Afinal, todo MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Descubra tudo sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal pelo MEI, os diferentes tipos de notas e seus benefícios.
A vida dos Microempreendedores Individuais (MEI) passou por uma mudança significativa recentemente. A partir de agora, a emissão de notas fiscais para esse grupo de empreendedores tem um padrão nacional. O Governo Federal adotou essa medida para simplificar o processo de documentação fiscal.
Essa decisão é parte da resolução n.º 169/2022, de 3 de abril de 2023, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão da Receita Federal. A mudança visa contribuir para que os MEIs consigam cumprir suas obrigações fiscais de maneira mais eficiente e sem complicações.
O MEI deve sempre emitir nota fiscal?
De modo geral, a resposta é não. Quando o microempreendedor oferece um serviço ou vende um produto para uma pessoa física, a emissão da nota fiscal não é obrigatória, a menos que o cliente solicite.
Entretanto, ao enviar produtos a clientes, sejam eles pessoas físicas ou empresas, como em vendas pela internet, por telefone ou através de catálogos, deverá emitir nota. Além disso, se o MEI vender ou oferecer serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), de qualquer porte, precisará emitir nota fiscal.
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Como funciona a nova emissão de nota?
No início do mês de setembro, os MEIs contam com um novo sistema unificado para a emissão de notas fiscais, do Governo Federal. Nessa plataforma, poderá emitir a nota pelo portal NFS-e ou pelo aplicativo NFS-e (Android e iOS).
Em suma, ao acessar o sistema pela primeira vez, o empreendedor precisa se cadastrar usando o CPF ou o CNPJ da empresa e preencher os dados do empreendimento. Siga este passo a passo para emitir a nota após o cadastro:
- Na página inicial, selecione “Emitir Nota Fiscal”;
- Em seguida, clique em “Emissão Completa”;
- Confira se a opção “Prestador” está selecionada;
- Informe os dados solicitados, incluindo os valores do serviço prestado;
- Em seguida, poderá realizar o download do PDF e enviar.
Imagem: Mark van Dam / shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital
