Não consegue pagar nem o básico? Entenda o superendividamento e como buscar ajuda gratuita no RS

Desemprego, doenças, morte de entes queridos e até mesmo a má-fé de instituições financeiras formam a tempestade perfeita que leva muitas famílias à ruína financeira.

Casos como o da auxiliar de enfermagem Rosane Teixeira e da aposentada Elaine Ceccarelli ilustram a face mais cruel desse cenário: dívidas contraídas não por consumo desenfreado, mas por necessidade.

Em alguns casos, com bloqueio total do salário e sem sequer dinheiro para alimentação, os gaúchos têm buscado alternativas legais para retomar o controle de suas finanças.

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O que é o superendividamento?

Conceito jurídico e social

De acordo com a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, a situação ocorre quando a pessoa não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, aquilo que garante sua sobrevivência, como alimentação, moradia, saúde e transporte.

“Estamos vivendo uma pandemia de endividamento”, alerta o professor Felipe Kirchner, da Escola de Direito da PUCRS.

A nova legislação fortalece a proteção do consumidor, permitindo que a pessoa superendividada proponha uma renegociação judicial global de suas dívidas, com condições justas, sem perder o acesso a itens essenciais.

Causas do superendividamento

Quando o crédito vira armadilha

• Concessão irresponsável de crédito: muitos bancos e financeiras oferecem empréstimos a consumidores sem capacidade real de pagamento.
• Desemprego e instabilidade econômica: perda de renda familiar e aumento do custo de vida contribuem diretamente.
• Problemas de saúde e emergências familiares: situações imprevisíveis que forçam gastos não planejados.
• Apostas e jogos online: crescentes no Brasil, têm levado muitos ao colapso financeiro.
• Empréstimos não autorizados: especialmente em casos de idosos ou pessoas vulneráveis, como o de Elaine, são frequentes e preocupantes.

Como funciona a Lei do Superendividamento?

Direito à renegociação global

A principal inovação da Lei nº 14.181/21 é garantir o direito a uma renegociação judicial unificada de todas as dívidas civis, com participação dos credores. Isso significa que:

• O consumidor pode propor um plano de pagamento viável;
• O plano deve respeitar o mínimo existencial;
• Não pode incluir dívidas com garantia real (como imóveis);
• É vetada a cobrança de dívidas já pagas ou com juros abusivos.

Além disso, a lei prevê medidas preventivas, como o combate à publicidade enganosa de crédito fácil.

Onde buscar ajuda gratuita no Rio Grande do Sul

Defensoria Pública do Estado – Câmara de Conciliação Cível

A Defensoria Pública do RS oferece atendimento presencial e remoto para renegociação de dívidas:

• Endereço: Rua Múcio Teixeira, 110 – Porto Alegre;
• E-mail: [email protected];
• Telefones: (51) 2126-3046 | (51) 2126-3045;
• Alô Defensoria: 129.

É necessário agendar previamente o atendimento.

Procons Municipais

Diversos Procons no estado têm núcleos especializados em superendividamento.

Canoas

• Endereço: Rua Gen. Salustiano, 142 – Mal. Rondon;
• Telefone: (51) 3236-2051;
• Atendimento com equipe multidisciplinar: psicólogos, assistentes sociais e educadores financeiros.

Santa Maria

• E-mail: [email protected];
• WhatsApp: (55) 99178-3621;
• Telefone: (55) 3174-1556;
• Atendimento com hora marcada; pode haver fila de espera.

Porto Alegre

• Endereço: Rua Sete de Setembro, 723 – Centro Histórico;
• Telefone: (51) 3289-1769;
• E-mail: [email protected].

CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos

Os CEJUSCs promovem mediações e conciliações para renegociação de dívidas com apoio do Poder Judiciário. Atuam na busca de acordos extrajudiciais entre credor e devedor, com mediação imparcial.

• Para utilizar os serviços, o cidadão deve procurar o CEJUSC mais próximo de sua residência.
• É necessário apresentar documentos básicos, como comprovante de renda e extratos de dívidas.

Balcões do Consumidor em Universidades

UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul

• Contato: [email protected];
• Atendimento mediante agendamento. A equipe elabora planos de pagamento negociados com os credores.

PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do RS

• Telefone: (51) 3353-7945;
• Endereço: Prédio 11, 2º andar – Av. Ipiranga, 6681 – Porto Alegre;
• Atendimento às quartas-feiras, com possibilidade de urgência em outros dias.

Como se preparar para a renegociação

Documentos necessários

• CPF e RG;
• Comprovantes de renda;
• Comprovantes de despesas fixas (aluguel, contas básicas);
• Contratos e extratos de dívidas;
• Histórico de tentativas de negociação anteriores (se houver).

Dicas para evitar o superendividamento

Educação financeira como ferramenta de prevenção

• Evite contratar crédito sem planejamento;
• Nunca assuma prestações acima de 30% da sua renda mensal;
• Desconfie de empréstimos com “liberação imediata” e juros baixos demais;
• Fuja de “rolagens” de dívida com novos empréstimos;
• Busque apoio psicológico ou social, se necessário — o endividamento afeta também a saúde mental.

Considerações finais

O superendividamento, embora comum, não precisa ser uma sentença definitiva. A legislação brasileira, através da Lei do Superendividamento, reconhece que todos têm o direito de recomeçar financeiramente.

E no Rio Grande do Sul, diversas instituições públicas e universidades oferecem apoio gratuito, humano e jurídico, para ajudar nesse recomeço. Se você ou alguém que conhece está nessa situação, o primeiro passo é buscar ajuda. Não há vergonha em se endividar — vergonha é não lutar por seus direitos.

Imagem: Illustration Forest / shutterstock.com