga tributária sobre o faturamento
• Revisão de provisões contábeis
• Possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente
• Ajustes em planejamento tributário

Empresas do setor de serviços seriam as mais impactadas, especialmente aquelas que apuram PIS e Cofins pelo regime não cumulativo.

Para escritórios contábeis, a decisão pode exigir revisão de cálculos, retificações de obrigações acessórias e análise de risco de contingências.

Créditos presumidos de ICMS e incidência de PIS/Cofins

O segundo processo retirado da pauta é o Recurso Extraordinário 835818. O tema envolve a tributação de créditos presumidos de ICMS concedidos por Estados como forma de incentivo fiscal.

O que são créditos presumidos de ICMS

Créditos presumidos são benefícios fiscais concedidos por Estados para estimular setores econômicos específicos ou atrair investimentos. Na prática, reduzem o valor efetivo do ICMS a ser pago.

A discussão é se esses valores devem ou não compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Contexto no STJ e no cenário atual

O tema dialoga com decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. Em determinadas hipóteses, o STJ reconheceu a possibilidade de tributação, mas também consolidou entendimentos favoráveis aos contribuintes quanto aos créditos presumidos.

Agora, o STF deverá definir se as contribuições federais PIS e Cofins podem incidir sobre esses benefícios estaduais.

Impacto financeiro estimado

O impacto potencial dessa discussão é estimado em cerca de R$ 16,5 bilhões, segundo dados oficiais.

Empresas que operam com incentivos fiscais estaduais, especialmente nos setores industrial e atacadista, acompanham o julgamento com atenção, já que a decisão pode:

• Alterar a estrutura de custos
• Impactar a viabilidade de projetos incentivados
• Modificar estratégias de expansão regional

STF prioriza julgamento sobre “penduricalhos”

Com o adiamento das teses tributárias, o STF passou a priorizar a análise da decisão liminar que suspendeu pagamentos acima do teto constitucional no serviço público.

O teto é definido com base no subsídio dos ministros do próprio STF e se aplica aos três Poderes, em todos os níveis da federação.

O que está sendo analisado

A liminar suspendeu:

• Pagamentos de parcelas remuneratórias que ultrapassem o teto
• Verbas indenizatórias que elevem a remuneração acima do limite constitucional
• Criação de novos benefícios que extrapolem o teto

O tema ganhou prioridade por seu impacto direto sobre as finanças públicas e pela repercussão política e social.

Insegurança jurídica e planejamento tributário

O adiamento dos julgamentos tributários mantém o ambiente de incerteza para empresas e profissionais da área contábil.

Em um cenário de mudanças estruturais com a Reforma Tributária e a futura substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por IBS e CBS, decisões do STF sobre o modelo atual ainda têm forte relevância.

O que empresas devem fazer agora

Enquanto não há definição, especialistas recomendam:

• Monitoramento constante da pauta do STF
• Revisão de provisões contábeis conforme CPC 25
• Avaliação de ações judiciais em andamento
• Análise de riscos e oportunidades de recuperação de crédito

Empresas que já discutem a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins judicialmente devem acompanhar eventual modulação de efeitos, caso o STF reconheça o direito dos contribuintes.

O que esperar dos próximos passos

Não há nova data definida para o julgamento dos recursos. O STF pode recolocar os processos na pauta a qualquer momento, conforme decisão da Presidência da Corte.

Dada a relevância econômica e fiscal dos temas, a tendência é que a decisão final produza efeitos amplos sobre o ambiente de negócios no Brasil.

Para contadores, advogados tributaristas e gestores financeiros, o acompanhamento dessas discussões é estratégico. A definição pode representar tanto redução de carga tributária quanto aumento de custos, dependendo do desfecho.

Conclusão

O adiamento dos julgamentos pelo STF mantém em suspenso duas discussões bilionárias que podem redefinir a tributação sobre o faturamento das empresas brasileiras. Enquanto a Corte prioriza o debate sobre o teto no serviço público, contribuintes seguem em compasso de espera quanto à exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e à incidência sobre créditos presumidos de ICMS. Até que haja definição, o caminho mais prudente é reforçar o acompanhamento jurídico, revisar estratégias fiscais e manter planejamento tributário alinhado às possíveis mudanças no entendimento da Corte.

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