ATENÇÃO: novo sistema de emissão de notas para MEIs já está ativo

Dessa forma, com a unificação do modelo da NFS-e, o governo federal pretende reduzir a burocracia. A medida atende a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e contempla MEIs prestadores de serviços e pessoas jurídicas. Veja mais detalhes a seguir!

Como emitir nota fiscal no novo sistema

Primeiramente, para emitir a NFS-e no padrão nacional, é preciso que o MEI siga os passos abaixo:

1. Entrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica;
2. Escolher uma das opções de login no Emissor Web pelo MEI, sendo: acesso com usuário e senha (necessário cadastro no site), certificado digital ou conta gov.br (necessário ter selo prata ou ouro);
3. Cadastrar os dados da atividade econômica;
4. Configurar as informações da firma para emissão de NFS-e;
5. Preencher os dados pessoais;
6. Selecionar: “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”;
7. Escolher entre “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada”;
8. Preencher os dados do cliente e valor do serviço prestado;
9. Antes de emitir a nota fiscal, revisar todas as informações preenchidas e pronto!

Além disso, é possível emitir a nota por meio do aplicativo (disponível para Android e iOS).

Mudança no teto de faturamento dos MEIs

Outra mudança que deve acontecer em breve para os MEIs é a ampliação no teto de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil por ano. Assim, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) propôs que o teto aumente para R$ 144,9 mil.

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No entanto, a proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. Por fim, clique aqui para consultar os requisitos para se formalizar como MEI.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com