Como emitir nota fiscal sendo MEI
A emissão de nota fiscal como é uma tarefa tão simples quanto a própria criação de um CNPJ
O modelo de atuação formal por meio do microempreendedor individual, o famoso MEI, é uma realidade bastante difundida no Brasil. A pandemia trouxe uma realidade diferente, na qual diversas pessoas precisaram abrir o próprio negócio após perderem seus empregos.
Hoje existem muitas empresas nesse formato e saber como emitir uma nota fiscal corretamente, sendo MEI, é muito importante, principalmente para quem está começando.
Se este é o seu caso (ou se já tem experiência no assunto) fique conosco e continue essa leitura até o final. Prossiga e fique sabendo de tudo agora mesmo!
Porque a formalização é importante?
Como sabemos, uma das formas de atuação muito conhecida no Brasil é o famoso “trabalhador informal”. No entanto, esse quadro vem diminuindo cada vez mais, felizmente.
E uma das razões para que isso aconteça foi a criação de uma natureza jurídica simplificada: o microempreendedor individual, mais conhecido como MEI.
Sua criação se deu no ano de 2008 e, de lá para cá, muitas pessoas que atuavam de maneira informal se tornaram MEI, deixando de ser trabalhadores “invisíveis” aos órgãos públicos.
À primeira vista isso pode soar como a simples intenção de arrecadar mais impostos, mas não é essa a realidade.
Por meio da formalização, um trabalhador que passa a ser visto como formal paga sim uma carga tributária, mas bastante simplificada.
As vantagens, no entanto, compensam o pagamento de tributos, pois ele passa a ter diversos benefícios, como auxílios diversos do INSS e a aposentadoria, por exemplo.
Isso é bom para o sistema previdenciário público do país porque de uma forma ou outra esse mesmo trabalhador iria se aposentar no futuro, mesmo que por idade.
Contudo, se estivesse na informalidade, não teria contribuído, ao passo que na formalidade ele contribui ao longo do tempo.
Isso permite que haja um equilíbrio fiscal nas contas do governo, ajudando a todos os brasileiros.
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Qual é a representação do MEI atualmente no Brasil?
O modelo de microempreendedor individual foi muito bem aceito pelos trabalhadores informais brasileiros.
Isso por toda sua facilidade de abertura, que pode ser realizada facilmente no Portal do Empreendedor.
No entanto, viu-se maior adesão a esse tipo de natureza jurídica nos últimos dois anos, principalmente pelos impactos causados pela pandemia. Com um número alto de demissões, diversas pessoas se viram obrigadas a abrir o próprio negócio.
E eis que surge o MEI como uma excelente alternativa. A razão disso é a baixa carga tributária inicial, o modelo de tributação simplificado e a necessidade de emissão de nota fiscal apenas em alguns casos específicos.
Com isso, temos um número relevante de MEIs em funcionamento no Brasil. Conforme dados recentes do governo, esse número chega a quase 20 milhões de empresas dessa modalidade.
Talvez esse seja o principal demonstrativo da força de trabalho do povo brasileiro. Mesmo com as dificuldades impostas em determinados cenários, é possível se recuperar.
E com o modelo de MEI disponível, trata-se de uma excelente alternativa para realizar esse recomeço, já que o MEI pode contratar até um funcionário com carteira assinada.
Como emitir nota fiscal como MEI?
Depois que um empreendedor está formalizado por meio do modelo MEI, chega o momento de emitir sua nota fiscal.
Esse é um demonstrativo de que a formalização foi cumprida, pois na pessoa física é possível fazer o procedimento, mas isso raramente é feito.
Já com o MEI, além de contar com sistemas para emitir nota fiscal, isso é feito no CNPJ da empresa.
De maneira geral, o procedimento para emitir uma nota fiscal segue o mesmo padrão, com algumas pequenas mudanças.
Isso acontece porque o meio pelo qual o MEI emite uma nota fiscal é pelo sistema da prefeitura no município no qual está localizado.
Nesse ponto, existem muitos mitos pregados por vendedores de sistemas e podemos desfazê-los agora mesmo.
O primeiro deles é de que é necessário ter um certificado digital. Para outros tipos de empresa, essa máxima é verdadeira, mas para o MEI isso não se aplica.
Na verdade, depois que o MEI está aberto, ele precisa apenas ir até a prefeitura de sua cidade e solicitar o cadastro para emitir suas notas fiscais.
A partir daí, haverá algum tipo de processo de cadastro de modo a emitir um login e senha para acessar o sistema da própria prefeitura.
Geralmente, também são passadas as instruções de como acessar e preencher corretamente os campos da nota fiscal.
Em geral, é preciso informar os dados do tomador do serviço, como CNPJ, endereço completo e contatos.
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Teto emissão de nota
Outra informação importante é o valor do serviço. É importante saber calcular e informar corretamente para não ultrapassar o teto de faturamento de R$ 6.750,00 mensais para o MEI, o que resulta em R$ 81.000,00 por ano.
Vale lembrar que existe uma proporcionalidade para esse cálculo. Se o MEI for aberto no meio do ano, por exemplo, poderá faturar apenas R$ 40.500,00, até o fim do ano.
Por fim, também existe um mito de que o MEI precisa ter um sistema para emitir nota fiscal e isso não é verdade, pois a própria prefeitura do município disponibiliza um sistema para isso.
O MEI até pode adquirir um sistema para emitir nota fiscal e que contenha outras funcionalidades, mas isso não é obrigatório.
Até mesmo porque esses sistemas se conectam ao sistema da prefeitura para fazer a emissão das notas.
Então é mais uma questão de gerenciamento da empresa do que uma necessidade de aderir a um sistema desses.
A emissão de nota fiscal sempre é obrigatória?
Apesar de haver a formalização do trabalhador autônomo por meio do MEI com seu respectivo CNPJ, não é sempre que ele é obrigado a emitir notas fiscais.
Essa obrigatoriedade se aplica apenas quando sua venda é feita para outro CNPJ, ou seja, para outra empresa.
Quando a venda é feita para uma pessoa física, não existe a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.
E se você analisar com cuidado, perceberá que isso é uma grande vantagem, pois permite que haja um faturamento maior do que o limite de R$ 6.750,00 mensais e de forma legal, sem que haja desenquadramento da condição de microempreendedor individual.
Vantagens da emissão de nota fiscal
A emissão de nota fiscal por parte de um MEI é algo bastante vantajoso, pois certifica o seu faturamento.
Para as instituições, como os bancos por exemplo, isso é muito bom porque denota seu real tamanho e possibilidade de crescimento.
Com isso, abre-se uma janela de oportunidades para a obtenção de empréstimos que podem financiar uma expansão da atividade.
Assim, o MEI pode crescer, contratar mais funcionários e evoluir para o próximo nível empresarial, que é o de micro empresa, também chamada de ME.
Imagem: Ground Picture/shutterstock.com
