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Reforma da Previdência: aposentados das estatais poderão ser demitidos sem a multa dos 40%

Ao mesmo tempo que o Governo pretende gastar menos com a Previdência, também tem a intenção de reduzir gastos com pessoal ativo, para o equilíbrio das contas públicas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da aposentadoria, contém um artigo que vai deixar muita gente bastante preocupada. O referido artigo veda que funcionários das estatais aposentados pelo INSS e que continuem na ativa acumulem proventos de aposentadoria e salários. Ou seja, na prática, eles deveriam ser desligados.

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Reforma da Previdência: aposentados das estatais poderão ser demitidos sem a multa dos 40%

Caso a reforma da Previdência seja aprovada, esse ponto do texto complementa uma agenda de redução de despesas com o funcionalismo. Aliás, que se intensifica cada vez mais e faz parte das metas dos primeiros 100 dias de Governo de Jair Bolsonaro. Na última quarta-feira (13), o Governo publicou um decreto que extingue 21 mil cargos comissionados e funções gratificadas.

Conforme antecipou o jornal “Folha de São Paulo”, é pior ainda. A proibição que acabamos de citar também acaba com a multa de 40% do FGTS para os aposentados. Tanto do setor público quanto do privado. A intenção é de igualar o tratamento dos trabalhadores das estatais regidos pela CLT ao dos funcionários públicos que não podem acumular aposentadorias e salários.

Um dos objetivos do governo é reduzir gastos nas empresas públicas e também para os empregadores do setor privado. Contudo, técnicos envolvidos na discussões admitem que o grau de judicialização dessas duas medidas é alto. Portanto, se elas passarem no Congresso, a tendência é que só sejam decididas na Justiça. Outra modificação da Reforma é a limitação da incorporação de gratificações de servidores.

Entretanto, especialistas concordam que podem acontecer alguns desdobramentos. Ou seja, obrigar as empresas estatais a demitirem os seus empregados que já estão aposentados e seguem trabalhando pode gerar uma enxurrada de questionamentos na justiça. Exatamente, como ocorreu em alguns casos no passado. Ou seja, no ponto de vista jurídico há fragilidade para situações já constituídas, se há ou não direito adquirido.

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Artigo elaborado com adaptações do Jornal O Globo

Servidores entendem como ‘declaração de guerra’ a reforma da previdência de Bolsonaro

a reforma da previdência

O Projeto de Emenda à Constituição, que trata sobre a reforma da previdência, foi apresentado ontem (21), ao Congresso Nacional, pelo presidente Jair Bolsonaro. Contudo, o texto, para os servidores federais, estaduais e municipais, aponta para mudanças significativas para as próximas gerações de funcionários. Mas, principalmente, para os mais antigos, que já estavam vislumbrando a inatividade nos próximos anos.

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Para eles, o maior tempo de contribuição e a limitação do acesso aos benefícios integrais na inatividade são um “ataque ao funcionalismo”.

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Os funcionários que foram contratados antes de dezembro de 2003, data da última reforma previdenciária, terão que cumprir requisitos que não estavam previstos, como a adoção da idade mínima e a elevação dos pontos necessários para a inatividade (soma da idade com o tempo de contribuição).

O que está mais desagradando é a previsão da integralidade – receber como aposentado 100% do último salário como ativo. O direito só será concedido ao se aposentar aos 62 anos, para as mulheres, e 65 anos para os homens.

Já para aquelas pessoas que entraram no serviço público após 2003 ou quem não se aposentar acumulando a idade mínima, o cálculo do provento será de 60% sobre a média das contribuições durante a atividade, mais 2% sobre cada ano de trabalho além do mínimo de 20 anos de contribuição.

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Reforma da Previdência será de 65 anos para homens e 62 para mulheres

O Secretário da Previdência, Rogério Marinho, revelou os parâmetros da reforma da previdência pelo Governo Bolsonaro. A declaração a jornalistas foi feita hoje (14), após encontro de Marinho com o presidente. Ficou definido 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

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A idade mínima foi a mesma da proposta do ex-presidente Michel Temer, mas com uma transição de doze anos. Contudo, a transição teria sido mais longa na proposta de Temer, seriam 20 anos.

A reunião de hoje no Palácio do Alvorada teve duração superior a duas horas. Participaram da reunião o atual presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia – Paulo Guedes, o ministro-chefe da Casa Civil – Onyx Lorenzoni, e da secretaria de Governo – Carlos Alberto dos Santos Cruz, entre outros participantes, como Rogério Marinho.

“O presidente defendia 65 e 60 anos e uma transição bem mais longa. O presidente tem sensibilidade, entendeu as condições da economia, fez a distinção do gênero. Acha importante que a mulher se aposente com menos tempo de contribuição e trabalho do que o homem. Nós conseguimos encurtar 1 pouco essa questão da transição”, afirmou Marinho.

Outros detalhes ainda não foram divulgados, como a proposta de capitalização da previdência, a inclusão de outras categorias, como trabalhadores rurais e militares. Os detalhes devem ser revelados na íntegra somente no dia 20 de fevereiro, quando o texto será enviado pelo presidente ao Congresso Nacional.

Ontem à noite, Bolsonaro afirmou em entrevista para a TV Record que a idade mínima seria de 62 ou de 65 anos para homens e 57 ou 60 anos para mulheres, incluindo a transição.

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Via Exame

Reforma da Previdência tira o direito de quem já pode se aposentar?

Reforma da Previdência

No dia 1° de janeiro, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), vai assumir o país tendo que necessariamente retomar as discussões sobre a reforma da Previdência.

