Vínculo empregatício de motoristas de aplicativo é negado pela Justiça

Durante muito tempo, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) era o único regine de trabalho no Brasil. Entretanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal do Trabalho passaram a reconhecer outras formas de trabalho, como o sistema dos motoristas de aplicativos.

Segundo as companhias, elas atuam como a conexão entre os clientes que procuram por uma corrida e os motoristas. Nesse sentido, esses têm a liberdade de fazer os seus próprios horários e decidir se querem ou não aceitar certa corrida, além de poder trabalhar em outros locais, sem exclusividade.

Justiça não encontra relação suficiente para estabelecer vínculo empregatício

O Ministério Público (MP) é o responsável por mover a ação contra a 99. De acordo com a entidade, a atuação dos motoristas atende aos critérios do artigo 3º da CLT, que estabelece que, se o trabalhador presta serviços constantes a um empregador e existe a dependência do salário, há vínculo empregatício.

Então, o MP pede que a 99 assine a carteira dos seus colaboradores e pague uma multa no valor de 1% do faturamento bruto da empresa. Nesse caso, a indenização seria de cerca de R$ 1 milhão.

Contudo, na decisão da juíza, ela explica que outros pontos devem existir para determinar esse vínculo, como a onerosidade, pessoalidade e subordinação jurídica. Para ela, a forma como os motoristas de aplicativo atuam e as liberdades que eles possuem não condizem com um vínculo.

Regulamentação é necessária

Por fim, o advogado da 99 afirmou, em depoimento ao O Globo, que a decisão de negar o vínculo empregatício é a correta. Para ele, essa é uma nova modalidade de trabalho, que precisa de regulamentação para garantir proteção para os profissionais, como o pagamento da previdência social.

Imagem: Zolnierek / Shutterstock.com