STF marcará julgamento que pode afetar motoristas de aplicativo em 24 de junho

A decisão é considerada histórica porque pode afetar diretamente milhares de ações trabalhistas em andamento e influenciar o futuro modelo de contratação utilizado por empresas de tecnologia em todo o país.

O tema ganhou ainda mais relevância diante do crescimento acelerado dos serviços por aplicativo nos últimos anos, especialmente nos setores de transporte de passageiros e entregas.

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O que está sendo julgado pelo STF?

O Supremo analisa recursos apresentados por empresas do setor de plataformas digitais que questionam decisões da Justiça do Trabalho favoráveis aos trabalhadores.

Um dos processos foi apresentado pela Uber e contesta uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo empregatício entre a empresa e um motorista parceiro.

Paralelamente, outro caso semelhante foi protocolado pela Rappi e tramita de forma conjunta na Corte.

O objetivo do julgamento é definir se a relação existente entre plataformas digitais e seus prestadores de serviço caracteriza emprego formal ou uma modalidade de trabalho autônomo permitida pela legislação brasileira.

Por que a decisão é tão importante?

O entendimento que vier a ser adotado pelo STF poderá servir de referência para milhares de processos semelhantes.

Segundo informações divulgadas durante a tramitação do caso, existem cerca de 10 mil ações relacionadas ao tema em diferentes instâncias da Justiça brasileira.

Uma definição da Suprema Corte tende a uniformizar o entendimento jurídico e oferecer maior segurança tanto para trabalhadores quanto para empresas.

Além disso, a decisão poderá influenciar futuras regulamentações sobre trabalho por aplicativos, tema que vem sendo debatido pelo governo federal, Congresso Nacional e entidades representativas da categoria.

O que diz a Uber?

A Uber argumenta que seus motoristas atuam de forma independente e possuem liberdade para decidir quando, onde e por quanto tempo desejam trabalhar.

Segundo a empresa, o reconhecimento automático de vínculo empregatício poderia comprometer a operação do modelo de negócios atualmente utilizado no Brasil.

A plataforma defende que a relação entre empresa e motorista é baseada na prestação autônoma de serviços, sem os elementos tradicionais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como subordinação direta e jornada fixa.

O que diz a Justiça do Trabalho?

Em diversos processos analisados ao longo dos últimos anos, tribunais trabalhistas reconheceram a existência de vínculo empregatício em situações específicas.

As decisões normalmente consideram fatores como:

Subordinação

Avaliação sobre o grau de controle exercido pela plataforma sobre o trabalhador.

Habitualidade

Verificação da frequência com que o serviço é prestado.

Onerosidade

Existência de remuneração pelo trabalho realizado.

Pessoalidade

Impossibilidade de substituição livre do trabalhador por outra pessoa.

Esses elementos são tradicionalmente utilizados para caracterizar relações de emprego segundo a legislação trabalhista brasileira.

Qual foi o posicionamento da Procuradoria-Geral da República?

Durante o início do julgamento, realizado em setembro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação contrária ao reconhecimento automático de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas.

O procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a Constituição Federal permite diferentes formas de contratação além do regime celetista.

Segundo o entendimento apresentado pela PGR, a legislação brasileira não obriga a adoção de um único modelo de trabalho e admite formatos mais flexíveis de prestação de serviços.

A manifestação também destacou decisões anteriores do próprio STF que reconheceram a legalidade de modalidades alternativas de contratação e da terceirização.

O que pode mudar para motoristas e entregadores?

O resultado do julgamento poderá gerar impactos significativos para trabalhadores e empresas.

Caso o STF reconheça a possibilidade de vínculo empregatício, poderão surgir novos debates sobre direitos como:

• Férias remuneradas;
• Décimo terceiro salário;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Contribuições previdenciárias;
• Jornada de trabalho;
• Proteções trabalhistas previstas na CLT.

Por outro lado, uma decisão favorável ao modelo atual poderá consolidar a atuação dos profissionais como trabalhadores autônomos, mantendo a flexibilidade que caracteriza o setor atualmente.

O cenário internacional

O debate não ocorre apenas no Brasil.

Diversos países têm discutido como enquadrar juridicamente trabalhadores de aplicativos. Em algumas nações foram criadas categorias intermediárias entre empregado e autônomo, enquanto outras optaram por ampliar direitos trabalhistas sem alterar completamente o modelo de contratação.

Essas experiências internacionais têm sido frequentemente citadas por especialistas, sindicatos e empresas durante as discussões sobre a regulamentação do setor.

O que acontece após o julgamento?

A expectativa é que o STF estabeleça uma tese jurídica capaz de orientar processos semelhantes em todo o país.

Dependendo do entendimento adotado pelos ministros, a decisão poderá servir como parâmetro para milhares de ações em tramitação e influenciar futuras propostas legislativas sobre o trabalho em plataformas digitais.

Independentemente do resultado, o julgamento representa um marco para o mercado de trabalho brasileiro e para a definição das regras que irão nortear a economia digital nos próximos anos.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital