STF mantém obrigatoriedade e Receita Federal terá acesso a lista maior de benefícios

A medida, que beneficia diretamente o trabalho da Receita Federal, também reflete um movimento mais amplo de auditores fiscais que desejam ver o mesmo modelo aplicado aos estados. A ampliação da lista de benefícios analisados, hoje composta por 88 programas, é vista como um passo importante para melhorar a fiscalização e identificar distorções que comprometem as contas públicas.

Decisão unânime reforça transparência e controle

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi encerrado em 17 de outubro com decisão unânime dos ministros. A entidade alegava que a Dirbi aumentava a burocracia e poderia impactar negativamente micro e pequenas empresas, mas os ministros consideraram que o instrumento é constitucional e necessário para aprimorar a gestão tributária.

Com a decisão, a Receita Federal tem o respaldo jurídico para ampliar o alcance das declarações e intensificar a análise de dados sobre incentivos concedidos. A Dirbi já reúne informações detalhadas sobre o valor de tributos dispensados, os tipos de benefícios aplicados e as empresas beneficiadas, permitindo um mapeamento mais eficiente do impacto fiscal.

Segundo auditores da Receita, o objetivo é criar um sistema de controle mais transparente, capaz de identificar renúncias ineficientes e corrigir políticas públicas que reduzem a arrecadação sem retorno econômico proporcional.

O que é a Dirbi e por que ela é importante

A Dirbi, criada em 2024, é uma declaração eletrônica que obriga as empresas a informar todos os valores de tributos que deixaram de pagar devido a incentivos, renúncias fiscais ou imunidades tributárias. O formato digital permite à Receita Federal consolidar dados, cruzar informações e monitorar o uso desses benefícios de forma automatizada.

Para os especialistas, a Dirbi representa uma revolução na transparência fiscal. Pela primeira vez, há uma base pública que permite acompanhar quanto o governo deixa de arrecadar em razão dos incentivos. Esses dados são publicados no portal da Receita, com informações segmentadas por período de apuração, estado, tributo, benefício, setor econômico (CNAE), nome empresarial e CNPJ.

Segundo informações oficiais, os dados disponíveis atualmente se referem a maio de 2025. Ainda não há previsão para a próxima atualização, mas o Ministério da Fazenda já indicou que a lista deve ser ampliada.

Argumentos contrários e decisão do STF

A CNI argumentou que a Dirbi impõe novas obrigações às empresas, criando mais custos e burocracia, especialmente para micro e pequenas empresas. A entidade afirmou que os dados solicitados já estariam disponíveis em outras plataformas fiscais e que a duplicidade de informações poderia ser desnecessária.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, rebateu os argumentos e afirmou que a Dirbi não viola a Constituição. Segundo ele, a medida garante eficiência e transparência no sistema tributário e contribui para o controle público sobre a aplicação dos recursos. Toffoli também destacou que o tratamento diferenciado previsto para pequenos negócios não significa dispensa de obrigações legais, mas sim atenção especial às suas particularidades.

O ministro lembrou que a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, já prevê casos em que esses negócios devem cumprir obrigações semelhantes às grandes companhias. Assim, a Dirbi se encaixa nesse contexto sem causar desigualdade ou onerosidade excessiva.

Receita Federal e o combate às fraudes

A Receita Federal considera a Dirbi uma ferramenta poderosa no combate a fraudes tributárias e na avaliação da eficácia das políticas de desoneração. Técnicos da instituição afirmam que, com o cruzamento dos dados, será possível identificar casos de uso indevido de benefícios e revisar programas que não cumprem seus objetivos econômicos.

Um dos exemplos mais citados é o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado durante a pandemia para socorrer empresas do setor de entretenimento. O programa, segundo auditores, acabou sendo ampliado de forma indevida e passou a incluir empresas que não se enquadravam no perfil original, resultando em fraudes e perda de arrecadação.

A expectativa é que, com a expansão da Dirbi, a Receita tenha mais elementos para avaliar e ajustar os incentivos, direcionando os recursos a setores realmente estratégicos.

Especialistas defendem ampliação da Dirbi

O ex-auditor Adriano Pereira Subirá, presidente do Comitê Tributário Brasileiro, defende que a Dirbi deve ser ampliada gradualmente. Ele explica que, embora a ferramenta já cubra boa parte dos incentivos federais, ainda há um volume estimado em meio trilhão de reais em benefícios fiscais não mapeados.

Subirá lembra que apenas o PIS e a Cofins possuem cerca de 200 regimes diferentes, muitos dos quais deixarão de existir com a reforma tributária prevista para 2027. Para ele, esse é o momento ideal para aprimorar o sistema e consolidar as informações em uma plataforma única.

O professor Breno Vasconcelos, do Insper, reforça que a transparência é o principal ganho da Dirbi. Ele destaca que, atualmente, o país enfrenta um “problema de opacidade fiscal”, em que não se sabe exatamente quanto o governo deixa de arrecadar com cada benefício. Segundo Vasconcelos, isso distorce a concorrência e reduz a produtividade da economia.

Para o professor, embora a criação de novas obrigações acessórias possa gerar custos, o benefício da transparência supera os impactos negativos. Ele ressalta que a má alocação de incentivos fiscais é um dos fatores que limitam o crescimento das economias no mundo.

Reflexos para estados e municípios

A decisão do STF também incentiva estados e municípios a adotarem mecanismos semelhantes. O presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais), Rodrigo Spada, afirma que a Dirbi pode servir de modelo para os governos locais.

Segundo ele, o princípio da publicidade deve valer tanto para a tributação quanto para a isenção. “Se para cobrar um imposto é necessária uma lei e transparência total, para conceder um benefício fiscal o mesmo critério deve ser aplicado”, afirma Spada.

Ele argumenta que a falta de controle sobre isenções estaduais provoca distorções na concorrência entre empresas e reduz os recursos disponíveis para áreas essenciais, como educação, saúde e segurança pública.

Debate no Congresso e perspectivas futuras

A decisão do Supremo ocorre em meio a um ambiente político marcado pela discussão sobre cortes de benefícios fiscais e novas regras de concessão. Três projetos em tramitação na Câmara tratam do tema, incluindo uma proposta do governo que prevê redução de 10% nos incentivos concedidos a empresas e setores específicos.

A medida deve aumentar a arrecadação em cerca de R$ 19,7 bilhões em 2026, ajudando o governo a equilibrar o orçamento. Formalmente, o texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Enquanto isso, o debate sobre simplificação tributária continua. A própria CNI, apesar de respeitar a decisão do Supremo, afirma que o país ainda precisa avançar em um sistema mais simples e menos oneroso para as empresas.

Transparência e eficiência como novos pilares tributários

A manutenção da obrigatoriedade pela Dirbi consolida um marco na administração fiscal brasileira, reafirmando o compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Ao mesmo tempo em que impõe novas responsabilidades às empresas, a medida fortalece o controle sobre o uso do dinheiro público e estimula uma cultura de responsabilidade compartilhada entre governo e setor privado.

Com a ampliação da Dirbi e o cruzamento inteligente de dados, o Brasil dá um passo importante para corrigir distorções históricas e aprimorar o sistema tributário, tornando-o mais justo, transparente e eficiente.

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