Venda ilegal de dados do INSS expõe aposentados e pensionistas em todo o país

Planilhas contendo dados detalhados de aposentados, pensionistas e segurados de todas as regiões brasileiras estão disponíveis por valores entre R$ 150 e R$ 600.

Dados detalhados à venda pelo INSS

As listas são extraídas do Sistema Único de Informações de Benefícios (Suibe), que contém dados pessoais e financeiros dos beneficiários. Entre as informações presentes nas planilhas estão:

• Nome completo
• CPF
• Telefone
• Tipo de benefício (aposentadoria, pensão, salário-maternidade, BPC)
• Valor recebido mensalmente
• Data de concessão do benefício
• Margem para empréstimo consignado
• Descontos associativos, incluindo nome da entidade, valor e data de adesão

Em alguns casos, as planilhas chegam a ter até 46 colunas de dados por pessoa, o que configura uma exposição massiva e detalhada da privacidade dos segurados.

Público-alvo e uso ilegal dos dados

Os principais compradores dessas listas são advogados interessados em captar clientes para ações judiciais. A oferta desses dados permite a segmentação e prospecção de possíveis clientes com base em informações que deveriam ser sigilosas.

Casos confirmados de exposição

Aposentados de cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis já confirmaram que seus dados foram expostos sem autorização. Essa prática tem gerado preocupação entre os segurados e autoridades responsáveis pela proteção de dados.

Violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A comercialização dos dados do INSS infringe diretamente a LGPD, que protege a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A lei exige consentimento explícito do titular para qualquer uso dessas informações, o que não ocorre neste caso.

Orientação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A OAB proíbe a captação de clientela por meio de dados obtidos ilegalmente. O artigo 39 do Código de Ética da OAB determina que a publicidade profissional deve ser feita de forma discreta, informativa e sem mercantilização. O uso indevido dos dados para fins comerciais contraria esses princípios éticos.

Riscos e consequências da venda ilegal

• Violação da privacidade dos beneficiários do INSS
• Possibilidade de golpes e fraudes utilizando dados pessoais
• Penalidades civis e criminais para os responsáveis pela comercialização e uso dos dados
• Investigação por órgãos de fiscalização e proteção de dados

O que fazer para proteger seus dados?

• Evite fornecer informações pessoais a terceiros sem confirmação da necessidade e da segurança do canal.
• Sempre consulte os canais oficiais do INSS para dúvidas e serviços: https://www.inss.gov.br/meu-inss
• Denuncie práticas suspeitas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br
• Acompanhe regularmente seus extratos e notificações no aplicativo Meu INSS.