Banco Central impõe novas regras: entenda como o BC vai apertar a fiscalização em empresas de criptoativos

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O que muda com as novas regras do Banco Central

A medida insere oficialmente o mercado de criptoativos dentro do ambiente regulado pelo Banco Central. Segundo a autoridade monetária, as companhias deverão adotar padrões de transparência nas relações com os clientes e atender às regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

O diretor de regulação do Banco Central, Gilneu Vivan, destacou que a iniciativa tem como foco reduzir fraudes, golpes e manipulações de mercado. Segundo ele, “essa regra é um marco relevante na segurança, pois traz mecanismos explícitos para que os prestadores de serviço consigam identificar práticas espúrias e o uso indevido dos criptoativos”.

Com a medida, o Banco Central reforça o compromisso de proteger os investidores e aumentar a credibilidade do setor, que movimenta bilhões de reais por ano no Brasil.

Fiscalização mais rigorosa e compartilhamento de dados

Com as novas exigências, as empresas do setor deverão informar detalhadamente todas as operações realizadas pelos clientes. Essa comunicação deverá seguir o mesmo padrão já adotado por instituições financeiras tradicionais.

Além disso, transações suspeitas deverão ser reportadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), permitindo o rastreamento de movimentações irregulares e reduzindo o espaço para crimes financeiros.

As normas entram em vigor no dia 2 de fevereiro de 2026. As empresas que já estão em operação poderão continuar funcionando, mas terão que se adequar às novas exigências dentro de um prazo estabelecido pelo BC.

Criação das SPSVAs: um novo tipo de instituição regulada

Para estruturar a regulação, o Banco Central criou as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSVAs). Elas passam a representar as instituições autorizadas a atuar no mercado de criptoativos dentro do país.

Essas sociedades deverão informar riscos, políticas de segurança e taxas de maneira clara e acessível, além de realizar uma análise de perfil de risco dos clientes antes de permitir operações mais complexas.

Entre as empresas que poderão se enquadrar como Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) estão:

• Bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de câmbio;
• Corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
• Corretoras de câmbio devidamente autorizadas.

Regras para operações internacionais

Outra mudança importante está nas transações internacionais com criptoativos. Os investimentos feitos por brasileiros no exterior, ou operações de crédito internacional envolvendo moedas virtuais, deverão ser informados de forma destacada às autoridades.

O Banco Central também definiu um limite de R$ 100 mil para transferências internacionais em ativos virtuais, quando o destinatário for uma instituição não autorizada pelo Banco Central. Essa limitação busca impedir a evasão de divisas e o uso de exchanges estrangeiras para operações ilegais.

Além disso, as operações de pagamento, troca e transferência internacional com criptoativos passam a ser enquadradas como atividades do mercado de câmbio, o que inclui:

• Pagamento ou transferência internacional com uso de ativos virtuais;
• Transferência de ativos virtuais para cumprir obrigações no exterior por meio de cartões ou outros meios eletrônicos;
• Movimentação de ativos entre carteiras autocustodiadas, desde que a PSAV identifique o proprietário e verifique a origem e o destino dos recursos;
• Compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

Impactos esperados no mercado de criptomoedas

Com a nova regulação, o Brasil se junta a países que buscam equilibrar inovação tecnológica e segurança financeira. A expectativa é que o setor de criptoativos ganhe mais legitimidade, atraindo investidores institucionais e empresas tradicionais interessadas em operar dentro das normas.

Por outro lado, pequenas exchanges e startups podem enfrentar dificuldades para atender a todas as exigências, como sistemas de compliance, relatórios detalhados e controles internos mais robustos. Ainda assim, especialistas apontam que a medida tende a profissionalizar o mercado e reduzir a presença de empresas que operam à margem da lei.

O BC acredita que a padronização dos processos de autorização e fiscalização criará um ambiente mais previsível e confiável, semelhante ao dos bancos e corretoras tradicionais. Além disso, a integração das informações com o Coaf e outros órgãos de controle aumentará a capacidade de detecção de fraudes e movimentações suspeitas.

O papel do Banco Central na transformação digital

A medida do BC faz parte de um movimento mais amplo de modernização do sistema financeiro brasileiro, que inclui o avanço do Drex (o real digital) e do open finance. A entrada dos criptoativos na regulação formal reforça o papel da autoridade monetária como protagonista na integração entre o setor financeiro tradicional e o mercado digital.

A criação das SPSVAs também estabelece uma base para o futuro das fintechs e empresas de blockchain, que poderão atuar de forma mais segura e supervisionada. O Brasil, que já é referência mundial em sistemas de pagamento como o Pix, busca agora consolidar-se como um dos líderes globais em regulação de ativos digitais.

Desafios e próximos passos

O principal desafio será garantir que as novas regras não desestimulem a inovação. O equilíbrio entre regulação e liberdade tecnológica será fundamental para que o país continue sendo um ambiente atrativo para startups e investidores.

Além disso, o Banco Central deverá trabalhar em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para definir as fronteiras entre ativos considerados valores mobiliários e criptoativos de uso financeiro. A harmonização entre esses órgãos será essencial para evitar sobreposição de regras e lacunas de fiscalização.

Os próximos meses serão decisivos para o setor, que precisará se adaptar às exigências de forma ágil. A adequação correta garantirá a continuidade das operações e a confiança dos clientes, enquanto o descumprimento das normas poderá resultar em multas, sanções e até perda de autorização para atuar.

Um novo marco para o mercado de criptoativos no Brasil

As novas regras do Banco Central representam um marco histórico para o mercado de criptoativos brasileiro. Ao estabelecer parâmetros claros de operação, o BC busca proteger investidores, promover transparência e combater práticas ilícitas que vinham manchando a reputação do setor.

Com a entrada em vigor das normas em 2026, o país dá um passo importante rumo a um ecossistema financeiro digital mais seguro, rastreável e confiável, alinhado às melhores práticas internacionais.

O desafio, daqui para frente, será garantir que essa regulação estimule o crescimento saudável do mercado sem sufocar a inovação que caracteriza o universo dos ativos digitais.

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