A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), o arcabouço fiscal, após as mudanças promovidas pelos senadores durante a votação que ocorreu em junho deste ano. Neste momento, o projeto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Texto base do arcabouço fiscal é aprovado na Câmara, mas importante regra é deixada de fora
Descubra as mudanças aprovadas pela Câmara na votação do arcabouço fiscal. Leia mais e saiba como funcionou a votação dos deputados!
Estas modificações, propostas pelos senadores e ratificadas pelos deputados, isentam duas áreas essenciais das regras do arcabouço fiscal: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Rejeição de proposta governamental
Na primeira etapa da votação, os deputados aceitaram parcialmente as alterações feitas pelo Senado, com uma margem de 379 votos a favor e 64 contra. Em um segundo momento, a Câmara rejeitou um item acrescentado no Senado e apoiado pelo governo. Neste caso, o placar foi amplamente favorável à rejeição, com 423 votos contra 19 a favor.
O artigo possibilitava ao governo incluir, na proposta do Orçamento de 2024, um cálculo das despesas baseado na projeção da inflação até o final do ano. Tal inclusão poderia criar uma margem fiscal de até R$ 40 bilhões para despesas executivas em 2024, mas com a ressalva de que tais despesas precisariam da aprovação do Congresso.
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Discussão sobre a mudança
O relator do projeto, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), argumentou que essa mudança não era pertinente no arcabouço fiscal. Isso ocorre porque o Executivo havia proposto que essa abordagem fosse feita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, mesmo com a retirada desse dispositivo, o governo ainda terá a opção de incluir essas despesas condicionadas no Orçamento, por meio da LDO.
No Senado, no entanto, os defensores da medida alegavam que o artigo traria um planejamento mais sólido para a equipe econômica.
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Mudanças aprovadas no arcabouço fiscal
O governo tinha urgência na aprovação do projeto, pois necessitava ajustar a proposta da lei orçamentária anual (PLOA) conforme as novas regras fiscais. Caso contrário, seria necessário cancelar mais de R$ 170 bilhões em despesas que dependiam da aprovação. Segundo a Constituição, o Congresso deve receber o encaminhamento da PLOA até o dia 31 de agosto.
No tocante às mudanças acolhidas, os deputados ratificaram a isenção das despesas do Fundeb e do Fundo Constitucional do Distrito Federal, permitindo que tais gastos não fiquem limitados pelas regras do arcabouço fiscal.
Imagem: Mircea Moira/Shutterstock.com
Autor
Helena SerpaJornalista mineira, formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ). Apaixonada por linguagem simples e comunicação acessível, atua como redatora no portal Seu Crédito Digital, onde produz conteúdos sobre finanças pessoais, cidadania, programas sociais, direitos do consumidor e outros temas relevantes para o dia a dia dos brasileiros. Sua escrita busca informar com clareza, contribuir com a inclusão digital e empoderar leitores a tomar decisões mais conscientes sobre dinheiro e serviços públicos.