Regras de apostas online excluem beneficiários de programas sociais

Continue a leitura e entenda como as regras funcionarão na prática.

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O que motivou a restrição das apostas online

O crescimento das apostas online no Brasil trouxe preocupações sobre o uso de benefícios sociais em jogos de azar. Segundo o Banco Central, apenas em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família movimentaram R$ 3 bilhões em sites de apostas, principalmente via Pix.

Diante desse cenário, o STF determinou a proibição do uso dos recursos sociais para esse fim, decisão que agora se reflete nas regras publicadas pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União.

Como será feito o bloqueio no sistema

Para garantir a aplicação da medida, os operadores de apostas online deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A checagem será realizada a partir do número de CPF do usuário em três momentos:

• No cadastro inicial do apostador;
• No primeiro login diário;
• A cada 15 dias, em auditorias periódicas sobre todos os usuários cadastrados.

Caso seja identificado que o apostador é beneficiário do Bolsa Família ou BPC, a conta será bloqueada em até três dias.

Procedimentos de encerramento das contas

Se houver recursos disponíveis na conta do usuário, o operador deve notificá-lo para sacar o valor em até dois dias.

• Caso o saque não seja feito, o valor será devolvido automaticamente para a conta cadastrada;
• Se houver impossibilidade de transferência, os recursos ficarão retidos por 180 dias;
• Após esse prazo, o montante será revertido para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Quem mais não pode apostar online no Brasil

Além dos beneficiários de programas sociais, as regras também proíbem o acesso às apostas online para os seguintes grupos:

• Menores de 18 anos;
• Funcionários, dirigentes e sócios de operadores de apostas;
• Agentes públicos ligados à regulação e fiscalização do setor;
• Pessoas com acesso a sistemas informatizados de loterias;
• Atletas, árbitros, técnicos e dirigentes esportivos que possam influenciar resultados;
• Pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos), mediante laudo médico;
• Cidadãos impedidos de apostar por decisão administrativa ou judicial.

Readmissão de apostadores bloqueados

O bloqueio às apostas online não é definitivo. Caso o CPF do beneficiário deixe de constar na base de dados do Sigap, ele poderá voltar a ter acesso às plataformas, desde que não haja outro impedimento legal.

Fiscalização e impacto social

A regulamentação busca equilibrar dois pontos: o crescimento econômico do setor de apostas online e a proteção social de famílias de baixa renda.

Ao impedir que recursos do Bolsa Família e BPC sejam utilizados em jogos de azar, o governo pretende evitar o endividamento e a desproteção financeira de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Especialistas avaliam que a medida é positiva, mas ressaltam que o sucesso da fiscalização dependerá da integração dos dados entre governo e operadoras de apostas.

Educação financeira e responsabilidade no jogo

A discussão sobre apostas online também levanta reflexões sobre educação financeira e prevenção ao vício em jogos. A restrição imposta pelo STF e pelo Ministério da Fazenda reforça a necessidade de políticas públicas que protejam grupos vulneráveis, ao mesmo tempo em que exigem das operadoras mecanismos de jogo responsável.

Recapitulando

As novas regras para apostas online determinam que beneficiários do Bolsa Família e BPC não poderão abrir contas ou jogar em sites de apostas. A fiscalização será feita via CPF, com bloqueio automático de contas e devolução de valores. A medida atende decisão do STF e busca proteger financeiramente famílias em situação de vulnerabilidade.

Com informações de: Agência Brasil