Dados da Caixa passam a integrar processo do Cade sobre loterias

O caso coloca no centro do debate a relação entre a Caixa, operadora exclusiva das loterias federais, e plataformas digitais que intermediam apostas, especialmente em bolões organizados online.

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O que está sendo investigado pelo Cade?

A investigação conduzida pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) apura se a Caixa Econômica Federal teria adotado práticas capazes de restringir a concorrência no mercado de intermediação de apostas lotéricas.

O foco principal está em supostos abusos relacionados ao mercado de bolões digitais, onde plataformas privadas conectam apostadores a lotéricas físicas.

Segundo o Cade, a análise considera se houve:

Possível abuso de posição dominante

A Caixa detém exclusividade na operação das loterias federais no Brasil, o que lhe confere posição dominante no setor. A autarquia investiga se esse poder teria sido utilizado para restringir a atuação de plataformas digitais.

Restrições a lotéricas parceiras

O inquérito também apura se lotéricas foram impedidas ou desestimuladas a manter relações comerciais com intermediadoras digitais de apostas.

Alegações de campanhas anticompetitivas

Outro ponto da investigação envolve supostas campanhas que teriam associado a atuação dessas plataformas à ilegalidade, o que poderia ter impacto na reputação e operação das empresas.

Quem fez a denúncia?

A investigação teve origem em denúncia da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot).

A entidade afirma que Caixa e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) teriam atuado para dificultar a relação entre lotéricas e plataformas digitais.

De acordo com a denúncia, isso poderia limitar a inovação e reduzir a concorrência no setor de intermediação de jogos lotéricos.

O papel do Cade na investigação

O Cade é o órgão responsável por garantir a livre concorrência no Brasil, atuando em casos de possível abuso econômico e práticas anticompetitivas.

No início de 2025, a Superintendência-Geral abriu o processo administrativo para aprofundar as apurações.

Técnicos do órgão identificaram o que classificaram como “indícios robustos de efeitos anticompetitivos”, reforçando a necessidade de continuidade da investigação.

Decisões judiciais e contexto do caso

O caso também já passou por análises no Judiciário.

• A Justiça paulista arquivou um inquérito solicitado pela Caixa contra plataformas de intermediação;
• A Justiça Federal rejeitou pedido do banco para retirada de sites do ar.

Essas decisões indicam que, até o momento, não houve confirmação judicial de irregularidade nas atividades das plataformas investigadas.

Medidas preventivas adotadas pelo Cade

Em agosto, a Superintendência-Geral do Cade determinou medidas preventivas para preservar o ambiente concorrencial durante a investigação.

Entre as principais determinações estão:

Proibição de sanções a lotéricas

A Caixa não pode descredenciar lotéricas apenas por manterem relações comerciais com plataformas de intermediação de apostas.

Restrição de manifestações públicas

O órgão determinou que a Caixa evite declarações públicas que associem essas plataformas à ilegalidade, até a conclusão do processo.

Retirada de comunicados

A instituição também deve remover comunicados contrários às plataformas de seus canais oficiais, assim como a Febralot.

Divulgação da decisão

Tanto a Caixa quanto a Febralot foram obrigadas a divulgar integralmente a decisão do Cade.

Decisão do Tribunal do Cade

Em julgamento realizado em outubro, o Tribunal do Cade manteve integralmente as medidas preventivas impostas pela Superintendência-Geral.

O conselheiro relator do caso, Gustavo Augusto, afirmou que os argumentos apresentados pela Caixa e pela Febralot não foram suficientes para suspender as restrições.

Segundo ele, impedir o atendimento a determinados agentes econômicos sem justificativa válida pode configurar infração à ordem econômica.

Impacto no mercado de bolões online

O mercado de bolões digitais cresceu no Brasil nos últimos anos impulsionado pela digitalização dos serviços financeiros e pela popularização de aplicativos de apostas.

Essas plataformas funcionam como intermediárias entre apostadores e lotéricas, organizando grupos de apostas e facilitando pagamentos.

Especialistas em regulação econômica apontam que o caso pode definir limites importantes entre:

• Atuação de empresas privadas no ecossistema de loterias;
• Poder regulatório da Caixa como operadora exclusiva;
• Liberdade de concorrência em serviços digitais associados.

Faturamento da Caixa e possíveis multas

Dados apresentados pela própria Caixa mostram que a Caixa Loterias arrecadou cerca de R$ 262 milhões em 2024, já descontados os repasses legais.

Esse número é relevante porque, em casos de condenação por infração à ordem econômica, o Cade pode aplicar multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior à abertura do processo.

No caso em análise, o ano de referência considerado é 2024.

O que dizem as autoridades

O Ministério da Fazenda avalia que a intermediação feita por plataformas digitais não configura exploração direta de serviços lotéricos, já que as apostas continuam sendo registradas em lotéricas oficiais.

Essa interpretação pode influenciar o desfecho do caso, ao separar a atividade de intermediação da operação formal das loterias.

Próximos passos da investigação

O Cade ainda analisará as informações apresentadas pela Caixa para decidir se houve ou não infração à concorrência.

Caso sejam confirmadas irregularidades, o órgão poderá:

• Aplicar multa proporcional ao faturamento;
• Impor restrições operacionais;
• Estabelecer novas regras para o relacionamento entre Caixa e lotéricas.

A investigação segue em andamento na Superintendência-Geral do Cade, sem prazo final definido para conclusão.

Cenário em aberto e atenção do mercado

O caso é considerado relevante por envolver uma estatal com exclusividade na operação de loterias no Brasil e um mercado digital em expansão.

A decisão final do Cade pode influenciar diretamente o futuro das plataformas de bolões online e redefinir os limites da concorrência no setor lotérico brasileiro, especialmente em um momento de forte digitalização dos serviços financeiros no país.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital