O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (8), que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial. O julgamento, realizado no plenário virtual da Corte, rejeitou por maioria de votos a ação movida por duas associações representativas da categoria. A decisão encerra uma discussão que buscava equiparar o tratamento previdenciário dos guardas ao de outras carreiras da segurança pública, como policiais e agentes penitenciários.
STF toma importante decisão envolvendo a aposentadoria especial; confira!
Supremo decidiu que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial. Veja os argumentos e impactos da decisão.
A ação foi proposta pela Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal (ANAEGM) e pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil). As entidades argumentaram que havia necessidade de isonomia no acesso ao benefício, alegando que a natureza da atividade dos guardas também envolve risco e exige esforços físicos e mentais contínuos.
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Argumentos das associações
No processo, as associações sustentaram que a exclusão dos guardas municipais da lista de beneficiários da aposentadoria especial representaria uma forma de desigualdade de tratamento. A aposentadoria especial, prevista para determinadas categorias, permite que o servidor se aposente com menos tempo de contribuição, devido à periculosidade ou ao desgaste físico e mental da função.
Segundo as entidades, os guardas municipais atuam na proteção do patrimônio público, na segurança de espaços e eventos, além de colaborarem em ações de prevenção e combate à criminalidade, muitas vezes se expondo a riscos semelhantes aos enfrentados por outras forças de segurança.
Voto do relator Gilmar Mendes
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, rejeitou o pedido e apresentou argumentos fundamentados na legislação atual. Mendes destacou que, na Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional, foi elaborada uma lista específica de profissionais com direito à aposentadoria especial. Essa relação inclui, entre outros, policiais federais, rodoviários federais, civis e agentes penitenciários, mas não contempla os guardas municipais.
Além disso, o ministro ressaltou um ponto central da jurisprudência do STF: nenhum benefício da seguridade social pode ser estendido sem a devida fonte de custeio. Isso significa que, para ampliar a concessão da aposentadoria especial a outra categoria, seria necessária a previsão de recursos específicos para financiar esse gasto previdenciário.
Formação da maioria
A posição de Mendes foi acompanhada por nove ministros da Corte. Apenas o ministro Alexandre de Moraes divergiu, votando a favor do pleito das associações.
Com a decisão, o STF consolidou o entendimento de que não cabe ao Judiciário ampliar a lista de categorias beneficiadas pela aposentadoria especial, uma vez que isso é de competência do Legislativo.
Impactos da decisão
A decisão tem repercussão direta para milhares de guardas municipais em todo o país, que agora ficam cientes de que não poderão se aposentar com as mesmas condições especiais de outras forças policiais. O entendimento também reforça que qualquer mudança nesse sentido dependerá de alteração legislativa no Congresso Nacional.
Para os municípios, o julgamento traz previsibilidade financeira, evitando aumento imediato de despesas previdenciárias. No entanto, para as entidades representativas, a decisão representa um revés na luta por maior reconhecimento da categoria.
Contexto da aposentadoria especial
A aposentadoria especial é prevista para trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou que exigem elevado grau de risco. No setor público, essa previsão é mais restrita e depende de regras definidas em lei. Com a Reforma da Previdência de 2019, os critérios foram revisados, e algumas categorias perderam benefícios ou passaram a cumprir requisitos mais rigorosos.
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Para o caso da segurança pública, a reforma deixou claro quais categorias teriam direito. A ausência dos guardas municipais nessa lista foi um dos pontos centrais da decisão do STF.
O que dizem os guardas municipais
Representantes da categoria afirmam que a luta não deve parar. Segundo eles, a próxima etapa será buscar apoio no Congresso Nacional para apresentar um projeto de lei que inclua os guardas municipais na lista de beneficiários da aposentadoria especial.
A ANAEGM declarou que continuará pressionando parlamentares e promovendo debates públicos sobre a importância da função dos guardas para a segurança das cidades. Já a AGM Brasil afirmou que a decisão do STF “não reconhece a realidade das ruas e os riscos enfrentados diariamente” pelos profissionais.
Próximos passos e possibilidade de mudança
Com a decisão do STF, não há possibilidade de recurso na própria Corte. A alternativa viável é alterar a legislação, algo que dependerá de apoio político e de debate sobre o impacto financeiro dessa medida.
Analistas apontam que a proposta de incluir os guardas municipais na aposentadoria especial teria que indicar fontes de custeio e passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, além do plenário da Câmara e do Senado.
Com informações de: EXTRA
Autor
Fernanda RamosFernanda é graduanda em Letras Vernáculas pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), com sólida formação em língua portuguesa. Atua na estruturação, revisão e aprimoramento textual dos conteúdos do portal Seu Crédito Digital, garantindo clareza, coesão e qualidade editorial. Apaixonada por comunicação, tem como missão facilitar o acesso à informação com linguagem acessível e confiável.