Bolsonaro veta proposta que suspendia inclusão de nome no SPC/SERASA
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta quarta-feira (1), uma proposta que previa a suspensão de novos inscritos em cadastros negativos de consumidores, como SPC e Serasa. O ato foi publicado hoje e deve ser analisado por deputados e senadores em sessão conjunta, podendo ser mantido ou derrubado. Saiba mais.
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Bolsonaro veta proposta que suspendia inclusão de nome no SPC/SERASA
O projeto de lei (675/2020), havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9, previa a suspensão de devedores a partir de 20 março. Entretanto, a matéria foi vetada integralmente por Bolsonaro, conforme publicação no DOU (Diário Oficial da União) nesta quarta (1).
Bolsonaro afirmou que ouviu o Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Economia e a AGU (Advocacia-Geral da União) e, através de sua justificativa, afirmou que a proposta “gera insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico previsto no artigo 5º da Constituição”.
O presidente também argumenta que a medida contraria o interesse público diante da potencialidade de prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro.
O veto será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta, podendo ainda ser mantido ou derrubado.
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Matéria elaborada com informações da Agência Câmara
Imagem: Marcelo Chello via shutterstock
