O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime empresarial que promove a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos. O objetivo do Governo Federal ao criar essa categoria de empresa era oferecer formalidade aos diversos trabalhadores brasileiros.
Afinal, quais são os benefícios que os MEIs não possuem direito?
Confira quais os benefícios e vantagens em que os microempreendedores individuais podem enfrentar restrições.
O MEI oferece uma série de benefícios ao empreendedor, incluindo a emissão de um CNPJ para o negócio e a possibilidade de emitir notas fiscais e a contribuição para a Previdência Social. Contudo, o governo define algumas exigências que devem ser atendidas para se enquadrar nesse regime. Saiba mais sobre o assunto a seguir.
Quais os benefícios oferecidos pelo MEI?
Em relação aos benefícios previdenciários, o MEI tem direito à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assegura todos esses direitos.
Além disso, como um MEI, o empreendedor tem a possibilidade de emitir notas fiscais, obtém uma série de vantagens para formalização e crescimento do negócio e pode acessar linhas de crédito com taxas de juros menores.
Quais são as restrições dessa categoria?
Também é preciso atentar para algumas restrições, como, por exemplo, o fato de que o MEI perde alguns benefícios previdenciários. Isso porque, ao formalizar a atividade, o governo entende que o indivíduo opta por trabalhar e está habilitado para isso.
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Nesse caso, benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário-maternidade são cessados. Além disso, o MEI também não tem direito a benefícios assistencialistas como o Seguro Desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Auxílio Brasil, Prouni (Programa Universidade para Todos) e FIES (Fundo de Financiamento Estudantil).
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Quem pode se formalizar?
Para se tornar um MEI, o indivíduo deve realizar atividades enquadradas na categoria de Microempreendedor Individual, além de cumprir alguns requisitos estabelecidos pela legislação. Entre eles estão o faturamento máximo de R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 mensais.
Ademais, ainda existe a impossibilidade de ser sócio ou proprietário em outra empresa. Além disso, o MEI só pode contratar um funcionário por salário mínimo ou piso salarial da categoria.
Imagem: grublee / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
Autor
Bruna MachadoBruna Cassana é gaúcha, natural de Pelotas, e atua como redatora no Seu Crédito Digital. Curiosa por natureza, está sempre conectada às tendências da web e às principais novidades sobre finanças, benefícios sociais e tecnologia. Com olhar atento às transformações digitais e linguagem acessível, Bruna contribui para informar e orientar leitores em decisões do cotidiano.