Comissão aprova regras para implementação do Drex no Brasil

A proposta busca criar um marco legal para o uso da tecnologia, garantindo transparência, proteção de dados e a manutenção da liberdade de escolha dos meios de pagamento pelos brasileiros.

Embora o Drex ainda esteja em fase de testes, a aprovação do texto representa um avanço importante na construção das regras que poderão orientar o futuro do sistema financeiro digital do país.

O projeto ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação definitiva.

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O que é o Drex?

O Drex é a versão digital do real desenvolvida pelo Banco Central. Diferentemente das criptomoedas tradicionais, como o Bitcoin, o Drex será emitido e regulamentado pela autoridade monetária brasileira.

A proposta faz parte de um movimento global liderado por diversos bancos centrais para criar moedas digitais oficiais, conhecidas internacionalmente como CBDCs (Central Bank Digital Currencies).

O objetivo é modernizar o sistema financeiro nacional, ampliar a eficiência das transações e permitir novas funcionalidades, como contratos inteligentes e operações automatizadas.

O Drex vai substituir o dinheiro físico?

Não.

Um dos principais pontos reforçados pelo texto aprovado é justamente a coexistência entre o dinheiro físico e a moeda digital.

O projeto estabelece que os cidadãos continuarão tendo liberdade para utilizar cédulas, moedas, cartões, Pix e outros meios de pagamento legalmente disponíveis.

A medida busca responder a uma das maiores preocupações levantadas por parte da população desde o anúncio do Drex.

O que foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico?

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), relator do Projeto de Lei nº 4.212/2025, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF).

O texto original passou por ajustes para adequar a proposta à legislação vigente e preservar a autonomia operacional do Banco Central.

Segundo o relator, o objetivo foi equilibrar inovação financeira e proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Principais pontos do texto aprovado

Entre os dispositivos mantidos no projeto estão:

• Garantia da coexistência entre dinheiro físico e moeda digital;
• Liberdade de escolha dos meios de pagamento;
• Proteção da privacidade dos usuários;
• Respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Transparência na implementação do Drex;
• Incentivo à participação social;
• Segurança cibernética como princípio obrigatório;
• Inclusão financeira para pessoas sem acesso digital.

Mudança importante: Congresso não precisará aprovar cada etapa

Uma das alterações mais relevantes promovidas pelo relator foi a retirada da exigência de aprovação legislativa específica para cada fase da implementação do Drex.

Na versão original, o Banco Central dependeria de autorização do Congresso Nacional para avançar em cada etapa do projeto.

O substitutivo aprovado eliminou essa obrigação.

Em vez disso, o texto determina que o Banco Central adote mecanismos permanentes de transparência, prestação de contas e divulgação de informações à sociedade.

Por que essa mudança foi feita?

O relator avaliou que a exigência de autorização legislativa poderia interferir na autonomia do Banco Central, garantida pela Lei Complementar nº 179, de 2021.

Segundo essa interpretação, cabe à autoridade monetária conduzir o desenvolvimento tecnológico do sistema financeiro, desde que respeite os princípios definidos em lei.

Como fica a questão da privacidade?

A proteção dos dados pessoais foi um dos temas centrais do debate.

O projeto estabelece que qualquer tratamento de informações relacionadas ao Drex deverá seguir os princípios previstos na legislação brasileira, especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados.

Quais princípios devem ser respeitados?

O texto cita expressamente:

• Finalidade;
• Necessidade;
• Adequação;
• Transparência;
• Segurança.

Além disso, o parecer reforça que a quebra de sigilo de informações financeiras dependerá de autorização judicial sempre que a legislação assim exigir.

A medida busca evitar abusos e ampliar a confiança dos usuários na futura moeda digital.

O Drex poderá ser usado para monitorar cidadãos?

Essa é uma das preocupações que motivaram a apresentação do projeto.

O texto aprovado proíbe a utilização de instrumentos financeiros para discriminação baseada em:

• Convicções políticas;
• Ideologias;
• Religião;
• Opiniões pessoais.

A proposta também impede a criação de restrições indevidas ao uso de meios de pagamento legalmente autorizados.

Na prática, os parlamentares buscam estabelecer salvaguardas legais para evitar que a tecnologia seja utilizada de forma incompatível com direitos fundamentais.

Como o Drex pode mudar a vida dos brasileiros?

Embora ainda esteja em desenvolvimento, especialistas apontam diversos benefícios potenciais para a economia.

Transações mais eficientes

Operações financeiras poderão ocorrer de forma mais rápida e automatizada, reduzindo custos para empresas e consumidores.

Contratos inteligentes

Uma das principais inovações previstas é o uso de contratos inteligentes, capazes de executar cláusulas automaticamente quando determinadas condições forem atendidas.

Por exemplo, a transferência de um imóvel poderia ocorrer de forma integrada ao pagamento, reduzindo burocracias e riscos.

Inclusão financeira

O Banco Central também avalia o Drex como uma ferramenta para ampliar o acesso a serviços financeiros, especialmente em regiões menos atendidas pelo sistema bancário tradicional.

O desafio da inclusão digital

Apesar dos benefícios esperados, o projeto reconhece que parte da população brasileira ainda enfrenta dificuldades de acesso à tecnologia.

Por isso, o texto determina que o Poder Público desenvolva mecanismos para evitar a exclusão financeira de cidadãos sem acesso adequado à internet, smartphones ou serviços digitais.

Quem pode ser mais impactado?

Entre os grupos que exigem maior atenção estão:

• Idosos;
• Moradores de áreas rurais;
• Pessoas de baixa renda;
• Cidadãos com baixa alfabetização digital.

A proposta reforça que a modernização financeira não pode deixar parte da população para trás.

O que acontece agora?

A aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico representa apenas uma etapa da tramitação.

O projeto seguirá para análise de:

Comissão de Finanças e Tributação

Os parlamentares avaliarão os impactos financeiros e orçamentários da proposta.

Comissão de Constituição e Justiça

A CCJ verificará a constitucionalidade e a compatibilidade jurídica do texto.

Caso seja aprovado nas próximas etapas, o projeto poderá seguir para votação no plenário da Câmara e posteriormente no Senado Federal.

O Drex avança, mas ainda está em construção

A aprovação do projeto demonstra que o debate sobre moedas digitais oficiais está ganhando espaço no Brasil. Ao mesmo tempo em que busca estimular inovação e modernização do sistema financeiro, o Congresso tenta criar mecanismos de proteção para garantir privacidade, liberdade econômica e inclusão social.

Embora o Drex ainda esteja em fase de desenvolvimento e testes pelo Banco Central, a criação de um marco legal específico pode trazer mais segurança jurídica para cidadãos, empresas e instituições financeiras.

Nos próximos meses, a tramitação da proposta deverá ser acompanhada de perto, já que suas regras poderão influenciar diretamente a forma como os brasileiros utilizarão dinheiro digital no futuro.