Comissão libera acesso à UTI privada para idosos com mais de 80 anos

O Projeto de Lei 5345/23, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa, determina que o poder público deverá obrigatoriamente custear o tratamento em unidades privadas quando não houver vagas disponíveis na rede pública.

A proposta, aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, representa uma mudança importante na legislação brasileira de saúde. Atualmente, a Lei nº 8.080/1990 permite o uso da rede privada apenas como uma possibilidade complementar, e não como uma obrigação.

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Entenda o que muda com o projeto

Do direito à possibilidade para a obrigação legal

Hoje, o acesso a serviços privados de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) depende da disponibilidade orçamentária e da decisão administrativa de cada gestor público. Com a nova proposta, o Estado terá a obrigação legal de garantir o atendimento em UTI privada para idosos com 80 anos ou mais, caso não existam vagas imediatas nos hospitais públicos.

Alteração no Estatuto da Pessoa Idosa

A mudança será incorporada diretamente ao Estatuto da Pessoa Idosa, reforçando a prioridade de atendimento para essa faixa etária. O objetivo, segundo os autores, é proteger a população mais vulnerável, especialmente os idosos que não possuem plano de saúde e dependem exclusivamente do SUS.

O substitutivo do relator

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ), relator da proposta na comissão. Ele ampliou o alcance da medida, retirando a limitação inicial que beneficiava apenas idosos sem plano de saúde.

“Estamos de acordo com essa intenção, mas é preciso notar que essa restrição contraria o princípio da universalidade de acesso, que rege as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS”, justificou o relator.

Quais são os próximos passos do projeto

Tramitação nas comissões da Câmara

O projeto seguirá para análise nas seguintes comissões:

• Comissão de Saúde
• Comissão de Finanças e Tributação
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Por tramitar em caráter conclusivo, o texto não precisará passar por votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso para isso. Se aprovado nas comissões, seguirá direto para o Senado.

Discussão no Senado Federal

Caso avance na Câmara, o projeto será analisado pelos senadores. Se houver alterações no texto, a proposta voltará à Câmara para nova deliberação. Após a aprovação nas duas casas legislativas, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Impacto financeiro e viabilidade orçamentária

Custos para o Sistema Único de Saúde

Uma das principais preocupações levantadas por especialistas é o impacto financeiro da medida. O custeio de leitos de UTI em hospitais privados pode gerar aumento significativo nas despesas da União, estados e municípios.

Segundo estimativas preliminares, o valor médio de uma diária de UTI em hospital privado varia entre R$ 3.000 e R$ 7.000, dependendo da região e da estrutura oferecida.

Necessidade de regulamentação

Caso o projeto seja aprovado, o governo deverá estabelecer regras claras para definir os critérios de acionamento da rede privada. Entre os pontos que precisarão de regulamentação estão:

• Prazo máximo de espera para internação
• Procedimentos para requisição administrativa de leitos
• Definição de quem arcará com os custos (União, estados ou municípios)
• Regras de fiscalização e auditoria

Repercussão entre especialistas e entidades

Avaliação de entidades de saúde

Organizações da sociedade civil que atuam em defesa dos direitos dos idosos elogiaram a iniciativa. Para elas, a proposta reconhece o direito à vida e à saúde como prioridade absoluta.

Já entidades representativas de hospitais privados demonstraram preocupação com a possibilidade de aumento repentino na demanda por leitos sem o devido planejamento financeiro por parte do governo.

Posicionamento da Frente Nacional dos Prefeitos

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) também manifestou preocupação quanto ao impacto orçamentário nos municípios, que já enfrentam dificuldades para manter o custeio da saúde pública.

“A medida é louvável do ponto de vista social, mas precisa vir acompanhada de garantia de recursos para não sobrecarregar os municípios”, afirmou a entidade em nota.

Direitos constitucionais e o princípio da universalidade

Universalidade no acesso à saúde

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros o direito universal e igualitário à saúde. A medida proposta reforça esse princípio ao garantir que o acesso à UTI seja baseado na necessidade clínica e não na capacidade financeira do paciente.

Segundo o deputado Reimont, restringir o benefício apenas a quem não possui plano de saúde seria inconstitucional. Por isso, o texto aprovado estende o direito a todas as pessoas com 80 anos ou mais, independentemente da condição socioeconômica.

O papel do SUS na atenção integral à saúde

O projeto também reforça o papel do SUS como principal garantidor da atenção integral à saúde da população, buscando evitar casos de desassistência, especialmente em situações de urgência e emergência.

O cenário atual da oferta de UTIs no Brasil

Defasagem de leitos

Levantamentos recentes mostram que o Brasil possui déficit de leitos de UTI, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Estados como Amazonas, Maranhão e Pará enfrentam dificuldades crônicas na oferta de vagas.

Essa limitação ficou evidente durante a pandemia de Covid-19, quando muitos idosos enfrentaram longas filas de espera por um leito de UTI.

Desigualdade regional

Além da quantidade insuficiente de leitos, há grande desigualdade na distribuição dos recursos. Enquanto grandes centros urbanos concentram hospitais com ampla capacidade, cidades do interior e regiões mais afastadas dependem de transferências e de suporte emergencial.

Perspectivas e desafios

Possíveis benefícios sociais

A aprovação do projeto pode representar um avanço no atendimento humanizado à população idosa. Em um país com envelhecimento acelerado, garantir o acesso rápido a cuidados intensivos é visto como uma medida de justiça social.

Riscos de execução

Por outro lado, a proposta levanta questionamentos quanto à capacidade orçamentária do Estado para arcar com os custos adicionais. Sem fontes de financiamento claramente definidas, há risco de que a lei, se aprovada, enfrente dificuldades de implementação.

Além disso, especialistas alertam para o risco de judicialização. Caso o projeto vire lei sem um plano financeiro viável, a omissão do Estado pode gerar ações judiciais individuais para garantir o direito de acesso aos leitos.

Considerações finais

O Projeto de Lei que obriga o SUS a custear leitos de UTI privados para idosos com 80 anos ou mais representa uma tentativa de fortalecer os direitos da pessoa idosa no Brasil. A proposta avança no Congresso com apoio de parlamentares e entidades sociais, mas também enfrenta críticas por seu potencial impacto fiscal.

Se virar lei, a medida pode trazer alívio para milhares de famílias que enfrentam a angústia de buscar atendimento urgente para seus idosos. No entanto, a implementação exigirá planejamento, regulamentação e responsabilidade fiscal para garantir que o direito vire realidade sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

O debate agora segue para as próximas comissões da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal. Até lá, o tema continuará gerando discussões entre governo, especialistas, entidades de saúde e a sociedade civil.