Trabalhadores com carteira assinada perderão o seguro desemprego se fizerem isso

Muitos acreditam que ser MEI impede uma contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, é possível ter as duas sim e ambas vão assegurar diversos direitos ao trabalhador, mas também alguns deveres e restrições. Confira!

Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?

Sim, é possível ser MEI e ter um contrato via CLT, pois não há nenhum impedimento legal diante desta situação. No entanto, o empreendedor não pode ter participação nos lucros em outra empresa, desempenhando a função de sócio ou administrador.

Um MEI que também trabalha com carteira assinada, terá direitos como: salário proporcional, indenização mediante aviso prévio, férias vencidas e proporcional ao tempo trabalhado e 13º salário. Porém, o trabalhador que também é MEI se for demitido sem justa causa não tem o direito ao benefício do seguro desemprego. Pois o governo considera que ele possui uma renda extra, vinda do seu empreendimento.

Além disso, quem é MEI e CLT recolhe INSS nas duas modalidades. E ao se aposentar, o tempo de contribuição via CLT pode ser somado ao tempo desempenhado como MEI, desde que não sejam simultâneos.

Saiba as restrições

Como visto acima, é permitido uma pessoa ser MEI e também ser contratada via CLT. No entanto existem algumas restrições. Confira:

• Quando existir cláusulas no contrato de trabalho que impeçam o funcionário de ter participação em outras empresas;
• Quando existir conflito de horário para o desempenho das funções de trabalho e como MEI;
• Exercer a mesma atividade de trabalho e como MEI, gerando assim concorrência entre elas.

Para atuar como MEI é preciso realizar um cadastro no gov.br. Lá, o interessado será direcionado para o Portal do Empreendedor. Vale ressaltar que não existe um valor mínimo de faturamento para poder abrir um MEI, porém, é preciso cumprir com as obrigações mensais, como o pagamento do DAS, para assim ter acesso a todas as vantagens e benefícios.

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