BOMBA: Jair Bolsonaro pode perder salário e direitos políticos

O TSE decidiu que essa reunião teve como objetivo tratar das eleições e alegou que o ex-presidente utilizou a TV Brasil para transmissão das falas e de toda a estrutura pública de maneira indevida.

Caso o Ministério Público Federal entre com ação contra Bolsonaro, ele pode perder seus direitos políticos, o que significa que ele não poderá mais exercer nenhuma função dentro do seu partido político.

Entenda o caso envolvendo Jair Bolsonaro

O TSE decidiu que houve desvio de finalidade dos recursos públicos, como o uso da Empresa Brasileira de Comunicação – EBC, o que levou à inelegibilidade do ex-presidente. Embora ele não possa mais ocupar cargos eletivos, ainda pode ocupar o cargo de presidente de honra do PL, o que está fazendo desde abril.

Neste cargo, Jair Bolsonaro recebe um salário de R$ 41 mil desde abril deste ano. Porém, se for condenado por improbidade administrativa, poderá perder o salário e todos os seus direitos políticos.

Ainda de o partido seja uma iniciativa privada, ele recebe recursos públicos para sua subsistência e manutenção. Então, se o MPF condenar Bolsonaro, mesmo que o caso leve meses para tramitar na justiça, ele poderá perder seus direitos políticos.

O que é improbidade administrativa?

De acordo com a Lei 8.429/92 (que foi alterada em 2021, com sanção de Jair Bolsonaro), a improbidade administrativa é considerada um ato ilegal que vai contra a atividade ou exercício de uma função pública. Existem três tipos de atos, que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios descreve como:

• Atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º);
• Atos que causam lesão ao patrimônio público (art. 10); e
• Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Assim, Jair Bolsonaro pode, caso o MPF decida pela condenação, se enquadrar no artigo 10, por ter usado de maneira inadequada a estrutura pública. Por fim, a Lei de Improbidade Administrativa não leva à prisão, e sim à perdas de funções e possível ressarcimento pelos prejuízos causados aos cofres públicos.

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