Saque-aniversário no STF: partido questiona novas regras do FGTS e pede suspensão imediata

Continue lendo e entenda o que está em jogo e como isso pode afetar milhões de trabalhadores.

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O que é o saque-aniversário e como funciona

Criado em 2019, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire uma parte do saldo do FGTS uma vez por ano, sempre no mês de seu nascimento. Essa opção, no entanto, implica uma restrição: quem adere à modalidade abre mão do saque total do fundo em caso de demissão sem justa causa.

Além disso, a movimentação da conta só é liberada em situações específicas, como:

• Aposentadoria;
• Compra da casa própria;
• Doenças graves;
• Falecimento do titular, com liberação aos dependentes.

Essa modalidade se tornou popular entre trabalhadores que buscam liquidez financeira imediata, especialmente por meio da antecipação de parcelas junto a instituições financeiras.

Novas regras do saque-aniversário: o que mudou

As novas diretrizes do Conselho Curador do FGTS entraram em vigor no dia 1º de novembro e trouxeram mudanças significativas para quem utiliza o saque-aniversário. Entre elas estão:

• Carência de 90 dias para autorizar a consulta ao saldo e contratar a antecipação do crédito;
• Limitação a cinco parcelas anuais que podem ser dadas como garantia em empréstimos, com redução para três parcelas a partir de 31 de outubro de 2026;
• Proibição de mais de uma operação de crédito por competência anual;
• Teto de R$ 500 para a alienação de cada parcela.

De acordo com o Conselho, essas medidas têm como objetivo aumentar a segurança financeira dos trabalhadores e evitar o superendividamento causado pela antecipação excessiva de valores.

Solidariedade pede suspensão imediata das mudanças

O Solidariedade argumenta que as novas regras restringem direitos previstos em lei, uma vez que a modalidade foi criada por norma federal, e não por resolução administrativa. Segundo o partido, o Conselho Curador não teria competência legal para impor limitações que impactem diretamente o acesso dos trabalhadores ao seu próprio dinheiro.

Na ação, o partido afirma que a norma representa um retrocesso social e esvazia a autonomia financeira dos beneficiários do FGTS.

A legenda também destaca que o saque-aniversário foi uma alternativa criada para injetar recursos na economia e ajudar famílias a organizar suas finanças, sendo indevido qualquer entrave que reduza seu alcance.

A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, que avaliará o pedido de liminar para suspender de imediato os efeitos da resolução até o julgamento final.

Entenda o impacto para os trabalhadores

As novas restrições têm potencial de afetar milhões de trabalhadores que utilizam o saque-aniversário como forma de complementar a renda. O modelo de antecipação de parcelas, amplamente adotado por bancos e fintechs, pode se tornar menos vantajoso, reduzindo a liquidez e limitando o crédito disponível.

Economistas alertam que o impacto pode ser sentido especialmente entre trabalhadores de baixa renda, que dependem dessa antecipação para pagar dívidas ou investir em necessidades urgentes.

Por outro lado, defensores das mudanças afirmam que o controle mais rígido ajuda a evitar o endividamento em cascata, que ocorre quando o trabalhador compromete várias parcelas futuras de uma só vez.

O que diz o governo sobre o saque-aniversário

O governo federal tem demonstrado intenção de revisar a modalidade do saque-aniversário desde o início de 2023. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estuda alternativas para permitir que o trabalhador volte a sacar o saldo total em caso de demissão, algo atualmente proibido a quem opta pela modalidade.

No entanto, ainda não há consenso sobre o formato dessa revisão. Enquanto parte da equipe econômica vê o saque-aniversário como uma ferramenta de estímulo ao consumo, outros setores consideram que a prática fragiliza a função original do FGTS, que é servir de reserva de segurança para momentos de desemprego.

Possíveis cenários após a decisão do STF

Caso o STF conceda a liminar, as novas regras do saque-aniversário poderão ser suspensas temporariamente, restabelecendo o modelo anterior. Se a ação for julgada procedente, a resolução do Conselho Curador pode ser anulada definitivamente.

Por outro lado, se o Supremo entender que o órgão agiu dentro de sua competência, as mudanças permanecerão válidas, consolidando um novo padrão de acesso aos recursos do FGTS.

A expectativa é que a relatora Cármen Lúcia analise o pedido ainda neste mês, dado o potencial impacto econômico e social da medida.

O debate em torno do saque-aniversário reflete o desafio de equilibrar autonomia financeira e segurança econômica. A decisão do STF poderá definir o futuro de uma modalidade que, desde sua criação, tem dividido opiniões entre trabalhadores, governo e especialistas.

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Com informações de: Conjur