Projeto de lei proíbe banco de cobrar tarifa por serviço não usado pelo cliente, como o cheque especial

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Projeto de lei proíbe banco de cobrar tarifa de cliente por serviço não usado, como o cheque especial. Na próxima terça-feira (10), um projeto de lei que pode ser votado no CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, pretende proibir os bancos e financeiras de cobrarem dos clientes tarifas pela simples oferta de um serviço. De acordo com o texto, a instituição financeira só poderá receber o valor se o serviço for realmente utilizado.

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Projeto de lei proíbe banco de cobrar tarifa de cliente por serviço não usado, como o cheque especial

Caso o projeto de lei complementar nº 2 de 2020 seja aprovado na comissão, ele seguirá para o plenário do Senado e depois vai para a Câmara dos Deputados. Recebendo a o aval dos senadores e deputados, a proposta vai proibir que os bancos cobrem dos clientes uma tarifa para o cheque especial, por exemplo, pois, a partir de junho, as instituições financeiras poderão cobrar dos clientes uma tarifa caso tenham o limite maior do que R$ 500,00. Ou seja, a taxa de até 0,25% poderá ser cobrada caso o limite passe desse valor, mesmo de quem não entrar no cheque especial.

A relatora do projeto de leite, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) é favorável à proposta. Em seu relatório, a parlamentar afirmou que o BC e o CMN, órgãos do Estado que deveriam proteger os consumidores de serviços financeiros, “fragilizaram seus direitos”.

“Portanto, avaliamos que uma barreira legal para proteger os consumidores de serviços financeiros é essencial e muito bem-vinda. O pagamento de tarifas, por parte desses consumidores, deve corresponder à efetiva utilização do serviço”, escreveu.

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Imagem: create jobs 51/shutterstock

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