Idosos acima de 60 podem ter conta de luz gratuita com nova lei; saiba como

Proposta pelo Ministério de Minas e Energia e incluída na Medida Provisória 1.300/2025, a iniciativa tem como objetivo reduzir a vulnerabilidade energética de famílias de baixa renda. Com isso, o governo federal busca assegurar dignidade e acesso a serviços essenciais a um dos grupos mais fragilizados da população.

Além da gratuidade para idosos no CadÚnico, o programa também prevê, a partir de 1º de janeiro de 2026, descontos de 12% na conta de luz para cerca de 55 milhões de consumidores em todo o território nacional.

Leia Mais:

Novo limite: FGTS pode ser usado em qualquer imóvel de até R$ 2,25 milhões

Entenda o que é a Tarifa Social de Energia Elétrica

Criada em 2002 e regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Tarifa Social é um programa que garante descontos progressivos na conta de luz para famílias de baixa renda. Ao longo dos anos, a iniciativa passou por ajustes importantes, ampliando a cobertura e modernizando os critérios de inclusão.

Em 2025, a política foi ampliada com um objetivo claro: garantir energia básica a quem mais precisa. A nova versão da TSEE agora contempla:

• 100% de desconto na tarifa para idosos acima de 60 anos no CadÚnico;
• Benefício automático para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa;
• Tratamento prioritário para povos indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência que utilizam equipamentos elétricos essenciais para a sobrevivência;
• Expansão gradual dos descontos para milhões de consumidores até 2026.

Quem tem direito à nova Tarifa Social?

A legislação estabelece uma série de critérios para garantir que o benefício seja direcionado a quem realmente necessita. Os principais grupos contemplados são:

Famílias inscritas no CadÚnico

O Cadastro Único é o principal instrumento de identificação das famílias de baixa renda. Entre os requisitos estão:

• Renda de até meio salário mínimo por pessoa;
• Atualização cadastral a cada dois anos;
• Inclusão em programas sociais como Bolsa Família e BPC.

Famílias indígenas e quilombolas

Esses grupos contam com prioridade no acesso à TSEE, por serem considerados populações tradicionais vulneráveis.

Pessoas com deficiência

Famílias com renda de até três salários mínimos, que tenham algum integrante com deficiência e que necessite de equipamentos que demandem energia elétrica para sobrevivência ou tratamento, também têm direito.

Entre os dispositivos considerados essenciais estão:

• aparelhos respiratórios;
• equipamentos de diálise;
• monitores especiais;
• dispositivos para mobilidade e manutenção de funções vitais.

Idosos e pessoas com deficiência beneficiários do BPC

Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode solicitar o desconto automaticamente, desde que esteja inscrito no CadÚnico.

Idosos acima de 60 anos com consumo de até 80 kWh

Essa é a principal mudança de 2025. Todo idoso inscrito no CadÚnico que consuma até 80 kWh por mês terá 100% de isenção da tarifa.

Por que o limite de 80 kWh é tão importante?

O limite estabelecido pelo governo atende ao padrão de consumo básico para moradias pequenas e famílias com poucos eletrodomésticos. Consumos dentro dessa faixa costumam incluir:

• iluminação residencial;
• geladeira;
• televisão;
• ventilador;
• carregamento de aparelhos eletrônicos.

Esse consumo reduzido é justamente o perfil de grande parte das famílias de baixa renda, o que facilita o acesso ao benefício e reduz o risco de exclusão.

Expansão da tarifa com desconto para 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, a nova fase da Tarifa Social entrará em vigor, beneficiando 55 milhões de brasileiros com 12% de desconto automático. Esse desconto valerá para:

• consumidores residenciais cadastrados na classe baixa renda;
• famílias em transição para o CadÚnico;
• novos inscritos nos programas sociais.

Essa transição gradual tem como objetivo evitar quedas bruscas de arrecadação nas distribuidoras e garantir equilíbrio no sistema elétrico nacional.

Como solicitar o benefício da Tarifa Social?

Um dos avanços mais importantes da nova política é que a adesão se tornou automática. Ou seja, famílias já inscritas no CadÚnico e que atendam aos critérios de renda e consumo passam a receber o desconto sem necessidade de solicitação.

Contudo, há situações em que é necessário solicitar:

• Quando o responsável pela unidade consumidora não é o mesmo inscrito no CadÚnico;
• Quando o endereço da conta de luz é diferente do registrado no CadÚnico;
• Quando a família atende aos requisitos, mas a distribuidora ainda não realizou a vinculação.

Passo a passo para solicitar:

1. Verificar se o CadÚnico está atualizado

A atualização deve ser feita a cada dois anos no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).

2. Contatar a distribuidora de energia

O usuário deve informar:

• Número do NIS (Número de Identificação Social)
• CPF do responsável familiar
• Comprovante de endereço
• Número da conta de luz

3. Aguardar análise

As distribuidoras geralmente têm prazo de até 30 dias para validar a solicitação.

Como funciona para famílias com pessoa com deficiência?

Nos casos em que o benefício é solicitado devido ao uso de aparelhos essenciais, é necessário apresentar:

• Laudo médico que comprove a necessidade do equipamento;
• Lista de aparelhos utilizados;
• Horas diárias de funcionamento de cada equipamento.

O objetivo é garantir que famílias com maior consumo, provocado exclusivamente pela deficiência, não fiquem desassistidas.

Impacto social da mudança em 2025

A gratuidade de energia para idosos no CadÚnico representa um avanço expressivo para a política de inclusão no Brasil. Estima-se que mais de 3 milhões de lares poderão ser totalmente isentos do pagamento da conta de luz.

Entre os principais impactos estão:

• Redução da pobreza energética
• Liberação de renda para outras despesas essenciais
• Melhoria da qualidade de vida da população idosa
• Ampliação da proteção social para grupos vulneráveis

Além disso, a medida fortalece a rede de proteção social ao integrar diferentes programas, como BPC, CadÚnico e benefícios tarifários.

O que muda para o consumidor em 2026?

Com os descontos de 12% previstos para o próximo ano, o impacto será ainda maior para as famílias de baixa renda. A previsão do governo é que a economia nas contas permita:

• redução da inadimplência;
• maior estabilidade financeira das distribuidoras;
• melhoria no acesso universal à energia.

Especialistas avaliam a medida como positiva

Analistas do setor elétrico destacam que a ampliação da Tarifa Social ocorre em um momento crucial, marcado pela alta nos custos de energia e pela necessidade de políticas de combate à desigualdade.

Economistas apontam que, ao aliviar a pressão da conta de luz, o governo reduz um dos principais custos fixos das famílias, permitindo que idosos e pessoas vulneráveis tenham maior segurança financeira.

Como manter o benefício ativo

Para não perder o direito ao desconto, o consumidor deve:

• manter o CadÚnico atualizado;
• ficar em dia com as informações junto ao CRAS;
• garantir que o endereço da unidade consumidora esteja correto;
• respeitar o limite de consumo estabelecido.

A perda do benefício pode ocorrer caso o cadastro fique desatualizado ou a renda ultrapasse o limite permitido.

Conclusão

A nova Tarifa Social de Energia Elétrica representa um marco importante na política de assistência social brasileira. Ao assegurar energia gratuita para idosos no CadÚnico e ampliar o desconto para milhões de cidadãos, o governo reforça um compromisso histórico com a proteção dos mais vulneráveis.

O programa segue como uma das principais estratégias para aliviar os impactos da crise econômica e garantir acesso universal a serviços básicos.

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.