O fim da autonomia? Saiba como o novo PL reduz os ganhos de motoristas

Agora, um novo projeto em tramitação no Congresso Nacional pretende regulamentar esse tipo de atividade com a criação de um modelo intermediário entre trabalhador autônomo e empregado formal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, no entanto, tem provocado críticas de diferentes lados do setor.

Plataformas digitais, especialistas, juristas e representantes de motoristas apontam possíveis problemas na proposta, que pode alterar o enquadramento jurídico das empresas, aumentar a carga tributária e até reduzir os ganhos dos trabalhadores. Além disso, há questionamentos sobre insegurança jurídica e possíveis conflitos com a Constituição.

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O que diz o projeto que regula o trabalho por aplicativo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), pretende criar um novo marco legal para motoristas e entregadores que trabalham por meio de plataformas digitais.

Hoje, empresas como Uber, 99 e aplicativos de entrega são classificadas como plataformas de intermediação digital. Elas conectam trabalhadores autônomos a usuários que precisam de transporte ou entrega.

O projeto altera essa lógica ao considerar que os aplicativos oferecem serviços de transporte ou entrega, aproximando o modelo das empresas tradicionais do setor.

Essa mudança parece técnica, mas na prática pode provocar transformações profundas no funcionamento do mercado.

Como funciona o modelo atual

Atualmente, o funcionamento ocorre em três etapas principais:

1. O aplicativo conecta o usuário ao motorista ou entregador
2. O trabalhador presta o serviço diretamente ao cliente
3. A plataforma recebe uma comissão pela intermediação

Nesse modelo, a empresa não é considerada prestadora direta do serviço de transporte.

Por isso, os impostos incidem apenas sobre a taxa de intermediação, e não sobre o valor total da corrida.

O que muda com a proposta

Com o novo enquadramento proposto no PLP 152/2025:

• as plataformas passam a ser consideradas empresas de transporte
• o valor total da corrida passa a ser tratado como receita da empresa
• novos tributos podem incidir sobre toda a operação

Essa mudança é uma das principais fontes de preocupação para o setor.

Aumento da carga tributária preocupa especialistas

Especialistas em direito tributário afirmam que a alteração do enquadramento pode elevar significativamente a carga de impostos sobre as corridas e entregas.

O advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara alerta que o projeto cria incertezas sobre como os tributos serão aplicados.

Segundo ele, hoje os impostos são calculados apenas sobre a comissão do aplicativo. Se a plataforma passar a ser considerada empresa de transporte, os tributos poderão incidir sobre todo o valor da corrida.

Exemplo prático da tributação atual

Imagine uma corrida de R$ 40:

• R$ 30 vão para o motorista
• R$ 10 ficam com a plataforma

Os impostos incidem apenas sobre os R$ 10.

Como ficaria no novo modelo

Se o projeto for aprovado:

• os impostos poderiam incidir sobre os R$ 40
• os custos aumentariam
• o valor repassado ao motorista poderia diminuir

Isso porque o trabalhador receberia apenas o valor restante após os descontos da empresa.

Estudo aponta possível redução da renda dos motoristas

Uma projeção divulgada pelo Conselho Digital, entidade que representa empresas de tecnologia, tentou calcular o impacto da mudança.

Segundo a entidade, em uma corrida de R$ 100 no modelo atual:

• cerca de R$ 72 ficam com o motorista
• R$ 28 ficam com a plataforma
• aproximadamente R$ 10 correspondem a tributos

Já no modelo proposto pelo projeto:

• o motorista receberia cerca de R$ 43
• a plataforma ficaria com R$ 11
• aproximadamente R$ 46 seriam destinados a impostos

O diretor-executivo do Conselho Digital, Felipe França, afirma que a mudança elevaria a carga tributária total da operação.

Segundo ele, isso poderia resultar em três efeitos principais:

• redução da renda dos motoristas
• aumento do preço das corridas
• impacto no modelo econômico das plataformas

Especialistas veem risco de retrocesso na inovação

Para alguns especialistas, o projeto pode representar um retrocesso no modelo econômico criado pelas plataformas digitais.

O doutor em Ciência Política João Bachur, que participou de estudos sobre o tema no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), afirma que classificar aplicativos como empresas tradicionais de transporte ignora a inovação trazida pelo modelo digital.

Segundo ele, a atividade criada pelas plataformas possui características próprias e não se encaixa perfeitamente em modelos regulatórios antigos.

