Superendividamento em alta: veja como buscar apoio e mudar hábitos

Essa condição é definida pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que protege consumidores com múltiplas dívidas e busca garantir o chamado mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600.

“O principal sinal dessa condição é precisar escolher entre quitar parcelas de crédito ou pagar despesas essenciais”, explica Aline Vieira, especialista da Serasa em educação financeira.

A seguir, entenda como funciona a lei, onde buscar apoio e quais mudanças de hábito podem ajudar na recuperação financeira.

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O que é a Lei do Superendividamento

Sancionada em 2021, a Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou um modelo de negociação coletiva de dívidas. O objetivo é permitir que pessoas físicas em dificuldade financeira possam reorganizar seus débitos com todos os credores ao mesmo tempo.

O plano de pagamento pode durar até cinco anos e deve respeitar a reserva mínima para a sobrevivência do devedor.

Segundo o advogado Eduardo Bonilha de Souza, do escritório Paschoini Advogados, “se a negociação voluntária fracassar, um juiz pode impor um plano judicial compulsório, garantindo a reorganização das obrigações, fato inédito no Direito Privado para pessoas físicas”.

Apesar dos avanços, especialistas alertam que o sistema ainda enfrenta entraves. Luciana Telles, coordenadora da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, explica que nem todos os credores aderem ao acordo coletivo:

“Na aplicação real, a Lei do Superendividamento não se mostra uma solução eficaz. Primeiro, por haver um prazo máximo de cinco anos para o pagamento das dívidas. Geralmente, a pessoa endividada precisa de mais tempo. Outro motivo é que, caso um dos credores recuse a negociação, todo o plano deixa de funcionar. Assim, a Defensoria Pública tem adotado como prática as negociações individuais, associadas a um trabalho de educação financeira do superendividado”.

Onde buscar apoio contra o superendividamento

Quem enfrenta o superendividamento pode procurar órgãos públicos de defesa do consumidor e instituições especializadas em renegociação de dívidas. Veja como funcionam os principais canais de atendimento:

Procon Carioca

O Procon Carioca possui o Núcleo de Educação e Atendimento ao Superendividamento (Neascon), criado para auxiliar consumidores em situação crítica. O atendimento pode ser feito presencialmente na Rua Aristides Lobo, 71, no Rio Comprido, ou pelos canais digitais.

Para iniciar o processo, é necessário apresentar:

• Documentos pessoais e comprovante de residência;
• Boletos, contratos e comprovantes das dívidas.

O núcleo elabora um plano de pagamento agregado e oferece orientação sobre educação financeira para ajudar o consumidor a retomar o controle do orçamento.

Procon-RJ

O Procon-RJ mantém o Núcleo de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento, que pode ser acionado pelo WhatsApp (21) 98263-5085 ou pelo e-mail [email protected].

Após o contato, o consumidor preenche um formulário e participa de uma entrevista de diagnóstico. Em seguida, o órgão elabora um plano de pagamento coletivo, que é apresentado em audiência de conciliação com os credores.

A negociação busca garantir transparência, proporcionalidade e preservação do mínimo existencial, de modo que o cidadão consiga quitar as dívidas sem perder o sustento.

Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro oferece atendimento jurídico gratuito para pessoas superendividadas. O acesso pode ser feito pelo telefone 129 ou pelo aplicativo Defensoria RJ.

O órgão prioriza negociações individuais, com apoio jurídico e articulação com instituições financeiras parceiras. Além de ajudar na renegociação, promove ações de educação financeira, ensinando o cidadão a planejar e priorizar gastos.

Serasa Limpa Nome

A Serasa também atua no combate ao superendividamento com a plataforma Serasa Limpa Nome, disponível por site, aplicativo e mais de 10 mil agências dos Correios.

Por meio da ferramenta, consumidores podem consultar débitos e negociar com empresas credoras em condições especiais. O atendimento presencial exige CPF e documento com foto, e há uma taxa simbólica cobrada pelos Correios.

A empresa ainda oferece conteúdos gratuitos sobre finanças pessoais no Blog da Serasa e no YouTube, reforçando a importância da educação financeira na prevenção de novas dívidas.

Quem pode ser considerado superendividado

De acordo com a legislação, é considerado superendividado quem:

• Não consegue pagar todas as dívidas sem comprometer o sustento;
• Contraiu dívidas de boa-fé, com intenção de pagá-las;
• Possui vários credores e não consegue reorganizar os pagamentos.

Podem ser renegociados:

• Contas de consumo (água, luz, telefone, gás);
• Empréstimos pessoais e financiamentos;
• Parcelamentos e crediários de lojas.

Ficam de fora do alcance da lei:

• Impostos e tributos;
• Pensão alimentícia;
• Crédito imobiliário (como financiamento da casa própria);
• Dívidas de luxo ou crédito rural.

Benefícios e limitações da lei

Entre as principais vantagens da Lei do Superendividamento, estão:

• Suspensão imediata das cobranças judiciais durante o processo;
• Descontos significativos nos valores das dívidas;
• Redução dos juros e proibição de juros compostos;
• Quitação total ao fim do plano de cinco anos.

Entretanto, há limitações práticas. O mínimo existencial de R$ 600 é considerado insuficiente por especialistas, e há resistência de bancos e financeiras em aderir às condições da lei.

Essas restrições dificultam a efetividade do programa para quem vive com renda baixa ou tem múltiplos contratos de crédito.

Como sair do superendividamento: passos da metodologia DSOP

O educador financeiro Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin), propõe um método de quatro etapas para reverter o superendividamento:

1. Diagnosticar

Registre todas as receitas e despesas por 30 a 90 dias. Inclua pequenos gastos, como transporte e aplicativos. Isso ajuda a identificar desperdícios e priorizar pagamentos essenciais.

2. Sonhar

Mesmo em meio às dívidas, mantenha metas pessoais e familiares. Ter um objetivo concreto motiva o processo de recuperação e traz esperança.

3. Orçar

Monte um orçamento realista, separando recursos para despesas básicas e para o pagamento das dívidas. Dê prioridade às dívidas com juros mais altos e tente sempre negociar.

4. Poupar

Reserve, mesmo que em pequenas quantias, parte da renda mensal. A poupança cria reserva de emergência e reduz a dependência de crédito no futuro.

Direitos de quem enfrenta o superendividamento

Segundo a Serasa, os consumidores superendividados têm garantidos direitos fundamentais, como:

• Ser notificados antes de negativação;
• Ter cobrança respeitosa, sem constrangimentos;
• Desistir de empréstimos online em até sete dias;
• Solicitar informações claras sobre os débitos;
• Recorrer à Justiça, quando necessário;
• Ter o nome limpo após a quitação da dívida.

O superendividamento é um problema crescente, mas reversível. Com o apoio de órgãos públicos, a conscientização sobre direitos e a adoção de novos hábitos financeiros, é possível recuperar o equilíbrio econômico e reconstruir a estabilidade.

Com informações de: EXTRA