A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho entre um motoboy e a empresa de logística Tex Courier. A decisão foi proferida nesta terça-feira (25/6), em julgamento de uma reclamação constitucional (Rcl 73.042), mesmo diante da suspensão nacional de processos sobre pejotização determinada pelo ministro Gilmar Mendes no Tema 1389 da repercussão geral.
A Corte entendeu que a suspensão de Mendes não se aplica aos casos que tramitam no próprio STF e que apresentam elementos claros de relação empregatícia, como subordinação, habitualidade e exclusividade.
Entenda o caso: o vínculo entre o motoboy e a Tex Courier
Leia mais: CEO de app de entregas afirma: ‘O motoboy consegue tirar líquido entre R$4 a R$5 mil’
Decisão trabalhista questionada pela empresa
A Tex Courier levou ao Supremo Tribunal Federal uma contestação contra a decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a existência de vínculo laboral com um motofretista. A empresa alegou que o profissional exercia suas atividades de maneira autônoma, sem subordinação ou contrato empregatício.
Julgamento no STF: destaque e voto do relator
Zanin identifica vulnerabilidade e ausência de registro
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou pela improcedência da reclamação da Tex Courier, destacando dois pontos principais: a condição de vulnerabilidade do motoboy — que recebia apenas R$ 3 por entrega — e a ausência de inscrição no cadastro específico previsto na Lei nº 11.442/2007.
Zanin observou que o trabalhador não se enquadrava como transportador autônomo de carga segundo os requisitos legais, e por isso a competência da Justiça do Trabalho se manteria. Ainda destacou que, nesses casos, a análise da situação concreta é essencial para definir a existência ou não de vínculo empregatício.
Suspensão de processos e divergência interna no STF
Tema 1389 e repercussão geral
Durante o julgamento, o ministro Luiz Fux levantou questão de ordem, apontando que, com a instauração do Tema 1389, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem pejotização. A dúvida era se a 1ª Turma poderia continuar apreciando a matéria.
No entanto, Zanin esclareceu que a própria 1ª Turma já havia decidido anteriormente — no julgamento da Rcl 77.104, de 12 de junho — que essa suspensão não se aplicaria aos casos em tramitação dentro do próprio Supremo. O entendimento foi reforçado pelo ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que o processo em questão apresentava características claras de vínculo de emprego.
A visão dos ministros: subordinação e relação exclusiva
Alexandre de Moraes: caso não é semelhante ao dos aplicativos
O ministro Alexandre de Moraes destacou que o caso não se confunde com o de motoristas de aplicativos, que operam com liberdade de horário e múltiplas plataformas. Segundo Moraes, o motoboy em questão prestava serviços exclusivamente para a Tex Courier, com subordinação direta e jornada controlada — o que, em sua avaliação, caracteriza a relação empregatícia.
A ministra Cármen Lúcia alertou para os prejuízos causados pela demora no julgamento de temas com repercussão geral, especialmente para trabalhadores mais vulneráveis, e defendeu cautela do STF ao tratar desses casos.
Unanimidade e manutenção da decisão trabalhista
Ao final da sessão, a 1ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, não conhecer o agravo da Tex Courier, mantendo a decisão do TRT-1 que reconheceu o vínculo empregatício. Para os ministros, o caso analisado possuía particularidades que justificavam o julgamento imediato, mesmo com a suspensão nacional imposta no Tema 1389.
FAQ – Perguntas frequentes
O que foi decidido pelo STF no caso da Tex Courier?
A 1ª Turma do STF manteve o vínculo empregatício entre um motoboy e a empresa Tex Courier, reconhecido pela Justiça do Trabalho.
Por que a decisão foi tomada mesmo com a suspensão dos processos sobre pejotização?
Os ministros entenderam que a suspensão imposta pelo ministro Gilmar Mendes não se aplica aos casos em tramitação no próprio STF, especialmente aqueles com elementos claros de vínculo trabalhista.
Qual a importância da Lei nº 11.442/2007 nesse julgamento?
A lei trata do transporte autônomo de cargas. O motoboy não estava registrado conforme essa norma, o que enfraqueceu o argumento de que se tratava de um prestador de serviço autônomo.
Considerações finais
A decisão da 1ª Turma do STF de manter o vínculo empregatício entre um motoboy e a empresa Tex Courier reforça a necessidade de análise individualizada das relações de trabalho, especialmente em um cenário cada vez mais marcado por vínculos atípicos, como a pejotização e o trabalho sob demanda.
