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Projeto autoriza saque do FGTS para órteses e próteses aos dependentes

Na última quinta-feira (11), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto de lei. Ele permite ao trabalhador o saque do FGTS para órteses e próteses para os seus dependentes com deficiência. A autora do projeto é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), e teve como relator o senador Romário (Pode-RJ).

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Projeto autoriza saque do FGTS para órteses e próteses aos dependentes

Primeiramente, de acordo com a autora do projeto, a senadora Mara Gabrilli, ela tem algumas ressalvas. Especialmente ela reforça que o trabalhador já pode sacar os recursos do FGTS especificamente para tratamento de dependente acometido por algumas doenças. Como câncer, portador do vírus HIV ou em estágio terminal face doença grave. Por fim, agora a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais. (CAS).

Ementa:

Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”. O texto inclui os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.

Explicação da Ementa:

Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS quando qualquer de seus dependentes, em razão de deficiência, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade ou de inclusão social.

A Lei 8.036, de 1990, autoriza o saque caso o próprio trabalhador com deficiência tenha prescrição médica que indique o uso de órtese ou prótese. Portanto, o projeto aprovado pela CDH estenderá o benefício aos dependentes do titular.

Ademais, para o senador Romário, que foi o relator do projeto, a medida promove “acessibilidade e inclusão social”. Portanto, o relator argumenta que “não seria razoável” impedir o uso do dinheiro quando o trabalhador “mais precisa dele”.

“Se uma prótese ou órtese for condição necessária para que o trabalhador ou seu dependente goze de inclusão social, é plenamente justo que aquela família possa usar seus recursos para adquirir o aparelho que tanta diferença fará no dia a dia. Não seria nada justo que uma família não pudesse satisfazer sua mais elementar necessidade de acessibilidade em razão de uma dificuldade desnecessária criada pelo Estado.” afirmou Romário.

Via Senado Notícias
saque do FGTS para órteses e próteses

Saque integral do FGTS poderá ser liberado para quem pedir demissão em 2019

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é uma espécie de poupança daqueles que trabalham com carteira assinada. Mês a mês, o contratante deve depositar o correspondente a 8% do salário bruto. Entretanto, as regras para saque do mesmo são pouco flexíveis, o que dá a impressão que o dinheiro pertence aos trabalhadores – e sabe-se que deveria ser o oposto. O PLS 392/2016 propõe exatamente a mudança de regras para o saque do benefício, e neste ano, voltou a ser discutido e mencionado no Senado. Ou seja, o Saque integral do FGTS poderá ser liberado para quem pedir demissão em 2019.

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Saque integral do FGTS poderá ser liberado para quem pedir demissão em 2019

Quem pode sacar o FGTS atualmente?

Primeiramente, considerando a legislação em vigor atualmente, tem direito ao saque do FGTS o trabalhador que se encontrar nas seguintes situações:

  • Quando houver demissão sem justa causa;
  • Ao término de contratos que tinham prazo definido;
  • Rescisão de contrato por parte do empregador;
  • Para aposentadoria;
  • Necessidades pessoais urgentes, como desastres naturais;
  • Falecimento do trabalhador;
  • Após os 70 anos;
  • Na presença de determinadas doenças, como neoplasias, HIV, entre outras;
  • Aquisição de casa própria;
  • Dentre outros.

O que mudaria com a nova lei?

A mudança da legislação propõe que o empregado possa sacar seu FGTS quando pedir demissão. Com isso, o indivíduo teria o que é seu de direito, e poderia utilizar o recurso para empreender, investir ou qualquer outro motivo de seu interesse. Sabe-se que tal mudança iria movimentar a economia, mas vai contra os interesses bancários, principalmente da Caixa Econômica Federal – responsável pela maior parte dos financiamentos residenciais, através do FGTS.

Qual a expectativa?

A mudança da Lei está em tramitação, e sua última discussão ocorreu no dia 3 de Janeiro deste ano, na Secretaria Legislativa do Senado Federal.