Uma legislação excessivamente rígida, segundo o pesquisador, pode gerar efeitos negativos para:

• trabalhadores
• empresas
• consumidores

“Nem CLT nem autônomo”: o novo status dos trabalhadores

Outro ponto controverso do projeto é a criação de uma nova categoria para os profissionais que atuam nas plataformas.

O texto evita classificá-los como empregados com vínculo pela CLT, mas também retira a definição de trabalhadores autônomos.

Em vez disso, surge o conceito de trabalhadores plataformizados.

Esse modelo intermediário tenta reconhecer particularidades da atividade digital, mas também gera dúvidas sobre direitos e obrigações.

Elementos semelhantes ao regime CLT

Mesmo sem reconhecer vínculo formal, o projeto inclui elementos típicos da legislação trabalhista, como:

• adicional noturno
• contrato de trabalho específico
• instrumentos de negociação coletiva
• normas regulamentadoras de segurança

Isso gera críticas de especialistas que afirmam que o texto cria um regime híbrido e pouco claro.

Motoristas defendem autonomia no trabalho

Representantes da categoria afirmam que muitos trabalhadores preferem manter o modelo atual de autonomia.

Segundo Evandro Henrique, vice-presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp), a principal vantagem do trabalho em plataformas é justamente a liberdade de escolha.

Motoristas podem decidir:

• quando trabalhar
• quantas horas dirigir
• em qual aplicativo atuar
• em qual cidade ou região operar

Essa flexibilidade é vista como essencial por grande parte da categoria.

Pesquisa mostra preferência por autonomia

Um levantamento realizado pelo Instituto Datafolha com 1.800 motoristas ativos apontou que:

• 84% escolheram o trabalho por aplicativo pela flexibilidade
• 6 em cada 10 motoristas não desejam ser contratados pelo regime CLT

Os dados mostram que a formalização tradicional não é consenso entre os trabalhadores.

Novas regras para operação das plataformas

Além das mudanças tributárias e trabalhistas, o projeto também propõe novas regras para o funcionamento das empresas.

Entre os pontos discutidos estão:

• critérios para definição de preços
• regras para cancelamento de corridas
• exigências específicas para prestação do serviço

Essas medidas poderiam aumentar o controle estatal sobre o setor.

Críticos afirmam que regulações excessivas podem reduzir a inovação e a competitividade das plataformas.

Risco de insegurança jurídica

Outro ponto levantado por especialistas é o risco de judicialização da nova legislação.

A criação de conceitos jurídicos novos ou pouco claros pode gerar interpretações diferentes em áreas como:

• direito do trabalho
• direito tributário
• direito previdenciário

Se isso ocorrer, o número de ações judiciais envolvendo aplicativos pode continuar alto, frustrando um dos objetivos da regulação, que é trazer segurança jurídica ao setor.

Possível questionamento no Supremo Tribunal Federal

Caso o projeto seja aprovado da forma atual, juristas não descartam a possibilidade de questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

Isso porque alguns especialistas avaliam que a criação de um regime híbrido pode gerar conflitos com princípios constitucionais, como:

• liberdade econômica
• livre iniciativa
• segurança jurídica

A discussão sobre a constitucionalidade pode prolongar ainda mais o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil.

O desafio de regular a economia de plataformas

O crescimento da chamada economia de plataformas é um fenômeno global. Países como Estados Unidos, Reino Unido e Espanha também enfrentam dificuldades para criar regras equilibradas.

O grande desafio é encontrar um modelo que consiga:

• proteger trabalhadores
• garantir inovação tecnológica
• manter serviços acessíveis ao consumidor

Uma regulação muito rígida pode inviabilizar o modelo econômico das plataformas. Já uma ausência total de regras pode deixar trabalhadores vulneráveis.

Por isso, especialistas defendem que o Brasil construa uma legislação clara, moderna e adaptável às mudanças do mercado digital.

Conclusão

O projeto que pretende regulamentar o trabalho por aplicativo no Brasil abre um debate complexo sobre o futuro do setor. A proposta busca criar um modelo intermediário entre emprego formal e trabalho autônomo, mas ainda enfrenta críticas de especialistas, empresas e motoristas.

Entre os principais pontos de preocupação estão o possível aumento da carga tributária, a redução da renda dos trabalhadores e a insegurança jurídica gerada por um modelo híbrido de contratação.

Com milhões de brasileiros dependentes da renda gerada por aplicativos de transporte e entrega, a discussão no Congresso Nacional deve continuar intensa nos próximos meses. O desafio será encontrar um equilíbrio que preserve a inovação do setor sem comprometer a proteção dos trabalhadores.

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