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É muito provável que o debate faça várias pessoas solicitarem a aposentadoria, mesmo que alguns especialistas entendam que essa é uma atitude precipitada. Isso porque os trabalhadores que já completaram os requisitos para pedir os benefícios são os que possuem mais chances de escapar das mudanças.

Reforma da Previdência tira o direito de quem já pode se aposentar?

Embora não estejam aposentados, os trabalhadores que tiverem as condições exigidas para receber a aposentadoria pela regra atual não perderão esse direito em caso de mudança na legislação previdenciária.

Existe a garantia porque os efeitos de uma nova lei não podem voltar no tempo. Até porque isso afetaria direitos já conquistados, segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). “O direito adquirido sempre precisará ser respeitado, do contrário, haveria enorme insegurança jurídica”, diz.

A apreensão entre os segurados é a criação da idade mínima de aposentadoria. Esse é o principal ponto das discussões que envolvem a reforma.

Contudo, atualmente, os brasileiros podem se aposentar pelo tempo de contribuição de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem). As propostas para o novo sistema previdenciário tendem a combinar um período obrigatório de recolhimentos com uma idade mínima.

A idade de aposentadoria dos vários países que possuem essa regra gira em torno de 65 anos. Mas, aqui no Brasil, a idade mínima deve ser mais baixa.

Antecipar aposentadoria traz prejuízo

Ao pedir a antecipação da aposentadoria poderá trazer grandes prejuízos na renda, alertou em entrevista à Folha, a advogada Elenice Hass de Oliveira Pedroza, do IBPD (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário). O risco está no fato de aceitar um grande desconto no salário, devido à aplicação do fator previdenciário. “Um tempo a mais trabalhando pode melhorar a renda”, orienta.

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Fonte: Folha.

Equipe de Bolsonaro planeja renda mínima de 70% do salário mínimo mesmo que nunca tenha contribuído para a previdência

renda mínima

Equipe de Bolsonaro planeja renda mínima de 70% do salário mínimo mesmo que nunca tenha contribuído para a previdência. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, escalou uma equipe de economistas independentes com o objetivo de discutir as regras da aposentadoria. Assim, ajuda a elaborar uma nova proposta de reforma da Previdência. Este tema é uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro, ao lado da reforma tributária.

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O “conselho” é formado pelo ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e pelo especialista em contas públicas Paulo Tafner. Eles são autores de uma proposta de reforma mais abrangente, que foi apresentada aos integrantes do novo governo depois das eleições. Outros que também foram convidados foram Fábio Giambiagi, economista-chefe do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Solange Vieira, funcionária do BNDES e ex-secretária de Previdência Complementar (no governo FHC), Aloísio Araújo, da FGV, e José Márcio Camargo, da PUC-Rio.

Renda mínima para todos

Fraga e Tafner estão propondo uma renda mínima para qualquer cidadão, algo que é uma das principais inovações. Ou seja, que a pessoa, ao atingir 65 anos, receba uma renda mínima de 70% do salário mínimo (667,80 em 2018), mesmo que nunca tenha contribuído para a previdência. Para isso, basta que ele prove que está vivo, disse Tafner, durante uma apresentação do projeto em São Paulo, em novembro.

Sistema de capitalização

Segundo Fraga e Tafner, os recursos da Previdência passariam, em parte, dos cofres públicos para a gestão de fundos de pensão. Portanto, o sistema atual, de partilha, em que os jovens na ativa bancam os mais velhos, se mesclaria a um sistema de capitalização, o que significaria que cada um poupa para a própria aposentadoria.

Outros pontos

Fatiar para aprovar

Paulo Tafner declarou que “faz todo sentido” apresentar de forma fatiada uma reforma da Previdência. Isso porque, segundo ele, ao dividir a proposta em vários projetos de lei, os grupos de oposição também irão se fragmentar, o que facilitará a aprovação. “Se o governo não fatiar a reforma, estará reunindo todas as oposições no mesmo debate, pondo todos os grupos contra.”

“Os servidores públicos, por exemplo, manifestaram severa preocupação com os trabalhadores rurais. Se você fatia e faz uma primeira proposta só para os servidores, eles serão obrigados a admitir que são contra a retirada do próprio privilégio”, argumentou.

Idade mínima de 65 anos para todos

A proposta de Fraga e Tafner também quer estabelecer uma idade mínima única, de 65 anos, tanto para homens como para mulheres.

Contribuição reduzida para mulheres com filhos

Eles também consideram reduzir o tempo de contribuição para as mulheres que tiverem filhos.

Tempo de transição menor

A proposta ainda sugere um período de transição mais curto para implementar a idade mínima para a aposentadoria. Ou seja, eles pretendem um período de dez anos contra os 20 anos previstos pela proposta atual no Congresso.

Na proposta atual, a idade mínima de aposentadoria geral começaria em 55 anos, para homens, e 53 anos, para mulheres. Subiria gradualmente, até chega, após 20 anos, à idade mínima de 65 anos, para homens, e 62 anos, para mulheres.

Giambiagi propõe, no entanto, começar com uma idade mínima de 60 anos, para homens, e 57 anos, para mulheres, já em 2020, e subir gradualmente, mas de forma mais rápída, até 2030. Ao final da transição, a idade mínima de aposentadoria para homens se fixaria em 65 anos e, para mulheres, em 63, considerando as aposentadorias urbanas.

Economia de R$ 1,3 trilhão

Com a transição rápida e um sistema de financiamento diferente, estima-se uma economia de R$ 1,3 trilhão em dez anos. Isso, portanto, significa o triplo do previsto na reforma do governo de Michel Temer.

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