A população pode participar votando a favor ou contra o projeto, através deste link. Defenda seus interesses!

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Os 18 motivos em que você tem o direito de sacar o FGTS

Quem é trabalhador com carteira assinada, recebe depósitos mensais do empregador correspondentes a 8% do salário. Este dinheiro fica depositado em uma conta aberta na Caixa Econômica Federal, e vai rendendo mensalmente de acordo com a variação da TR mais juros de 3% ao ano sobre o saldo. Entretanto, este dinheiro fica parado e somente pode ser sacado em casos específicos. Contudo, com as recentes mudanças na legislação, confira as 8 situações em que você tem o direito de sacar o FGTS atualmente.

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Os 18 motivos em que você tem o direito de sacar o FGTS

1) Demissão sem justa causa

Primeiramente, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem o direito de sacar o FGTS, além de 40% da multa sobre o saldo para fins rescisórios.

2) Rescisão por acordo

Desde novembro de 2017, e de acordo com a Lei nº 13.467/2017, o trabalhador passou a ter o direito de sacar 80% do valor depositado no FGTS mais 20% do saldo para fins rescisórios do FGTS. Além disso, tem direito às demais verbas trabalhistas com os descontos devidos, como os dias trabalhados, o 13º salário e as férias proporcionais.

3) Término do contrato por prazo determinado

Sempre que houver um contrato por prazo determinado, automaticamente o trabalhador tem direito de sacar o FGTS ao término do contrato.

4) Fechamento de uma empresa

Em virtude da rescisão do contrato de trabalho por extinção, supressão das atividades, fechamento de estabelecimentos, filiais ou agências, pelo falecimento do empregador, ou ainda decretação de nulidade do contrato de trabalho, o que está previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, o trabalhador tem o direito de sacar o FGTS.

5) Extinção do contrato por culpa recíproca

A culpa recíproca ocorre quando ambas as partes dão causa à rescisão do contrato de trabalho. Portanto, ela está está prevista no artigo 484 da CLT.

6) Extinção do contrato por força maior

Força maior é tudo aquilo que é inevitável e imprevisível, em relação à vontade do empregador. Ademais, em ambos os casos é assegurado o direito ao saque do FGTS.

7) Aposentadoria

Obviamente, o trabalhador tem o direito de sacar o FGTS quando ele se aposentar.

8) Situação de emergência ou estado de calamidade pública

Nos casos de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural que está previsto no Decreto n. 5.113/2004. Ou seja, que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal.

9) Suspensão do Trabalho Avulso

Trabalhador avulso é aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural e sem vínculo empregatício a diversas empresas. Ele tem direito de sacar o FGTS quando ocorrer a suspensão do contrato.

10) Falecimento do trabalhador

No falecimento do trabalhador, os seus herdeiros tem o direito de sacar o FGTS. Saiba mais sobre o assunto aqui neste artigo.

11) Idade igual ou superior a 70 anos

Quando o titular da conta vinculada tiver 70 anos ou mais, independente se ele continua em plena atividade laboral, passa a ter o direito de sacar o FGTS.

12) Portador de vírus HIV

Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV, ele tem o direito de sacar o FGTS, sendo que pode efetuar saques mensais, inclusive, através do cartão do cidadão.

13) Neoplasia Maligna – Câncer

Sempre que o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer, ele passa a ter direito ao saque das suas contas. Lembramos que os saques podem ser realizados mensalmente, de posse do cartão do cidadão.

14) Estágio terminal por doença grave

Como já falamos aqui neste artigo, entenda em quais situações o direito ao saque do FGTS está previsto. Ou seja, sempre que o próprio trabalhador ou o seu dependente estiver acometido de doença grave.

15) Conta sem depósitos por 03 anos

Sempre que a conta do trabalhador estiver sem depósitos por 3 anos ininterruptos, é possível realizar o saque.

16) Fora do Regime do FGTS

Podemos mencionar as situações em que o trabalhador mudou de atividade e passou em um concurso público por exemplo. Somente após 3 anos fora do regime do FGTS é possível sacar os recursos.

17) Amortização do saldo devedor e prestações imobiliárias

Em várias situações está previsto o saque do FGTS para fins de prestações imobiliárias. Por exemplo, você pode tanto utilizar para amortizar o saldo devedor ou para pagar parte das prestações em consórcios imobiliários.

18) Aquisição de moradia própria

Quem estiver comprando uma casa, pode utilizar o saldo do FGTS para a própria aquisição do imóvel, para a liquidação ou ainda para a amortização da dívida. É possível pagar inclusive parcelas de um financiamento habitacional.

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Você pode sacar o FGTS em caso de doença grave. Saiba quais são elas

Muita gente ainda não sabe, mas em casos de determinadas doenças, a legislação possibilita ao trabalhador sacar o FGTS. E ainda, a lei permite que tanto o trabalhador quanto seus dependentes caso sejam acometidos de algumas doenças poderão movimentar a conta vinculada do FGTS. Saiba quais são, aqui neste post.

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Você pode sacar o FGTS em caso de doença grave. Saiba quais são elas

Existem algumas hipóteses legais para sacar o FGTS. Inclusive falamos sobre esse assunto neste artigo, que enumera todas as possibilidades.

Primeiramente, é possível sacar o FGTS em caso de doença nos seguintes casos:

  • AIDS, de acordo com a Lei 7.670/88
  • Câncer (Neoplasia Maligna), de acordo com a Lei 8.922/94
  • Estágio terminal de vida, em razão de doença grave, de acordo com o Decreto 5.860/2006

Entretanto, para cada um dos casos, é necessário ter alguns documentos em mãos, que você pode conferir logo a seguir:

AIDS

Nos casos em que o trabalhador é portador ou possuir dependente com o vírus HIV – SIDA/AIDS, é preciso apresentar testado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente. É necessário constar o nome da doença e CID – (Classificação Internacional de Doenças), o CRM ou RMS, assinatura e carimbo do médico.

Além disso, é necessário ter em mãos documento que comprove a relação de dependência do titular acometido pela doença. Pode ser a declaração de imposto de renda, por exemplo.

É possível solicitar o serviço de Agendamento Complementar, que consiste em liberações mensais automáticas do FGTS, pois não há cura para essa enfermidade.

Câncer

Atestado médico com validade não superior a trinta dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM ou RMS do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente e o estágio clínico atual da doença como sintomático.

Na data da solicitação do saque, se o paciente estiver acometido de neoplasia maligna, no atestado médico deve constar, expressamente:

“Paciente sintomático para a patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna, em razão da patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos da Lei nº. 8.922/94”, ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos do Decreto nº. 5.860/2006”

Laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico;

Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de estar o dependente do titular da conta acometido pela doença.

Doença Terminal

Para doença terminal, de acordo com o Decreto 5.860/2006 é necessário apresentar um atestado contendo o diagnóstico médico descritivo informando que, em face dos sintomas e do histórico patológico, o titular da conta vinculada do FGTS (ou seu dependente) se encontra em estágio terminal de vida, em razão de doença grave, discriminando o CID.

Ademais, o laudo deverá conter a assinatura e o carimbo com o nome e CRM do médico que assiste o paciente, sendo indicado expressamente:

“Paciente em estágio terminal de vida, em razão da patologia classificada sob o CID…”

Outrossim, é importante apresentar documento que comprove a relação de dependência, no caso de dependente com doença grave.

Doenças graves

Entretanto, uma Ação Civil Pública possibilita que o trabalhador saque os recursos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Caixa e ampliou a decisão para todo o Brasil. O banco recorreu a instâncias superiores.

Para os trabalhadores que fazem parte da região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ou seja, nos estados brasileiros do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, é possível realizar o saque portadores das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), artrite reumatóide severa, hepatite crônica tipo C, miastemia gravis e lupus eritematoso sistêmico.

Por fim, é possível entrar na justiça para ter direito ao saque do FGTS.

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