A aposentadoria do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao debate em 2026 diante de estudos que discutem o futuro do financiamento da Previdência Social. Entre os pontos analisados está a diferença entre a contribuição reduzida do MEI e a proteção previdenciária oferecida pelo sistema.
Até o momento, porém, não existe uma nova regra aprovada que aumente a contribuição do MEI de 5% para 11%. A mudança, portanto, não está valendo e não há motivo para o microempreendedor alterar seus pagamentos por causa dessas discussões.
Atualmente, o MEI continua contribuindo para o INSS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Em 2026, a parcela previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo de R$ 1.621, ou seja, R$ 81,05 por mês, além dos valores de ICMS e ISS quando aplicáveis.
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O MEI pode perder o direito à aposentadoria?
Não. Não há atualmente uma lei aprovada retirando a aposentadoria do MEI.
A contribuição simplificada continua garantindo acesso a benefícios previdenciários, desde que sejam cumpridos os requisitos de cada modalidade. O INSS informa que o MEI pode ter direito à aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade, salário-maternidade e outras proteções previdenciárias. Dependentes também podem ter direito a benefícios como pensão por morte, conforme as regras aplicáveis.
O que existe é uma discussão sobre a sustentabilidade do modelo no longo prazo. Eventuais mudanças dependeriam de uma proposta legislativa formal e da aprovação pelo Congresso Nacional.
Como funciona a aposentadoria do MEI atualmente
Para quem ingressou no Regime Geral de Previdência Social após a Reforma da Previdência, a regra geral da aposentadoria programada exige 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição para mulheres. Para homens, são 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
Há uma ressalva importante para homens que já estavam vinculados ao sistema antes de 13 de novembro de 2019: em determinadas regras, o tempo mínimo pode ser de 15 anos de contribuição. Por isso, o histórico previdenciário individual precisa ser considerado antes de concluir qual regra será aplicada.
Além da idade e do tempo de contribuição, existe a exigência de 180 meses de carência para a aposentadoria programada. O próprio INSS disponibiliza um simulador no Meu INSS para que o segurado consulte as regras que podem se aplicar ao seu histórico.
Quanto o MEI paga ao INSS em 2026?
O MEI comum recolhe 5% do salário mínimo para a Previdência. Com o piso nacional de R$ 1.621 em 2026, isso representa R$ 81,05 mensais destinados ao INSS.
O pagamento é feito pelo DAS-MEI, que também pode incluir R$ 1 de ICMS para determinadas atividades de comércio ou indústria e R$ 5 de ISS para atividades sujeitas ao imposto municipal.
Existe ainda uma categoria específica, o MEI caminhoneiro, cuja contribuição previdenciária possui regra diferente. Por isso, o valor do DAS não deve ser confundido entre as diferentes modalidades.
Por que existe discussão sobre aumentar a contribuição?
A discussão parte de uma questão estrutural da Previdência: como equilibrar o volume de contribuições arrecadadas e as despesas com benefícios no futuro.
O MEI foi criado com uma contribuição previdenciária reduzida para facilitar a formalização de pequenos empreendedores. A alíquota de 5% permite que trabalhadores por conta própria tenham acesso à proteção previdenciária pagando uma quantia inferior à contribuição normal de 20% aplicável a determinadas categorias.
Estudos e análises sobre as contas da Previdência passaram a questionar se esse modelo será sustentável diante do envelhecimento da população brasileira, da redução da taxa de natalidade e do crescimento das despesas previdenciárias.
Uma das alternativas discutidas por especialistas é elevar a alíquota do MEI para 11%, aproximando-a da contribuição do Plano Simplificado de Previdência. Entretanto, essa possibilidade não constitui uma mudança aprovada.
O próprio INSS mantém atualmente as alíquotas de 5% para MEI e de 11% para o Plano Simplificado como modalidades distintas.
O que aconteceria se a contribuição subisse para 11%?
Caso uma futura lei determinasse o aumento, o impacto imediato para o microempreendedor seria o pagamento de uma contribuição previdenciária maior.
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Com o salário mínimo de 2026, uma alíquota de 11% corresponderia a R$ 178,31, contra os atuais R$ 81,05. Isso representa uma diferença de R$ 97,26 por mês apenas na parcela destinada ao INSS.
Mas não é possível afirmar que esse seria o valor definitivo de uma eventual mudança. Uma proposta poderia estabelecer regras de transição, novos critérios ou alterações diferentes das atualmente discutidas.
Também é importante não interpretar o aumento da alíquota como garantia automática de uma aposentadoria maior. O cálculo do benefício depende do histórico contributivo e das regras previdenciárias aplicáveis.
Contribuir com 5% significa receber sempre um salário mínimo?
Para quem possui somente contribuições como MEI, o benefício previdenciário tende a ficar limitado ao salário mínimo, conforme as regras aplicáveis. Porém, o histórico do segurado pode incluir outras contribuições.
O governo informa que o cálculo dos benefícios considera as contribuições realizadas desde julho de 1994. Assim, uma pessoa que também tenha períodos de contribuição em outras categorias pode ter uma situação diferente daquela de quem contribuiu exclusivamente como MEI.
Além disso, o MEI que deseja utilizar esse período para determinadas finalidades que exigem contribuição em alíquota maior pode precisar fazer a complementação prevista nas regras previdenciárias. O INSS informa que a contribuição de 5% do MEI não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e à Certidão de Tempo de Contribuição sem os procedimentos de complementação aplicáveis.
O que o MEI deve fazer agora?
Por enquanto, não há necessidade de alterar a contribuição por causa das propostas em discussão. O MEI deve continuar pagando o DAS dentro do prazo e acompanhar seu histórico previdenciário.
Também é recomendável consultar o Meu INSS para verificar se os pagamentos estão registrados corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Contribuições em atraso ou problemas no cadastro podem gerar dificuldades no momento de solicitar um benefício.
O cenário pode mudar no futuro caso o governo apresente uma proposta formal. Nesse caso, será necessário acompanhar o texto, as regras de transição e as decisões do Congresso antes de considerar qualquer alteração definitiva.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
